{"id":13990,"date":"2021-01-11T09:56:23","date_gmt":"2021-01-11T12:56:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13990"},"modified":"2021-01-11T09:56:23","modified_gmt":"2021-01-11T12:56:23","slug":"mais-um-julgamento-que-nao-acabou","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/11\/mais-um-julgamento-que-nao-acabou\/","title":{"rendered":"MAIS UM JULGAMENTO QUE N\u00c3O ACABOU"},"content":{"rendered":"

Ainda existem argumentos jur\u00eddicos relevant\u00edssimos que n\u00e3o foram apreciados no julgamento do PIS\/Cofins sobre receitas financeiras.<\/span><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 1043313 (Tema 939 da repercuss\u00e3o geral), proclamou ser \u201cconstitucional a flexibiliza\u00e7\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria constante do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 27 da Lei n\u00ba 10.865\/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condi\u00e7\u00f5es e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo, estando presente o desenvolvimento de fun\u00e7\u00e3o extrafiscal\u201d. O julgamento se deu com a an\u00e1lise da viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, \u00fanico fundamento apreciado no exame do aludido RE interposto pelo contribuinte ainda no in\u00edcio de toda discuss\u00e3o jur\u00eddica da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

\nAo nosso sentir, a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo STF sobre a quest\u00e3o abre precedente perigoso, porque poder\u00e1 incentivar o Legislativo a delegar sua compet\u00eancia para que o Executivo tribute conforme a sua \u00fanica conveni\u00eancia. Para isso, bastar\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o de tetos m\u00ednimo e m\u00e1ximo de al\u00edquota por meio de leis, remanescendo como poder discricion\u00e1rio do Executivo o livre arb\u00edtrio para positivar as al\u00edquotas efetivas, conforme livre pol\u00edtica-financeira. Subverte-se a ordem legal pelo imp\u00e9rio das circunst\u00e2ncias. Considerando a Federa\u00e7\u00e3o, esse tipo de chancela poder\u00e1 ganhar contornos ainda mais tensos em vista da guerra fiscal existente entre seus entes.<\/span><\/p>\n

Ainda h\u00e1 argumentos relevantes que n\u00e3o foram apreciados no julgamento do PIS\/Cofins sobre receitas financeiras.<\/span><\/p>\n

De qualquer modo, e esse \u00e9 o objeto do presente texto, nos parece que a discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria tamb\u00e9m n\u00e3o chegou ao seu final. Isso porque muitos contribuintes discutem em suas a\u00e7\u00f5es mat\u00e9ria al\u00e9m da tratada no aludido RE.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, vale a seguinte reflex\u00e3o. O pa\u00eds, historicamente, possui mem\u00f3ria curta. Resultado, n\u00e3o tem muito o costume de olhar os atos pret\u00e9ritos para entender os presentes e futuros. Quando a Lei n\u00ba 10.865, de 2004, foi promulgada, o legislador n\u00e3o s\u00f3 outorgou ao Poder Executivo a prerrogativa de reduzir e \u201crestabelecer\u201d as al\u00edquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras, como tamb\u00e9m o obrigou a promover tal ato observando o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade (artigo 195, par\u00e1grafo 12, CF).<\/span><\/p>\n

O afirmado se d\u00e1 na hermen\u00eautica sistem\u00e1tica do artigo 27 da Lei n\u00ba 10.865, de 2004, que disp\u00f5e em seu caput que \u201co Poder Executivo poder\u00e1 autorizar o desconto de cr\u00e9ditos nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no artigo 3\u00ba das Leis n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente \u00e0s despesas financeiras(…)\u201d.<\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 27, depois, expressa que \u201co Poder Executivo poder\u00e1, tamb\u00e9m, reduzir e restabelecer (…)\u201d as al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

