{"id":13928,"date":"2021-01-07T09:25:34","date_gmt":"2021-01-07T12:25:34","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13928"},"modified":"2021-01-07T09:25:34","modified_gmt":"2021-01-07T12:25:34","slug":"pedido-administrativo-de-apropriacao-de-credito-acumulado-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/07\/pedido-administrativo-de-apropriacao-de-credito-acumulado-de-icms\/","title":{"rendered":"PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APROPRIA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO ACUMULADO DE ICMS"},"content":{"rendered":"

O ICMS \u00e9 imposto mais oneroso na carga tribut\u00e1ria brasileira. Representa 25% do total dos impostos arrecadados no pa\u00eds, ou quase 10% do PIB \u2013 Produto Interno Bruto.<\/span><\/p>\n

Estes dados est\u00e3o no site www.receita.economia.gov.br, onde verificamos no \u00faltimo ano em que o estudo foi publicado, 2018 uma carga tribut\u00e1ria oficial de 33,26% do PIB onde o ICMS respondeu por 8,61%.<\/span><\/p>\n

Uma carga tribut\u00e1ria oficial admitida de 33,26% nos faz lembrar que dos 12 meses do ano, trabalhamos 4 para pagar impostos. Ou ent\u00e3o 3 horas a cada 9 horas trabalhadas. O ICMS neste contexto, tem sua fatia. Se a carga tribut\u00e1ria consome um ter\u00e7o ou 33%, o ICMS tem os seus quase 10%.<\/span><\/p>\n

Contribui para esta arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, um n\u00famero cada vez maior de empresas impedidas de compensar os cr\u00e9ditos a que tem direito, por for\u00e7a de determina\u00e7\u00e3o imposta pela Fazenda Estadual. Estas empresas s\u00e3o aquelas que tem saldo credor de ICMS acumulado ou seja, s\u00e3o credoras do fisco estadual, o que veremos neste trabalho.<\/span><\/p>\n

Empresas credoras do Fisco Estadual<\/strong><\/span><\/p>\n

Sim, o fisco estadual \u00e9 devedor de ICMS a v\u00e1rias empresas, ou em outras palavras, um n\u00famero cada vez maior de empresas tem ICMS a ressarcir, que se encontra registrado em sua escrita fiscal. Estas empresas n\u00e3o recolhem ICMS atrav\u00e9s de guia de arrecada\u00e7\u00e3o, pois por ocasi\u00e3o das suas compras j\u00e1 o fizeram a maior, ficando n\u00e3o com saldo a pagar e sim com saldo de ICMS a receber.<\/span><\/p>\n

Isto ocorre para aquelas empresas que tem suas sa\u00eddas com isen\u00e7\u00e3o, diferimento, redu\u00e7\u00e3o de base c\u00e1lculo ou al\u00edquota, ou ainda aquelas que compram com ICMS pagando o popularmente conhecido no jarg\u00e3o como \u201cal\u00edquota cheia\u201d e vendem com ICMS \u201cpor uma al\u00edquota menor\u201d.<\/span><\/p>\n

Como sabemos o ICMS \u00e9 n\u00e3o cumulativo, onde podemos abater do imposto a pagar nas sa\u00eddas, o imposto devido por ocasi\u00e3o das entradas. Quando o imposto pago nas entradas \u00e9 maior do que o das sa\u00eddas, a empresa fica com cr\u00e9dito acumulado de ICMS, justamente por ter pago este imposto a maior neste agora.<\/span><\/p>\n

Um caso cl\u00e1ssico s\u00e3o as empresas importadoras que recolhem 18% de ICMS nas suas compras, por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro e quando vendem para outros Estados tem a al\u00edquota de 4%. Este \u00e9 um exemplo de ac\u00famulo de saldo credor de ICMS, ou ICMS pago a maior, pois pagou 18% na compra e na venda teve a incid\u00eancia de 4%. Ficou esta empresa sendo credora de ICMS de parte do fisco estadual.<\/span><\/p>\n

Com o tempo, o fisco tem ampliado o leque de empresas que passam a ser suas credoras. Por motivos \u00f3bvios, quanto mais empresas for credora do fisco, maior a sua arrecada\u00e7\u00e3o. Isto por causa das dificuldades impostas pelo fisco para ressarcir este cr\u00e9dito acumulado aos contribuintes. Dificuldades tamanhas, que em muitas unidades da federa\u00e7\u00e3o tornam este ressarcimento praticamente imposs\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Toda e qualquer empresa que vende com base de c\u00e1lculo reduzida, al\u00edquota reduzida, isen\u00e7\u00e3o, ou diferimento, deve atentar para a exist\u00eancia do cr\u00e9dito acumulado em sua escrita fiscal, e estando enquadrada nas hip\u00f3teses previstas no RICMS, requerer administrativamente e em tempo h\u00e1bil o ressarcimento do seu cr\u00e9dito acumulado.<\/span><\/p>\n

Requerer administrativamente e em tempo h\u00e1bil \u00e9 muito importante, em face da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, institutos que vamos discorrer brevemente a seguir.<\/span><\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o e Decad\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Entre as modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estabelecidas no Artigo 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional est\u00e3o o pagamento, compensa\u00e7\u00e3o, convers\u00e3o dep\u00f3sito, e a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia, que modestamente descrevemos:<\/span><\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o \u2013 se trata da perda do direito pretens\u00e3o de exigibilidade. O prazo \u00e9 de 5 anos, que \u00e9 o prazo em que a Fazenda P\u00fablica tem o direito de cobrar o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Decad\u00eancia \u2013 \u00e9 a perda do pr\u00f3prio direito. A Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode mais efetuar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Cobrando do Fisco os Cr\u00e9ditos a que se tem direito<\/span><\/p>\n

