{"id":14233,"date":"2021-01-20T10:04:41","date_gmt":"2021-01-20T13:04:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14233"},"modified":"2021-01-20T10:04:41","modified_gmt":"2021-01-20T13:04:41","slug":"proposta-de-endurecimento-da-lei-penal-tributaria-traz-mais-desequilibrio","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/20\/proposta-de-endurecimento-da-lei-penal-tributaria-traz-mais-desequilibrio\/","title":{"rendered":"PROPOSTA DE ENDURECIMENTO DA LEI PENAL TRIBUT\u00c1RIA TRAZ MAIS DESEQUIL\u00cdBRIO"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o faz muito tempo que, ao final de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 emitida juntamente com a cobran\u00e7a uma representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais.<\/span><\/p>\n

A efic\u00e1cia desta, por s\u00famula vinculante do STF, deve ficar sobrestada at\u00e9 o final do processo administrativo tribut\u00e1rio. Mantida a cobran\u00e7a na esfera administrativa, est\u00e1 autorizado o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal pelo seu titular, o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Por\u00e9m, as discuss\u00f5es criminais subsequentes normalmente ficam adstritas \u00e0 autoria (quem praticou o crime), porque a materialidade em si (se houve crime contra a ordem tribut\u00e1ria) se resume \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na esfera tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Continuando essa mesma onda de criminaliza\u00e7\u00e3o do contribuinte, recentemente o STF concluiu que \u00e9 crime declarar e n\u00e3o pagar o ICMS se houver contum\u00e1cia e um dolo espec\u00edfico de n\u00e3o pagar o tributo, dele se apropriando. Resta em discuss\u00e3o no referido leading case, em que tenho a honra de atuar junto a grandes tributaristas e criminalistas, se o crit\u00e9rio fixado deve ser modulado temporalmente. E h\u00e1 uma tend\u00eancia de sobrevir a modula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o pr\u00f3prio relator do caso conclamou uma audi\u00eancia p\u00fablica para afastar suas d\u00favidas sobre a mat\u00e9ria. Se um ministro do STF tem d\u00favida sobre a tipicidade da pr\u00e1tica, \u00e9 evidente que o contribuinte n\u00e3o pode ser punido. A certeza de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei \u00e9 requisito indispens\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. \u00c9 um conceito t\u00e3o b\u00e1sico que a rigor n\u00e3o precisaria de uma manifesta\u00e7\u00e3o suprema.<\/span><\/p>\n

Hoje \u2014 e \u00e9 esse o motivo do texto \u2014, o Sindifisco Nacional traz ao debate dessa conturbada rela\u00e7\u00e3o Fisco-contribuinte uma proposta de mudan\u00e7a legislativa que procura modificar os crit\u00e9rios para condena\u00e7\u00e3o penal nas quest\u00f5es tribut\u00e1rias. At\u00e9 ent\u00e3o, o parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio realizado antes do recebimento da den\u00fancia suspende a a\u00e7\u00e3o penal. E o pagamento, \u00e0 vista ou atrav\u00e9s da quita\u00e7\u00e3o do parcelamento, extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a punibilidade penal. Pela nova proposta, o pagamento n\u00e3o evitaria a condena\u00e7\u00e3o penal. Praticada a infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei tribut\u00e1ria, s\u00f3 restaria ao contribuinte o cumprimento de pena.<\/span><\/p>\n

Essa proposta \u00e9 s\u00f3 mais uma batalha da t\u00e3o desequilibrada guerra que constitui a rela\u00e7\u00e3o Fisco-contribuinte. H\u00e1 dois pesos e duas medidas. Para o contribuinte que deixa de seguir a lei tribut\u00e1ria, j\u00e1 vale hoje a dura lei penal. As condena\u00e7\u00f5es criminais s\u00e3o m\u00faltiplas, j\u00e1 que nem sempre o contribuinte possui capacidade de quitar o tributo. Mas, para o Estado, atrav\u00e9s do seu agente fiscal, quando este contraria a lei tribut\u00e1ria, formulando cobran\u00e7a evidentemente indevida, como funciona? Ocorre a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal vigente? Qual a penalidade aplic\u00e1vel e quais as penalidades j\u00e1 foram efetivamente aplicadas em casos concretos? Para o total desequil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o, a lei penal s\u00f3 alcan\u00e7a efetivamente o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Ocorre crime se o funcion\u00e1rio exige tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobran\u00e7a meio vexat\u00f3rio ou gravoso, que a lei n\u00e3o autoriza. Para esse caso o C\u00f3digo Penal traz a pena de reclus\u00e3o. O problema, contudo, \u00e9 que esse dispositivo legal n\u00e3o \u00e9 aplicado. N\u00e3o se tem not\u00edcias, at\u00e9 hoje, de que pelo menos um funcion\u00e1rio p\u00fablico tenha sido condenado pelo crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o, enquanto todos os que militam no Direito Tribut\u00e1rio, empres\u00e1rios, contadores ou advogados sabem que a cobran\u00e7a indevida de valores est\u00e1 muito longe de ser uma exce\u00e7\u00e3o. A lei simplesmente penal n\u00e3o \u00e9 aplicada quando \u00e9 contra o Estado.<\/span><\/p>\n

Muitos alegar\u00e3o que a fiscaliza\u00e7\u00e3o e os julgadores n\u00e3o t\u00eam como saber com precis\u00e3o se aquela cobran\u00e7a \u00e9 devida ou indevida, que a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o foi apreciada em definitivo, e que por isso n\u00e3o podem ser repreendidos administrativamente ou at\u00e9 mesmo condenados criminalmente. Mas por qual motivo essa mesma m\u00e1xima n\u00e3o vale para o contribuinte?<\/span><\/p>\n

