{"id":14091,"date":"2021-01-15T10:58:15","date_gmt":"2021-01-15T13:58:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14091"},"modified":"2021-01-15T10:58:15","modified_gmt":"2021-01-15T13:58:15","slug":"tribunal-autoriza-plano-de-saude-a-usar-prejuizo-fiscal-em-parcelamento-federal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/15\/tribunal-autoriza-plano-de-saude-a-usar-prejuizo-fiscal-em-parcelamento-federal\/","title":{"rendered":"TRIBUNAL AUTORIZA PLANO DE SA\u00daDE A USAR PREJU\u00cdZO FISCAL EM PARCELAMENTO FEDERAL"},"content":{"rendered":"

Com decis\u00e3o do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, quest\u00e3o pode ser levada aos ministros do STJ<\/span><\/p>\n

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, autorizou um plano de sa\u00fade a usar no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), parcelamento federal aberto em 2017, cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de sua controladora. A medida, n\u00e3o permitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vale para o pagamento de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o pode levar o tema ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), j\u00e1 que h\u00e1 ac\u00f3rd\u00e3o em sentido contr\u00e1rio no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange a reg\u00e3o Sul. Nas a\u00e7\u00f5es, os contribuintes alegam que foram surpreendidos por essa restri\u00e7\u00e3o depois de terem aderido ao Pert \u2014 abrindo m\u00e3o de outros parcelamentos ou de discutir as cobran\u00e7as nas esferas administrativa ou judicial.<\/span><\/p>\n

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O uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de controladora \u00e9 permitido para o pagamento de d\u00edvidas com a Receita Federal. Para o parcelamento da PGFN, n\u00e3o havia inicialmente esse detalhamento. Posteriormente, por\u00e9m, depois do prazo de ades\u00e3o ao Pert, foi publicada pelo \u00f3rg\u00e3o a Portaria n\u00ba 1.207\/2017, que autoriza apenas a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pr\u00f3prios.<\/span><\/p>\n

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O programa federal foi criado pela Lei n\u00ba 13.496, de 2017, para o pagamento de d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidos at\u00e9 30 de abril do mesmo ano. Admitiu, inclusive, h\u00e1 12 horas Legisla\u00e7\u00e3o \/ d\u00edvidas que j\u00e1 estavam inscritas em parcelamentos anteriores ou em discuss\u00e3o administrativa ou judicial.<\/span><\/p>\n

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Com a publica\u00e7\u00e3o da norma pela PGFN em dezembro de 2017, a Notre Dame Interm\u00e9dica Sa\u00fade decidiu ir \u00e0 Justi\u00e7a. Entrou com mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar para conseguir usar cr\u00e9ditos de sua controladora, a BCBF Participa\u00e7\u00f5es. Subsidiariamente, caso o pedido fosse negado, requereu que fossem anulados os atos de desist\u00eancia dos parcelamentos anteriores (processo n\u00ba 5003212-25.2018.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

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A liminar foi negada na primeira inst\u00e2ncia. A decis\u00e3o, por\u00e9m, foi reformada pela 3\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, por tr\u00eas votos a dois. \u201cEntendo que, na interpreta\u00e7\u00e3o da lei, deve-se observar al\u00e9m de sua letra fria, sem se deixar dominar pela preocupa\u00e7\u00e3o de restringir, de modo a n\u00e3o se distanciar de suas finalidades\u201d, afirma na decis\u00e3o o relator do caso, o desembargador Nery da Costa J\u00fanior.<\/span><\/p>\n

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De acordo com o desembargador, para assegurar a m\u00e1xima efetividade da norma e tendo em vista a expressa autoriza\u00e7\u00e3o pela Receita Federal, a empresa pode usar cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de sua controladora.<\/span><\/p>\n

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Em seu voto, ele destaca ainda que a PGFN editou a portaria restritiva s\u00f3 depois do prazo final para ades\u00e3o ao Pert e extrapolou os limites de sua compet\u00eancia. \u201cPortaria, como norma inferior, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impor restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da estrita legalidade.\u201d Em nota, a PGFN afirma que \u201cj\u00e1 est\u00e1 atuando para a revers\u00e3o do julgado\u201d e que a lei n\u00e3o estabeleceu a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de terceiros. Alega ainda necessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade estrita, que veda a concess\u00e3o de benef\u00edcio n\u00e3o previsto em lei.<\/span><\/p>\n

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O \u00f3rg\u00e3o lembra que o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) entendem, em in\u00fameros julgados, pela impossibilidade de o Poder Judici\u00e1rio atuar como legislador positivo na concess\u00e3o de benesses fiscais.<\/span><\/p>\n

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No TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, o precedente \u00e9 nesse sentido (processo n\u00ba 5019304-58.2018.4.04.7100). Por causa da diverg\u00eancia entre os tribunais regionais, tanto a Fazenda Nacional quanto os \/ contribuintes podem recorrer ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o envolve a Sultepa Constru\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio. Para a 2\u00aa Turma, a ades\u00e3o ao programa de parcelamento da PGFN deve observar seu regramento pr\u00f3prio. \u201cQuando o legislador quis viabilizar a utiliza\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos apurados por empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, o fez expressamente, apenas para o parcelamento no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal\u201d, afirma o relator, desembargador Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila. .<\/span><\/p>\n

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Em setembro, o ministro Benedito Gon\u00e7alves, do STJ, chegou a analisar a portaria da PGFN e entendeu que a norma n\u00e3o poderia determinar a perda do direito de uso de preju\u00edzo fiscal ou base negativa da CSLL no caso de informa\u00e7\u00f5es extempor\u00e2neas (REsp 1891654). O tema n\u00e3o \u00e9 exatamente o mesmo das a\u00e7\u00f5es julgadas pelos tribunais regionais.<\/span><\/p>\n

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\u201cMas a discuss\u00e3o de fundo \u00e9 a mesma\u201d, diz o advogado Pedro Teixeira de Siqueira Neto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bichara Advogados. \u201cSe o Congresso deu um benef\u00edcio amplo n\u00e3o caberia ao Executivo mitigar\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

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O uso de preju\u00edzo fiscal de controladora \u00e9 importante, segundo o advogado. Em um grupo, afirma, muitas vezes uma empresa n\u00e3o teve preju\u00edzo fiscal, mas outras tiveram. E em um conglomerado, acrescenta, lucros e preju\u00edzos s\u00e3o percebidos de forma mais ampla. \u201cFaz sentido que o preju\u00edzo que uma acumulou no passado seja usado com o d\u00e9bito de outra do mesmo grupo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o obtida pela Notre Dame \u00e9 a primeira favor\u00e1vel no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, segundo Bruno Sigaud, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sigaud Advogados. Para ele, a lei do Pert foi omissa quanto ao pagamento no \u00e2mbito da PGFN e, portanto, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o poderia restringir o alcance da norma, prejudicando os contribuintes.<\/span><\/p>\n

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O prazo para ades\u00e3o ao Pert j\u00e1 foi encerrado. Por isso, afirma Sigaud, a decis\u00e3o \u00e9 relevante para os contribuintes que aderiram e tiveram esse pedido negado. \u201cTemos clientes que j\u00e1 receberam despacho com indeferimento por serem cr\u00e9ditos de controlada\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

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Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n

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