{"id":13995,"date":"2021-01-11T09:57:44","date_gmt":"2021-01-11T12:57:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13995"},"modified":"2021-01-11T09:57:44","modified_gmt":"2021-01-11T12:57:44","slug":"justica-tributaria-faltou-o-reembolso-do-icms-aos-exportadores-no-acordo-da-lei-kandir","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/11\/justica-tributaria-faltou-o-reembolso-do-icms-aos-exportadores-no-acordo-da-lei-kandir\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A TRIBUT\u00c1RIA – FALTOU O REEMBOLSO DO ICMS AOS EXPORTADORES NO ACORDO DA LEI KANDIR"},"content":{"rendered":"

Finalmente acabou a novela do acordo da Lei Kandir na disputa entre estados e a Uni\u00e3o. Por\u00e9m, ficou faltando uma perna nesse ajuste, que envolve tr\u00eas partes, uma delas esquecida, que \u00e9 a das empresas exportadoras.<\/span><\/p>\n

Voltarei o filme uns quadros para poder situar aqueles que n\u00e3o acompanharam toda a novela.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 originalmente permitiu aos Estados tributar, via ICMS, a exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias, o que era um erro, pois n\u00e3o se deve usar tributos primordialmente arrecadat\u00f3rios para situa\u00e7\u00f5es que devem ser reguladas apenas de forma regulat\u00f3ria pela Uni\u00e3o, via Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso foi corrigido pela Lei Kandir (Lei Complementar 87\/95) que proibiu esta tributa\u00e7\u00e3o e criou um Fundo tempor\u00e1rio para compensar as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o dos cofres estaduais.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, atrav\u00e9s da Emenda Constitucional 42\/03 foram criados dois artigos. Um no corpo permanente (artigo 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201ca\u201d) e outro no ADCT (artigo 91).<\/span><\/p>\n

O artigo 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201ca\u201d determinou que \u00e0s empresas exportadoras fosse \u201cassegurada a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores\u201d. Ou seja, tais empresas deveriam manter seus cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

E o artigo 91 (ADCT) determinou que fosse criada uma \u201cfonte de recursos federal\u201d para financiar os Estados a pagar esses valores, em montante a ser definido em lei complementar, de acordo com crit\u00e9rios, prazos e condi\u00e7\u00f5es nela determinados, podendo considerar algumas vari\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Pois bem, o estado do Par\u00e1 ingressou com uma a\u00e7\u00e3o perante o STF (ADO 25) pedindo que o STF declarasse em mora o Congresso Nacional em raz\u00e3o de n\u00e3o haver editado essa lei complementar prevista no artigo 91, ADCT. Foi relator o Ministro Gilmar Mendes, que, em determinado momento do tr\u00e2mite, presidiu um acordo hist\u00f3rico firmado entre todos os Estados e a Uni\u00e3o, pelo qual a Uni\u00e3o se comprometeu a transferir aos entes descentralizados R$ 62 bilh\u00f5es no per\u00edodo entre 2020 e 2037. Isso foi \u201csacramentado\u201d pela Lei Complementar 137, publicada em 29\/12\/2020, sendo que a primeira parte dos recursos j\u00e1 foi transferida.<\/span><\/p>\n

Tudo indica que o conflito interfederativo foi encerrado. Por\u00e9m, como fica o ressarcimento dos exportadores, parte privada nesse conflito?<\/span><\/p>\n

Para compreens\u00e3o do papel das empresas exportadoras \u00e9 necess\u00e1rio considerar que: (1) o com\u00e9rcio internacional \u00e9 algo importante para o pa\u00eds, que necessita de reservas internacionais decorrentes da balan\u00e7a comercial; (2) existem res\u00edduos tribut\u00e1rios na cadeia exportadora, pois incide ICMS na compra dos insumos para produ\u00e7\u00e3o dos bens a serem exportados e, a despeito de n\u00e3o haver tributa\u00e7\u00e3o na exporta\u00e7\u00e3o, estes res\u00edduos oneram o produto; (3) existe uma regra simples em com\u00e9rcio exterior: n\u00e3o se exporta tributos, apenas mercadorias; logo, n\u00e3o permitir que as empresas exportadoras sejam compensadas desses res\u00edduos implica em tornar os bens exportados mais caros, isto \u00e9, n\u00e3o competitivos no mercado internacional \u2013 o que acarreta menos vendas e menos saldos na balan\u00e7a comercial internacional, o que \u00e9 importante para o pa\u00eds. Lucas Bevilacqua tratou de todos esses pontos em sua tese de doutorado, transformada em livro.<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 o ponto omisso no hist\u00f3rico acordo realizado: n\u00e3o ficou claro que cabe aos exportadores a compensa\u00e7\u00e3o desses res\u00edduos, decorrentes dos valores transferidos aos Estados. Os R$ 62 bilh\u00f5es est\u00e3o formalmente desvinculados dessa compensa\u00e7\u00e3o, ingressando sem carimbo nos cofres estaduais, o que manter\u00e1 essas empresas com o pires na m\u00e3o implorando aos Estados o ressarcimento desses valores, o que se configura um desrespeito ao artigo 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201ca\u201d da CF.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese: o conflito interfederativo foi resolvido (artigo 91, ADCT), mas o conflito privado remanesce, descumprindo a Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201ca\u201d).<\/span><\/p>\n

Algu\u00e9m dir\u00e1: o texto est\u00e1 errado, pois os Estados compensam estas perdas regularmente. Tal alega\u00e7\u00e3o ser\u00e1 falsa, pois estas compensa\u00e7\u00f5es s\u00e3o enormemente dificultadas pelos Estados, conforme exposto por Paulo Duarte e Guilherme Mendes, com exemplos dos Estados de S\u00e3o Paulo e Minas Gerais, que poderiam ser ampliados.<\/span><\/p>\n

Em coluna escrita no j\u00e1 remoto janeiro de 2017, alertei para esse ponto: quem ficar\u00e1 com o dinheiro do Fundo da Lei Kandir? Infelizmente, o acordo hist\u00f3rico n\u00e3o foi claro nesse aspecto.<\/span><\/p>\n

Naquele texto escrevi: \u201cN\u00e3o se pode ler o artigo 91 do ADCT sem conect\u00e1-lo direta e imediatamente ao artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, X, \u2018a\u2019 da Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 ambos criados pela mesma EC 42, de 2003. Ali\u00e1s, a pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial da ADO 25 faz a conex\u00e3o entre os dois artigos, embora silencie quanto ao ressarcimento dos exportadores.\u201d<\/span><\/p>\n

O que fazer? As empresas exportadoras devem ir ao Poder Judici\u00e1rio para vincular um artigo constitucional a outro, fazendo com que estes R$ 62 bilh\u00f5es, a serem pagos entre 2020 e 2037, sejam usados primordialmente para compensar as empresas exportadoras. Por\u00e9m tais empresas devem agir logo, sen\u00e3o esses recursos ir\u00e3o pelo ralo, dia a dia.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n

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