Pode um contribuinte ser condenado criminalmente, por exemplo, por utilizar um determinado tipo de cr\u00e9dito que aguarda posi\u00e7\u00e3o final do STF ou do STJ? Pode um contribuinte ser condenado por deixar de pagar determinado tributo que, embora ainda n\u00e3o avaliado pelas cortes superiores, teve sua cobran\u00e7a afastada por significativas decis\u00f5es judiciais de primeira inst\u00e2ncia ou de tribunais recursais? Evidentemente que n\u00e3o. E n\u00e3o pode justamente porque n\u00e3o h\u00e1 uma certeza de que aquela exa\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente (in)devida.<\/span><\/p>\n

Bem verdade que essa falta de certeza pode ser atribu\u00edda em primeiro lugar ao legislador, mas em \u00faltima an\u00e1lise justamente ao STF e ao STJ. As oscila\u00e7\u00f5es da jurisprud\u00eancia s\u00e3o t\u00e3o significativas (e a incid\u00eancia de IPI na simples revenda de produtos importados \u00e9 um bom exemplo) que n\u00e3o trazem seguran\u00e7a interpretativa nem para o Fisco, nem para o contribuinte. Nem para aplica\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria, nem muito menos para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Falta certeza do direito, falta imutabilidade dos conceitos de Direito Tribut\u00e1rio reiteradamente elastecidos pelas decis\u00f5es judiciais em benef\u00edcio do Fisco. Sobre essa cr\u00edtica, vamos dar um \u00fanico exemplo: se eu vender uma mercadoria e n\u00e3o receber por ela, ainda assim tenho de pagar tributos. \u00c9 evidente que essa exig\u00eancia \u00e9 desmedida, desproporcional, confiscat\u00f3ria e da\u00ed por diante, mas ainda assim n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aceita como imposta pelos tribunais.<\/span><\/p>\n

Toda essa problem\u00e1tica n\u00e3o significa que seja imposs\u00edvel aplicar a lei penal na rela\u00e7\u00e3o Fisco-contribuinte, de um lado (contribuinte) ou do outro (fisco). \u00c9 poss\u00edvel, sim. Para o contribuinte, \u00e9 poss\u00edvel para a situa\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de receitas; \u00e9 poss\u00edvel para a adultera\u00e7\u00e3o de documentos; assim como tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel para aqueles casos em que h\u00e1 fraude, dolo ou simula\u00e7\u00e3o. Todas situa\u00e7\u00f5es que certamente n\u00e3o se encaixam na hip\u00f3tese de simples inadimplemento ou naquelas em que h\u00e1 controv\u00e9rsia jur\u00eddica razo\u00e1vel. E, para o agente fiscal, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel, sim, sofrer puni\u00e7\u00e3o penal, especialmente para aqueles que contrariam posi\u00e7\u00f5es vinculantes da Receita Federal ou firmadas pela jurisprud\u00eancia, hoje listadas de maneira objetiva no CPC (artigo 927), que basicamente se resumem aos chamados precedentes em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (decis\u00f5es em Adin, ADC, repercuss\u00e3o geral, recursos repetitivos, s\u00famulas vinculantes, s\u00famulas etc.).<\/span><\/p>\n

Talvez a solu\u00e7\u00e3o do problema passe pela simplifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de tal modo que seja t\u00e3o simples calcular o montante devido quanto identificar a conden\u00e1vel pr\u00e1tica de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Mas os movimentos legislativos nunca v\u00e3o nesse sentido. O sistema tribut\u00e1rio \u00e9 feito de exce\u00e7\u00f5es criadas por cada um dos entes tributantes que, quando sobrepostas, tornam praticamente inintelig\u00edvel aos operadores em geral. Em outras palavras, \u00e9 t\u00e3o complexo que na maioria dos casos deveria se afastar a presun\u00e7\u00e3o de que o contribuinte est\u00e1 ciente de suas obriga\u00e7\u00f5es e consequentemente de suas infra\u00e7\u00f5es \u00e0 lei tribut\u00e1ria, requisito indispens\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/span><\/p>\n

A pergunta que fazemos como provoca\u00e7\u00e3o deste artigo \u00e9 simples: devemos endurecer o sistema penal-tribut\u00e1rio ainda mais? Entendo que n\u00e3o, que j\u00e1 \u00e9 suficientemente repressivo. Mas se a resposta for positiva, se o legislador entender que realmente deve afastar a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o pelo pagamento, que aperfei\u00e7oe juntamente com essa medida o C\u00f3digo Penal para tornar minimamente efetiva a puni\u00e7\u00e3o daqueles que insistem em constituir ou manter cobran\u00e7as contr\u00e1rias aos precedentes tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Em um cen\u00e1rio ideal de equil\u00edbrio o contribuinte precisa saber que ser\u00e1 penalizado quando descumprir a lei, assim como o Fisco precisa ter ao menos o temor de ser igualmente penalizado quando praticar ato da mesma gravidade. Em \u00faltima an\u00e1lise, o endurecimento dos mecanismos penais tribut\u00e1rios propostos pelo sindicato poder\u00e1 prejudicar a pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou algu\u00e9m acredita que o contribuinte, emparedado e sem sa\u00edda, ficar\u00e1 inerte? Certamente que n\u00e3o. Quem j\u00e1 viu um gato arisco sabe que quando acuado ele rapidamente se transforma em um le\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Precisamos evoluir nessa rela\u00e7\u00e3o, \u00e9 um objetivo comum, mas com medidas que n\u00e3o aumentem \u2014 mas reduzam \u2014 o desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o Fisco-contribuinte.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Gustavo Amorim<\/strong><\/span><\/p>\n

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