{"id":14154,"date":"2021-01-18T11:28:33","date_gmt":"2021-01-18T14:28:33","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14154"},"modified":"2021-01-18T11:28:33","modified_gmt":"2021-01-18T14:28:33","slug":"tribunais-afastam-possibilidade-de-juizes-responderem-por-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/18\/tribunais-afastam-possibilidade-de-juizes-responderem-por-abuso-de-autoridade\/","title":{"rendered":"TRIBUNAIS AFASTAM POSSIBILIDADE DE JU\u00cdZES RESPONDEREM POR ABUSO DE AUTORIDADE"},"content":{"rendered":"

Cortes reformam decis\u00f5es de magistrados que temiam ser penalizados por penhora on-line.<\/span><\/p>\n

Tribunais federais e estaduais t\u00eam decidido que os ju\u00edzes n\u00e3o podem ser enquadrados na Lei de Abuso de Autoridade (n\u00ba 13.869, de 2019) por determinar a penhora on-line de recursos por meio do sistema Bacen Jud (atual Sisbajud). Levantamento feito pelo escrit\u00f3rio MAMG Advogados a pedido do Valor mostra que foram proferidas pelo menos 480 decis\u00f5es contra pedidos de bloqueio negados por magistrados que temiam ser responsabilizados criminalmente.<\/span><\/p>\n

Em algumas, os desembargadores chegam a criticar a atua\u00e7\u00e3o desses ju\u00edzes. Andrade Neto, da 30\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), por exemplo, afirma na decis\u00e3o que o magistrado, descontente com a aprova\u00e7\u00e3o da nova Lei de Abuso de Autoridade, resolveu se utilizar do processo para promover uma a\u00e7\u00e3o \u201crevoltosa e totalmente infantil\u201d, transformando a atividade do exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o em \u201cpaspalhice pol\u00edtica\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do TJ-SP, outros quatro tribunais estaduais e todos os cinco regionais federais j\u00e1 t\u00eam decis\u00f5es monocr\u00e1ticas ou ac\u00f3rd\u00e3os nesse sentido, o que significa uma vit\u00f3ria para a categoria, que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade do artigo 36 da lei.<\/span><\/p>\n

O dispositivo considera crime de abuso de autoridade \u201cdecretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da parte e, ante a demonstra\u00e7\u00e3o, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la\u201d.<\/span><\/p>\n

Para os magistrados, o artigo \u00e9 uma tentativa de constranger determina\u00e7\u00f5es de penhora on-line. At\u00e9 agora, por\u00e9m, nenhum juiz responde criminalmente com base no artigo 36, segundo Renata Gil, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB).<\/span><\/p>\n

A Lei de Abuso de Autoridade, diz, foi aprovada com alguns dispositivos muito abertos, o que fere a independ\u00eancia judicial e causa temor naqueles que tem como fun\u00e7\u00e3o aplicar a lei. \u201cS\u00e3o conceitos abstratos e que podem levar a uma persegui\u00e7\u00e3o pessoal contra o julgador\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O bloqueio de bens aparece em diversas situa\u00e7\u00f5es, especialmente em processos sobre tr\u00e1fico e lavagem de dinheiro. \u201cHoje toda teoria de combate ao crime organizado nos conduz \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros das organiza\u00e7\u00f5es\u201d, diz Renata. Ainda de acordo com a ju\u00edza, pris\u00f5es e outras medidas coercitivas n\u00e3o t\u00eam a mesma efici\u00eancia para ceifar fluxo financeiro.<\/span><\/p>\n

Por meio do Bacen Jud foram bloqueados R$ 50 bilh\u00f5es em 2019, de acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) – \u00faltimo dado dispon\u00edvel. Pela relev\u00e2ncia da pr\u00e1tica e o risco que o artigo 36 representa, a AMB decidiu ir ao Supremo (ADI 6236). Mas enquanto os ministros n\u00e3o analisam a quest\u00e3o, os tribunais de segunda inst\u00e2ncia t\u00eam garantido seguran\u00e7a aos ju\u00edzes, por meio da reforma de suas pr\u00f3prias decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em uma a\u00e7\u00e3o envolvendo o Ibama e uma madeireira, o bloqueio s\u00f3 foi obtido ap\u00f3s recurso ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia. A primeira inst\u00e2ncia havia negado o bloqueio pelo risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o decorrente da Lei de Abuso de Autoridade (processo n\u00ba 10379 76-92.2019.4.01.0000).<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o relator do caso na 7\u00aa Turma, juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, afirma que da leitura do artigo 36 entende-se que s\u00f3 haver\u00e1 crime quando o juiz deixar de corrigir o bloqueio se a parte prejudicada demonstrar a excessividade da medida. \u201cN\u00e3o pode o ju\u00edzo de primeiro grau, com base no fundamento gen\u00e9rico do risco de incidir em eventual pr\u00e1tica do crime de abuso de autoridade tipificado no artigo 36 indeferir os pedidos de penhora via Bacen Jud\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Em dezembro, a 8\u00aa Turma do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, com sede no Rio de Janeiro, reformou decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que havia negado o bloqueio sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ser poss\u00edvel garantir, por meio do mecanismo disposto ao ju\u00edzo, a penhora somente do valor da d\u00edvida cobrada.<\/span><\/p>\n

Para a relatora, desembargadora Vera L\u00facia Lima da Silva, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer que para ser configurada a imputa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de abuso de autoridade, dever\u00e1 ser demonstrada pelo devedor a exist\u00eancia de dolo por parte do magistrado.<\/span><\/p>\n

O bloqueio tamb\u00e9m foi autorizado pela 3\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo. Na decis\u00e3o, o relator, desembargador Nery Junior, afirma que o artigo 36 autoriza a penalidade nos casos de bloqueio de quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da parte e se o juiz, \u201cante a demonstra\u00e7\u00e3o\u201d da excessividade da medida, deixar de corrigi-la, o que n\u00e3o aconteceu no caso concreto (processo n\u00ba 5002989-68.2020.4.03.0000).<\/span><\/p>\n

O TJ-SP, o maior do pa\u00eds, tem considerado que a abusividade s\u00f3 se configura quando o bloqueio ocorre de forma \u201cdolosa\u201d. No caso analisado pela 30\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, os julgadores seguiram o voto do relator, desembargador Andrade Neto, e concederam o pedido apresentado por condom\u00ednio contra um morador.<\/span><\/p>\n

O juiz de primeira inst\u00e2ncia havia negado o pedido de bloqueio de recursos pelo \u201cperigo real\u201d de imputa\u00e7\u00e3o de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. A decis\u00e3o da 30\u00aa C\u00e2mara manteve antecipa\u00e7\u00e3o de tutela concedida anteriormente pelo desembargador Andrade Neto.<\/span><\/p>\n

Para ele, \u201ca assertiva do julgador de \u2018perigo real de imputa\u00e7\u00e3o de crime\u2019 n\u00e3o tem o m\u00ednimo fundamento, traduzindo alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas desarrazoada, mas insensata e irrespons\u00e1vel\u201d (processo n\u00ba 2252347-31.2019.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do TJ-SP, os tribunais do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Minas Gerais proferiam decis\u00f5es nesse sentido. Entre os regionais, h\u00e1 ac\u00f3rd\u00e3os e decis\u00f5es monocr\u00e1ticas na 4\u00aa e na 5\u00aa Regi\u00f5es, de acordo com o levantamento do escrit\u00f3rio MAMG Advogados.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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