Ora, como se pode notar, o caput do artigo expressa que o Executivo poder\u00e1 (faculdade) autorizar o desconto. Feito isso, ele poder\u00e1, tamb\u00e9m, reduzir ou restabelecer al\u00edquotas (par\u00e1grafo 2\u00ba). Logo, sendo correto afirmar que o legislador concebeu na norma analisada uma met\u00f3dica que preservasse \u00edntegro o regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o poderia ser diferente, j\u00e1 que o artigo 195, par\u00e1grafo 12, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e ao legislador ordin\u00e1rio uma regra cuja finalidade deve ser perseguida, ou seja, o aludido dispositivo n\u00e3o gera uma mera regra de compet\u00eancia, mas uma regra instituidora de efetiva tarefa legislativa.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, nesse tocante, verifica-se o equ\u00edvoco do procurador – geral da Fazenda Nacional que sustentou no STF que a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas ocorreu, no pret\u00e9rito, por um afago ao contribuinte (e que este n\u00e3o reclamou). Isso porque, conquanto as al\u00edquotas tenham de fato sido reduzidas, no mesmo texto legal foi retirado do contribuinte o direito ao creditamento das despesas financeiras. Ou seja, o legislador deu um benef\u00edcio em detrimento do desconto que existia e fez isso porque, como visto, outorgou compet\u00eancia ao Executivo exatamente para calibrar a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O \u201crestabelecimento\u201d da al\u00edquota sem o contraponto de se preservar o regime n\u00e3o cumulativo, desse modo, nos d\u00e1 n\u00edtida impress\u00e3o de que a exig\u00eancia hoje viola o artigo 195, par\u00e1grafo 12, da Constitui\u00e7\u00e3o. Tema que, repisa-se, n\u00e3o foi apreciado no referido julgamento do STF.<\/span><\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o sobre a viola\u00e7\u00e3o ao regime n\u00e3o cumulativo pela exig\u00eancia fiscal est\u00e1 ainda no fato de que os artigos 10 e 11 da Lei Complementar (LC) n\u00ba 95, de 1998, expressam que o par\u00e1grafo \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria de um artigo e, portanto, n\u00e3o pode ser lido sem a conex\u00e3o com o caput do dispositivo legal.<\/span><\/p>\n

Um exemplo que facilita entender: se o caput de um artigo de edital de concurso disp\u00f5e que o candidato ser\u00e1 aprovado caso tenha nota 7 em uma disciplina e o seu par\u00e1grafo 1\u00ba expressa que ele ter\u00e1, tamb\u00e9m, que pontuar 7 em outra disciplina, fica claro que n\u00e3o atendido um ou outro dispositivo, o candidato ser\u00e1 reprovado.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, a leitura do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 27 da Lei n\u00ba 10.865, de 2004, que acabou sendo feita pelo Plen\u00e1rio do STF, se deu em total desconex\u00e3o com a sistem\u00e1tica elaborada pelo pr\u00f3prio legislador, fazendo com que o aludido par\u00e1grafo 2\u00ba se transformasse em aut\u00eantico artigo aut\u00f4nomo (27-A), o que \u00e9 vedado.<\/span><\/p>\n

Toda a quest\u00e3o acima deve ser apreciada tamb\u00e9m pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 que envolve quest\u00e3o infraconstitucional na \u00f3rbita da LC n\u00ba 95, de 1998, e conforme precedente no sentido defendido (REsp 1314615\/RS) quanto a sistematiza\u00e7\u00e3o das leis.<\/span><\/p>\n

Por fim, todo racioc\u00ednio posto at\u00e9 aqui tamb\u00e9m permite identificar que os contribuintes devem discutir, se ainda n\u00e3o o fizeram, o direito ao cr\u00e9dito das despesas financeiras diante do fato de que o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade deve ser respeitado como imposto pelo legislador.<\/span><\/p>\n

Conclu\u00edmos, desse modo, que o julgamento realizado pelo STF n\u00e3o teve o cond\u00e3o de esgotar a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, porquanto ainda existem argumentos jur\u00eddicos relevant\u00edssimos que n\u00e3o foram apreciados.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Brunno R. Lorenzoni e Guilherme Elia C. Silva<\/strong><\/span><\/p>\n

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