{"id":14009,"date":"2021-01-12T09:44:11","date_gmt":"2021-01-12T12:44:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14009"},"modified":"2021-01-12T09:44:11","modified_gmt":"2021-01-12T12:44:11","slug":"pgr-e-corregedora-geral-assinam-portaria-que-regulamenta-compartilhamento-de-dados-no-mpf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/12\/pgr-e-corregedora-geral-assinam-portaria-que-regulamenta-compartilhamento-de-dados-no-mpf\/","title":{"rendered":"PGR E CORREGEDORA-GERAL ASSINAM PORTARIA QUE REGULAMENTA COMPARTILHAMENTO DE DADOS NO MPF"},"content":{"rendered":"

A Portaria Conjunta PGR\/MPF – CMPF N\u00ba 1 regulamenta o recebimento, o armazenamento e o compartilhamento entre os membros da institui\u00e7\u00e3o dos dados eletr\u00f4nicos e digitalizados obtidos no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, com base no princ\u00edpio da unidade institucional.<\/span><\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, e a corregedora-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Elizeta de Paiva Ramos, assinaram nesta sexta-feira (8) a Portaria Conjunta PGR\/MPF – CMPF N\u00ba 1, que regulamenta o recebimento, o armazenamento e o compartilhamento entre os membros da institui\u00e7\u00e3o dos dados eletr\u00f4nicos e digitalizados obtidos no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, com base no princ\u00edpio da unidade institucional. A medida deve simplificar o trabalho dos membros do MPF, possibilitando uma atua\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere e efetiva nas investiga\u00e7\u00f5es, e otimizar a gest\u00e3o do conhecimento dos dados recebidos pela institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os procedimentos ser\u00e3o operacionalizados pela Secretaria de Per\u00edcia, Pesquisa e An\u00e1lise (Sppea), pela Secretaria Jur\u00eddica de Documenta\u00e7\u00e3o (Sejud) e pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Stic). \u201cO objetivo \u00e9 formalizar o compartilhamento interno \u2013 como se deve pedir, quem pode pedir, quem pode autorizar \u2013, dar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao procedimento, al\u00e9m de propiciar que o armazenamento seja feito com a devida seguran\u00e7a, garantindo a integridade das informa\u00e7\u00f5es\u201d, afirma Elizeta de Paiva Ramos. \u201cTodo o procedimento ficar\u00e1 registrado no \u00danico, com transpar\u00eancia. \u00c9 um avan\u00e7o institucional\u201d, diz Augusto Aras.<\/span><\/p>\n

Todos os dados recebidos pelos membros no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais dever\u00e3o ser registrados no sistema interno \u00fanico e classificados de acordo com o grau de sigilo necess\u00e1rio. O armazenamento desses dados dever\u00e1 ser no \u00danico ou em solu\u00e7\u00e3o disponibilizada pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o compartilhamento poder\u00e1 ser feito em duas hip\u00f3teses: por iniciativa do procurador respons\u00e1vel pelo of\u00edcio ao qual os dados est\u00e3o vinculados ou a partir de solicita\u00e7\u00e3o formal de qualquer membro do MPF interessado nas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na primeira hip\u00f3tese, o respons\u00e1vel pelo of\u00edcio ao qual os dados est\u00e3o vinculados poder\u00e1 limitar o acesso a informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, como a exist\u00eancia de medidas investigativas, sua natureza, os envolvidos e os respectivos per\u00edodos. Na segunda, o acesso aos dados completos depender\u00e1 de solicita\u00e7\u00e3o formal dirigida ao procurador respons\u00e1vel pelo of\u00edcio ao qual os dados est\u00e3o vinculados e encaminhada por meio do \u00danico com a devida justificativa.<\/span><\/p>\n

O compartilhamento de dados sigilosos manter\u00e1 seu car\u00e1ter sigiloso, e a Corregedoria fiscalizar\u00e1 os acessos realizados e responsabilizar\u00e1 eventualmente o membro que fizer mau uso do material. O procurador respons\u00e1vel pelo of\u00edcio ao qual os dados est\u00e3o vinculados poder\u00e1 recusar o compartilhamento com colegas, justificadamente, nos casos em que houver risco para dilig\u00eancias sigilosas em andamento, devendo comunicar sua recusa \u00e0 Corregedoria. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por dirimir eventuais d\u00favidas sobre a impossibilidade de determinado compartilhamento.<\/span><\/p>\n

Os dados recebidos pelo MPF por meio de decis\u00e3o judicial somente poder\u00e3o ser compartilhados junto com a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o judicial de compartilhamento, exceto no caso de informa\u00e7\u00f5es ou provas tornadas p\u00fablicas mediante decis\u00f5es da Justi\u00e7a de levantamento de sigilo. A portaria n\u00e3o abrange o recebimento, o armazenamento e a distribui\u00e7\u00e3o dos Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que j\u00e1 seguem procedimentos pr\u00f3prios, previstos na portaria PGR\/MPF n\u00ba 91\/2017, semelhantes aos agora criados para o restante das informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O compartilhamento de dados entre membros do MPF observar\u00e1 padr\u00f5es de seguran\u00e7a como o controle estrito, por meio de credenciais de acesso aos n\u00edveis de acordo com o perfil do usu\u00e1rio, e a cria\u00e7\u00e3o de um invent\u00e1rio detalhado dos acessos aos registros, contendo data, hora, dura\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o IP, identidade do respons\u00e1vel e o arquivo acessado. A portaria estabelece, por fim, que a Corregedoria poder\u00e1 realizar auditoria sobre os registros de acesso aos dados, contando com suporte da Sppea, da Sejud e da Stic.<\/span><\/p>\n

FONTE: PGR<\/strong><\/span><\/p>\n

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