{"id":14222,"date":"2021-01-20T10:01:32","date_gmt":"2021-01-20T13:01:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14222"},"modified":"2021-01-20T10:01:32","modified_gmt":"2021-01-20T13:01:32","slug":"trabalhadores-usam-a-lgpd-para-buscar-direitos-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/20\/trabalhadores-usam-a-lgpd-para-buscar-direitos-na-justica\/","title":{"rendered":"TRABALHADORES USAM A LGPD PARA BUSCAR DIREITOS NA JUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"

Levantamento mostra que norma para prote\u00e7\u00e3o de dados aparece em 139 a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Trabalhadores v\u00eam usando a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), em vigor h\u00e1 quatro meses, para buscar informa\u00e7\u00f5es ou fortalecer a argumenta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es trabalhistas. Em alguns casos, tentam ainda convencer ju\u00edzes a manter suas identidades sob sigilo, com a publica\u00e7\u00e3o apenas das iniciais de seus nomes nos processos.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.709, de agosto de 2018, aparece em 139 a\u00e7\u00f5es trabalhistas, que somam R$ 15 milh\u00f5es, segundo levantamento realizado a pedido do Valor pela Data Lawyer (dados at\u00e9 26 de novembro de 2020). A maior parte tramita no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

De acordo com a lei, desde o processo seletivo at\u00e9 a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, os dados sens\u00edveis do trabalhador precisam receber cuidados especiais. Ele deve ter acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es, inclusive as transmitidas a terceiros, como planos de sa\u00fade e seguros. At\u00e9 documentos que podem ser anexados em contesta\u00e7\u00e3o de processo judicial podem ser objeto de impugna\u00e7\u00e3o se puderem levar a exposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de dados.<\/span><\/p>\n

Em um recente processo trabalhista, a LGPD foi utilizada para pedir acesso a folhas de ponto. O caso \u00e9 de uma ex-funcion\u00e1ria da empresa Pr\u00f3-Sa\u00fade, de S\u00e3o Paulo, que administra hospitais. A defesa argumentou que o documento pertence \u00e0 trabalhadora e, com base na norma, ela deve ter a posse e ci\u00eancia do seu conte\u00fado. Al\u00e9m do controle de ponto, solicitou o termo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada de todo seu contrato na 16\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (processo n\u00ba 010 0903-15.2020.5.01.0026).<\/span><\/p>\n

Em outro caso, uma professora adotou a LGPD em processo contra o Centro Universit\u00e1rio de Barra Mansa (UBM), no Rio de Janeiro. Nele, questiona o modelo de aulas adotado durante a pandemia, o que, segundo ela, violaria direitos trabalhistas e de personalidade a partir do momento em que passaram a ser gravadas.<\/span><\/p>\n

A professora alega (processo n\u00ba 0100797-30.2020.5.01.0551) que h\u00e1, no caso, viola\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), pelo n\u00famero de aulas semanais, j\u00e1 que alunos de diferentes turmas estariam tendo acesso ao conte\u00fado. Sobre o uso de material did\u00e1tico e v\u00eddeos gravados em plataforma da escola, afirma que em nenhum momento a universidade se comprometeu, por escrito, com a seguran\u00e7a dos dados.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado da professora, Leonardo Baraldo, do escrit\u00f3rio que leva seu nome, do ponto de vista das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, empregador e empregado se enquadram na LGPD, e n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o para que os dados sejam armazenados e tratados. \u201cO que se torna indispens\u00e1vel \u00e9 que o contrato de emprego se adeque \u00e0 norma\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O problema ocorre, acrescenta, quando o empregador pretende armazenar os dados, mas n\u00e3o observa o dever de transpar\u00eancia e, por consequ\u00eancia, v\u00e1rios outros direitos previstos na LGPD. \u201cAo tentar se apropriar dos dados do trabalhador, sem oferecer informa\u00e7\u00f5es claras sobre o que far\u00e1 com os dados armazenados e sem observar os demais princ\u00edpios de tratamento, o empregador acaba ofendendo a norma.\u201d<\/span><\/p>\n