Estabelecidos estes conceitos b\u00e1sicos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, \u00e9 importante dizermos que ambos valem tanto para os direitos da Fazenda Estadual cobrar os seus cr\u00e9ditos junto ao contribuinte, tanto quanto para o contribuinte cobrar da Fazenda Estadual os cr\u00e9ditos os quais tem direito.<\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos de ICMS do contribuinte junto ao fisco, que porventura n\u00e3o tenham sido escriturados em tempo h\u00e1bil, podem ser escriturados em at\u00e9 5 anos da data da emiss\u00e3o do documento fiscal.<\/span><\/p>\n

A Fazenda Estadual por sua vez, tamb\u00e9m tem cinco anos para efetuar o lan\u00e7amento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pretendidos, o que normalmente ocorre atrav\u00e9s de auto de infra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o online ou presencial.<\/span><\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio vale para os pedidos de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado do contribuinte junto ao fisco estadual. Para que possa utilizar este saldo credor, \u00e9 preciso solicitar administrativamente a Fazenda Estadual a aprova\u00e7\u00e3o destes cr\u00e9ditos, processo que denominamos pedido de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado, ou em outras palavras, trata-se de cobrar do fisco o reconhecimento oficial dos cr\u00e9ditos aos quais o contribuinte tem direito.<\/span><\/p>\n

Lan\u00e7amentos Fiscais<\/strong><\/span><\/p>\n

Como sabemos, os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios de parte da Fazenda Estadual, ocorrem sempre antes de transcorridos os cinco anos. Muitas empresas s\u00e3o alvo da fiscaliza\u00e7\u00e3o de 5 em 5 anos, justamente por este motivo.<\/span><\/p>\n

Efetuado o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, o contribuinte pode recorrer caso n\u00e3o concorde, e muitas vezes estas discuss\u00f5es acabam na seara judicial onde se arrastam por mais de uma d\u00e9cada.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio interrompe a prescri\u00e7\u00e3o dos 5 anos, mesmo que seu desfecho pela proced\u00eancia ou n\u00e3o possa durar mais de uma d\u00e9cada, o que normalmente ocorre.<\/span><\/p>\n

O pedido de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado<\/span><\/p>\n

No que diz respeito a prescri\u00e7\u00e3o, as mesmas regras que valem para o fisco cobrar seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios junto ao contribuinte, tamb\u00e9m valem para o contribuinte cobrar do fisco os cr\u00e9ditos a que tem direito.<\/span><\/p>\n

E aqui nos reportamos ao pedido de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado, que \u00e9 a denomina\u00e7\u00e3o dada ao processo administrativo impetrado pelo contribuinte que, ap\u00f3s verificar em sua escrita fiscal o sucessivo ac\u00famulo de saldo credor de ICMS, e consultar o Regulamento do ICMS, concluiu ser credor do fisco estadual, na forma que acima referimos.<\/span><\/p>\n

O pedido de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado impetrado pelo contribuinte, tamb\u00e9m interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, ou seja, assegura o direito do contribuinte ao ressarcimento durante o tempo em que o fisco demorar para deferir o pedido.<\/span><\/p>\n

S\u00edntese Conclusiva<\/strong><\/span><\/p>\n

Como vimos, as mesmas regras que valem para o fisco cobrar o imposto, podendo retroagir apenas aos \u00faltimos cinco anos, valem tamb\u00e9m para contribuinte cobrar o fisco o ressarcimento a que tem direito.<\/span><\/p>\n

Assim como o fisco efetua a cobran\u00e7a administrativa, o contribuinte tamb\u00e9m pode efetuar sua cobran\u00e7a administrativa, atrav\u00e9s dos pedidos de apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado de ICMS.<\/span><\/p>\n

Toda empresa que tiver nas suas sa\u00eddas, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o ou diferimento, deve consultar o Regulamento do ICMS, para verificar se sua forma\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado se enquadra nas hip\u00f3teses previstas no Regulamento do ICMS.<\/span><\/p>\n

Devem estas empresas se atentar para a prescri\u00e7\u00e3o, vez que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel solicitar o cr\u00e9dito gerado durante os \u00faltimos cinco anos. O pedido de apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado formulado pelo contribuinte, a exemplo de um auto de infra\u00e7\u00e3o formulado pelo fisco, interrompe a prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Verificado o enquadramento legal, o saldo credor acumulado \u00e9 objeto de pedido de apropria\u00e7\u00e3o o qual uma vez deferido equivale a dinheiro e pode ser utilizado para pagamento a fornecedores, pagamento do ICMS das importa\u00e7\u00f5es, ou ainda, na impossibilidade das duas primeiras op\u00e7\u00f5es, ser transferido a empresas terceiras.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante referir tamb\u00e9m que todo processo de apropria\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de cr\u00e9dito acumulado, no Estado de S\u00e3o Paulo, ocorre dentro do ambiente do e-CREDAC, Sistema Eletr\u00f4nico do Gerenciamento do Cr\u00e9dito Acumulado, estabelecido pela Portaria CAT 26\/2010 da Fazenda Paulista, sendo vedada qualquer outra forma que n\u00e3o ocorra dentro desta disciplina legal.<\/span><\/p>\n

Fonte:contabeis.com.br<\/strong><\/span><\/p>\n

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