{"id":14236,"date":"2021-01-20T10:05:21","date_gmt":"2021-01-20T13:05:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14236"},"modified":"2021-01-20T10:05:21","modified_gmt":"2021-01-20T13:05:21","slug":"reforma-garante-seguranca-a-investidores","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/20\/reforma-garante-seguranca-a-investidores\/","title":{"rendered":"REFORMA GARANTE SEGURAN\u00c7A A INVESTIDORES"},"content":{"rendered":"

A nova Lei de Fal\u00eancias se revela especialmente cuidadosa com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de garantias em favor do credor do financiamento DIP.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.112, de 2020, publicada no Di\u00e1rio Oficial em 24 de dezembro, que reforma a Lei n\u00ba 11.101 (LRF), de 2005, tem o cond\u00e3o de trazer um impacto extremamente positivo no cen\u00e1rio de soerguimento empresarial no pa\u00eds, em especial considerando-se a crise instaurada pela pandemia do coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

Uma das novidades da legisla\u00e7\u00e3o falimentar, que entrar\u00e1 em vigor no dia 25, diz respeito \u00e0 concess\u00e3o de financiamento \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, de forma a trazer dinheiro novo e, com isso, viabilizar a continuidade da atividade empresarial e a sua efetiva recupera\u00e7\u00e3o, com o equacionamento do seu fluxo de caixa e o retorno ao pleno desempenho de suas capacidades empresariais.<\/span><\/p>\n

A nova Lei de Fal\u00eancias se revela cuidadosa com a constitui\u00e7\u00e3o de garantias em favor do credor do financiamento DIP.<\/span><\/p>\n

Sem d\u00favidas, essa possibilidade se mostra muito oportuna \u00e0s empresas submetidas ao regime recuperacional, tendo em vista a necessidade de entrada de recursos com liquidez e de forma imediata das empresas em dificuldade, por muitas vezes assoberbadas em d\u00edvidas de curto\/m\u00e9dio prazo e j\u00e1 sem perspectiva quanto \u00e0 entrada de recursos que sejam capazes de controlar o seu passivo e impedir a bancarrota.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o chamado \u201cfinanciamento DIP\u201d (ou financiamento de devedor em posse), instituto importado do direito norte-americano (previsto na Se\u00e7\u00e3o 364 do Bankruptcy Code de 1978) e que, em sua ess\u00eancia, significa dizer que o devedor (leia-se, a empresa em est\u00e1gio recuperacional) permanece no controle dos atos de gest\u00e3o a despeito da entrada de novos recursos – da\u00ed a origem da express\u00e3o \u201cdebtor-inpossession financing\u201d, ou \u201cDIP financing\u201d.<\/span><\/p>\n

Muito embora amplamente utilizado nos Estados Unidos, principalmente ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Bankruptcy Code, revela-se o expediente do Financiamento DIP pouqu\u00edssimo utilizado no Brasil, por uma gama de fatores que foram parcialmente superados com a edi\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso porque a Lei n\u00ba 11.101, de 2005, trazia, em seu texto, poucos dispositivos que balizavam, de forma t\u00edmida, a aplica\u00e7\u00e3o dessa ferramenta, sem que fornecesse aos credores do financiamento DIP a seguran\u00e7a jur\u00eddica e garantias necess\u00e1rias \u00e0 concess\u00e3o de financiamento a empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, os artigos 67 e 83 conferiam prioridade aos cr\u00e9ditos oriundos destes contratos de financiamento, cuja extraconcursalidade n\u00e3o os submeteria \u00e0 universalidade de credores da empresa recuperanda ou da massa falida, em caso de eventual decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia da sociedade empres\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ao rev\u00e9s, o novo diploma legal reservou a Se\u00e7\u00e3o IV-A (\u201cDo Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial\u201d) para disciplinar o tema, com destaque para o caput do artigo 69-A, que define de forma clara o procedimento de concess\u00e3o do financiamento.<\/span><\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o se revela especialmente cuidadosa com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de garantias em favor do credor do financiamento DIP, sendo possibilitada inclusive sobre bem do devedor que j\u00e1 se encontrava garantido a outro credor, pela aplica\u00e7\u00e3o do novo artigo 69-C \u2013 posicionamento diametralmente oposto \u00e0 antiga Lei de Fal\u00eancias, que conferia poder absoluto ao credor detentor de garantia real, cuja aus\u00eancia de expressa autoriza\u00e7\u00e3o para a constitui\u00e7\u00e3o de garantia sobre bem j\u00e1 lhe garantido de forma original acarretaria a inefic\u00e1cia da nova.<\/span><\/p>\n

Aliada ao sil\u00eancio legislativo que vigia na Lei n\u00ba 11.101, de 2005, esse talvez fosse o maior catalisador de desincentivo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desse instituto no ordenamento falimentar brasileiro, porquanto n\u00e3o existiam est\u00edmulos ao financiamento de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, dada a completa incerteza quanto \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito em momento posterior.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de concess\u00e3o de financiamento a empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, em \u00faltima an\u00e1lise, est\u00e1 escorada em um dos princ\u00edpios basilares do processo de soerguimento empresarial, qual seja, o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/span><\/p>\n

Com a inclus\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o IV-A \u00e0 nova Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, o Poder Legislativo d\u00e1 uma importante resposta aos anseios do mercado sobre o tema do financiamento DIP, criando-se um ambiente de maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica que muito tem a beneficiar as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o s\u00f3 essas: com a crise sem precedentes instaurada pela pandemia do coronav\u00edrus e a premente necessidade de caixa por parte das empresas, a inova\u00e7\u00e3o legislativa cria est\u00edmulos a um setor de mercado em franca ascens\u00e3o em \u00e2mbito global, no que diz respeito a firmas de investimentos especializadas nos denominados \u201cativos estressados\u201d (distressed assets).<\/span><\/p>\n

A oferta de financiamento \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial por meio do financiamento DIP, certamente se enquadra nesta modalidade de ativos, que j\u00e1 atraem cifras bilion\u00e1rias tanto no Brasil, quanto no exterior, com a movimenta\u00e7\u00e3o de um setor que, muito embora consolidado e amplamente difundido nos Estados Unidos, como vimos, revela-se in\u00e9dito no mercado brasileiro.<\/span><\/p>\n

Trata-se, pois de um novo mercado que atrair\u00e1 in\u00fameros investidores buscando investir em empresas em recupera\u00e7\u00e3o que tem grande potencial de viabilidade econ\u00f4mica no p\u00f3s-crise pand\u00eamica.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Ana Carolina Monteiro e Pedro Luiz da Costa<\/strong><\/span><\/p>\n

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