{"id":14006,"date":"2021-01-12T09:43:27","date_gmt":"2021-01-12T12:43:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14006"},"modified":"2021-01-12T09:43:27","modified_gmt":"2021-01-12T12:43:27","slug":"justica-impede-cobranca-de-itcmd-sobre-usufruto-de-bem","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/12\/justica-impede-cobranca-de-itcmd-sobre-usufruto-de-bem\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A IMPEDE COBRAN\u00c7A DE ITCMD SOBRE USUFRUTO DE BEM"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes nos Estados de S\u00e3o Paulo e Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judici\u00e1rio, os contribuintes t\u00eam conseguido escapar da tributa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 decis\u00f5es em pelo menos dois dos principais tribunais do pa\u00eds – S\u00e3o Paulo e Minas Gerais \u2013 para liberar as fam\u00edlias do pagamento tanto no momento de institui\u00e7\u00e3o, com a doa\u00e7\u00e3o do bem, como no da extin\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/span><\/p>\n

Esse tema se tornou recorrente nos escrit\u00f3rios de advocacia. Especialmente no \u00faltimo ano. Os profissionais perceberam que, em meio \u00e0 pandemia, houve um aumento de fam\u00edlias interessadas em implementar planejamentos sucess\u00f3rios. O medo de contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus – mais de 200 mil brasileiros morreram, at\u00e9 agora, de covid-19 – teria sido um dos motivos.<\/span><\/p>\n

Pesou, al\u00e9m disso, a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas do imposto. \u201cSe discutiu muito a revis\u00e3o das leis estaduais. Foi um tema quente no ano de 2020\u201d, diz Hermano Barbosa, s\u00f3cio do BMA Advogados. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, foi apresentado um projeto de lei (PL n\u00ba 250) para aumentar a al\u00edquota dos atuais 4% para, progressivamente, chegar a 8% – o teto nacional. O projeto est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia desde junho.<\/span><\/p>\n

Tramita no Senado, al\u00e9m disso, uma resolu\u00e7\u00e3o para elevar os percentuais do ITCMD, que poder\u00e3o oscilar entre 8% a 20%. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o Legislativo \u00e9 quem tem al\u00e7ada para definir esses par\u00e2metros. Os que vigoram hoje, entre 2% e 8%, datam de 1992.<\/span><\/p>\n

Dentro desse contexto, dizem os advogados, as discuss\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o do usufruto se tornaram ainda mais corriqueiras. Esse \u00e9 um instituto muito usado nos planejamentos sucess\u00f3rios. O benefici\u00e1rio recebe o que se chama de nua-propriedade do bem. Ele tem a propriedade, mas n\u00e3o pode usufruir. Os doadores permanecem com o direito de tomar decis\u00f5es, e, dependendo do bem, receber alugueis, lucros e dividendos.<\/span><\/p>\n

O Estado de Minas Gerais, por meio da Lei n\u00ba 14.941, de 2003, prev\u00ea, nessas situa\u00e7\u00f5es, duas cobran\u00e7as. Uma \u00e9 referente \u00e0 doa\u00e7\u00e3o, de 5% sobre o valor do bem, que n\u00e3o se discute nos processos. A outra pelo usufruto, outros 5% sobre um ter\u00e7o do valor do bem.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes v\u00eam conseguindo reverter essas cobran\u00e7as no Judici\u00e1rio. Uma fam\u00edlia do munic\u00edpio de Juiz de Fora obteve autoriza\u00e7\u00e3o da Vara de Fazenda P\u00fablica, no fim do ano passado, para n\u00e3o recolher a parcela referente ao usufruto. Esse caso envolve a doa\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel de pais para filhos.<\/span><\/p>\n

O advogado Tancredo Aguiar, s\u00f3cio do Binato Junqueira Pestana Aguiar e Frattini Advocacia, atuou no caso. Ele diz que essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o que se tem not\u00edcia no Estado para impedir a cobran\u00e7a. \u201cO contribuinte j\u00e1 \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, possuidor e, portanto, usufrutu\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Quando doa para os filhos e fica com o usufruto n\u00e3o h\u00e1 nenhum tipo de transmiss\u00e3o e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 fato gerador de ITCMD\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

No Tribunal do Estado (TJ-MG) h\u00e1 decis\u00e3o contra a cobran\u00e7a do imposto, mas refere-se ao momento em que o usufruto \u00e9 extinto – por desist\u00eancia do doador ou em raz\u00e3o de sua morte.<\/span><\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o foi considerada inconstitucional pelo \u00d3rg\u00e3o Especial no ano de 2017 (incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00ba 10024130325160004).<\/span><\/p>\n

Ocorre que a lei mineira, no inciso IV do artigo 1\u00ba, prev\u00ea duas possibilidades de cobran\u00e7a: no momento da extin\u00e7\u00e3o ou no da institui\u00e7\u00e3o do usufruto. O advogado Tancredo Aguiar diz que como o momento da doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi objeto do julgamento, o Estado continuou a exigir que o contribuinte pagasse o imposto.<\/span><\/p>\n