Em liminar, referendada posteriormente na senten\u00e7a, a 1\u00aa Vara do Trabalho de Barra Mansa determinou que a universidade pare de armazenar e distribuir os v\u00eddeos de aulas com a imagem da autora. Por\u00e9m, o pedido de repara\u00e7\u00e3o por danos \u00e0 imagem foi negado e a defesa estuda a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/span><\/p>\n

Em outra a\u00e7\u00e3o, uma trabalhadora pediu ao Magazine Luiza que retirasse do sistema interno informa\u00e7\u00f5es sobre poss\u00edvel envolvimento dela com \u201catividades perigosas\u201d. O processo (n\u00ba 0020901-07.2020.5.04.0404) caminha para uma solu\u00e7\u00e3o por meio de acordo, segundo o advogado da empregada, Flavio Lu\u00eds Santa Catarina. As negocia\u00e7\u00f5es foram iniciadas ap\u00f3s decis\u00e3o liminar que determinou a retirada das informa\u00e7\u00f5es e foi acatada pela empresa.<\/span><\/p>\n

No caso, antes de ser demitida, a empregada encontrou essa informa\u00e7\u00e3o em um sistema interno, dispon\u00edvel para outros funcion\u00e1rios. \u201cO principal era excluir a informa\u00e7\u00e3o e conseguimos\u201d, afirma o advogado. De acordo com ele, as empresas costumam ter um banco de dados amplo dos funcion\u00e1rios, que n\u00e3o sabem como as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o usadas.<\/span><\/p>\n

A LGPD tamb\u00e9m j\u00e1 foi citada por trabalhador que n\u00e3o queria a publica\u00e7\u00e3o do seu nome no processo e no di\u00e1rio oficial, apenas das iniciais. No pedido \u00e0 2\u00aa Vara do Trabalho de Americana (SP), manifestou receio de seu nome ser localizado por outros empregadores quando procurasse um novo emprego.<\/span><\/p>\n

Ele alega que, apesar de ser poss\u00edvel solicitar o sigilo, o nome ainda seria publicado em di\u00e1rio oficial e a busca na internet por seu nome poderia levar ao processo, por meio de indexa\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 0010289-46.2020.5.15.0099).<\/span><\/p>\n

De acordo com Renato Opice Blum, presidente do Opice Blum Advogados, a LGPD traz uma base legal para tratamento de dados de funcion\u00e1rios. Um dos pontos que mais gera d\u00favidas, acrescenta, \u00e9 se o armazenamento de informa\u00e7\u00f5es de familiares que s\u00e3o dependentes em planos de sa\u00fade depende de autoriza\u00e7\u00e3o. \u201cSugerimos solicitar o consentimento do familiar, porque dados de sa\u00fade s\u00e3o sempre sens\u00edveis\u201d, afirma. \u201cAcaba sendo uma cautela extra.\u201d<\/span><\/p>\n

Com base na lei, diz o advogado, qualquer trabalhador pode questionar a empresa sobre o tratamento de seus dados \u2013 como regras de seguran\u00e7a – e a resposta tem que ser dada em at\u00e9 15 dias. \u201cTem que ter normas de prote\u00e7\u00e3o, pol\u00edticas de seguran\u00e7a e, se questionado pelo funcion\u00e1rio, voc\u00ea tem que responder dentro dos limites do seu sigilo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Na Uni\u00e3o Europeia, acrescenta, foi gerado um volume t\u00e3o grande de questionamentos que foram necess\u00e1rios investimentos em gest\u00e3o. \u201cVirou uma dor de cabe\u00e7a para as empresas, que precisam responder no prazo.\u201d<\/span><\/p>\n

Por ora, n\u00e3o h\u00e1 san\u00e7\u00f5es. As previstas na lei s\u00f3 come\u00e7ar\u00e3o a valer em 1\u00ba de agosto deste ano. Est\u00e3o previstas advert\u00eancia, auditoria, suspens\u00e3o parcial do tratamento de dados e at\u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de multa. A multa m\u00e1xima pode chegar a at\u00e9 2% do faturamento bruto da empresa ou R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Procuradas pelo Valor, Pr\u00f3-Sa\u00fade e Magazine Luiza n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. A reportagem n\u00e3o conseguiu localizar algum representante do Centro Universit\u00e1rio de Barra Mansa.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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