A fam\u00edlia representada pelo advogado obteve liminar para n\u00e3o pagar o ITCMD. O juiz Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalh\u00e3es, da Comarca de Juiz de Fora, afirma, na decis\u00e3o, que o imposto s\u00f3 pode incidir \u201cquando h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial advindo da transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes da morte ou da doa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cNo caso da escritura de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto incide imposto de transmiss\u00e3o somente sobre a doa\u00e7\u00e3o da nua-propriedade e n\u00e3o sobre o usufruto\u201d, frisa o magistrado (processo n\u00ba 5024270-21.2020.8.13.0145).<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, a cobran\u00e7a do ITCMD ocorre de forma diferente de Minas Gerais. O Estado estabelece 4% de imposto sobre dois ter\u00e7os do valor do bem no momento em que a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada. A parcela do usufruto deve ser paga quando ocorrer a extin\u00e7\u00e3o. S\u00e3o cobrados 4% sobre um ter\u00e7o do valor do bem.<\/span><\/p>\n

Mas, assim como em Minas, tamb\u00e9m h\u00e1 o veto do Judici\u00e1rio. A 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) decidiu, recentemente, a favor de um contribuinte.<\/span><\/p>\n

Os desembargadores afirmam que a Lei n\u00ba 10.705, de 2000, que regulamenta o ITCMD, n\u00e3o prev\u00ea a cobran\u00e7a no momento da extin\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/span><\/p>\n

Essa cobran\u00e7a, eles dizem, est\u00e1 prevista em um Decreto, o de n\u00ba 46.655, do ano 2000, e uma decis\u00e3o normativa, a CAT\/SP n\u00ba 3, de 2010. \u201cTal previs\u00e3o acaba por criar exig\u00eancia de recolhimento do imposto em discord\u00e2ncia com a lei estadual, n\u00e3o podendo ser aplicada\u201d, afirma, na decis\u00e3o, a relatora do caso, desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva.<\/span><\/p>\n

A magistrada diz ainda que a extin\u00e7\u00e3o do usufruto n\u00e3o figura entre as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do ITCMD previstas em lei porque \u201cn\u00e3o se trata de transmiss\u00e3o de bem \u2018causa mortis\u2019, sequer doa\u00e7\u00e3o\u201d, sendo, na verdade, \u201cconsolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena na pessoa do nu-propriet\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi un\u00e2nime na turma (processo n\u00ba 1046966-50.2019.8.26.0224).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 decis\u00f5es nesse mesmo sentido tamb\u00e9m na 1\u00aa e na 3\u00aa C\u00e2maras de Direito P\u00fablico do TJ-SP<\/span><\/p>\n

(processos n\u00ba 1039002-68.2018.8.26.0053 e n\u00ba 1019676-59.2017.8.26.0053, respectivamente).<\/span><\/p>\n

\u201cSe olharmos as decis\u00f5es de Minas e de S\u00e3o Paulo verificamos que a cobran\u00e7a de ITCMD sobre o usufruto n\u00e3o \u00e9 admitida em nenhuma hip\u00f3tese. E isso ocorre porque, no usufruto, n\u00e3o se tem transmiss\u00e3o de propriedade\u201d, pondera Fabio Nieves, do escrit\u00f3rio Viseu.<\/span><\/p>\n

O tributarista Igor Mauler Santiago, s\u00f3cio do Mauler Advogados, concorda que s\u00f3 pode haver tributa\u00e7\u00e3o sobre a nua-propriedade, n\u00e3o sobre o usufruto. A situa\u00e7\u00e3o de Minas Gerais, diz, merece aten\u00e7\u00e3o especial. Isso porque se somar a cobran\u00e7a referente \u00e0 doa\u00e7\u00e3o e a correspondente pelo usufruto, o imposto recai sobre quatro ter\u00e7os do valor do bem, o que, na vis\u00e3o do advogado, \u201cn\u00e3o se justifica a nenhum t\u00edtulo\u201d.<\/span><\/p>\n

Para Minas Gerais \u00e9 como se estivessem ocorrendo duas opera\u00e7\u00f5es diferentes, contextualiza Camila Mazzer de Aquino, do WZ Advogados. \u201cEntendem como se o bem estivesse sendo doado e depois o benefici\u00e1rio estivesse instituindo o usufruto de volta para o doador. S\u00f3 que n\u00e3o \u00e9 isso. O doador est\u00e1 transmitindo a propriedade, mas mantendo o direito de usufruir desse bem\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais afirma que apresentou recurso contra a decis\u00e3o da comarca de Juiz de Fora e s\u00f3 ir\u00e1 se manifestar nos autos do processo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo diz, em nota, defender \u201ca legalidade do imposto nos termos da Lei n\u00ba 10.705\/10 e dos dispositivos regulamentares\u201d. \u201cNote-se que no processo citado o pr\u00f3prio magistrado reconhece a validade dos termos da Portaria CAT\/SP n\u00ba 3, de 2010\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 Do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

H\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes nos Estados de S\u00e3o Paulo […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3DU","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14006"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14006"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14006\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14008,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14006\/revisions\/14008"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14006"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}