{"id":13881,"date":"2021-01-05T09:32:08","date_gmt":"2021-01-05T12:32:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13881"},"modified":"2021-01-05T09:32:08","modified_gmt":"2021-01-05T12:32:08","slug":"stj-muda-de-entendimento-e-aceita-tributacao-de-remessas-ao-exterior","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/05\/stj-muda-de-entendimento-e-aceita-tributacao-de-remessas-ao-exterior\/","title":{"rendered":"STJ MUDA DE ENTENDIMENTO E ACEITA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE REMESSAS AO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima sess\u00e3o do ano, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a Uni\u00e3o pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de servi\u00e7os e assist\u00eancia t\u00e9cnica. A decis\u00e3o muda a jurisprud\u00eancia sobre o tema. A Corte, desde 2012, tinha entendimento consolidado para liberar as empresas da tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Os ministros concordaram com uma nova argumenta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que leva em conta \u201cletras mi\u00fadas\u201d de tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Antes, nas decis\u00f5es que liberavam as empresas do pagamento, eles entendiam pela aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do artigo 7\u00ba dos acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte e que t\u00eam base na Conven\u00e7\u00e3o Modelo da OCDE. O dispositivo estabelece, como regra geral, que a tributa\u00e7\u00e3o do lucro tem de ocorrer exclusivamente no pa\u00eds de origem da empresa.<\/span><\/p>\n

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A tese era a de que a renda proveniente dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos prestados no Brasil deveria ser considerada como lucro, e portanto, aplicando o artigo 7\u00ba, a tributa\u00e7\u00e3o de tais valores s\u00f3 poderia se dar no exterior.<\/span><\/p>\n

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Esse tema tem grande impacto para as empresas. Entre janeiro e novembro de 2020 foram enviados US$ 44,2 bilh\u00f5es para o pagamento de servi\u00e7os no exterior, segundo dados do Banco Central. Em 2019, por sua vez, o envio de recursos foi ainda maior, atingindo US$ 69,3 bilh\u00f5es ao longo de todo o ano. A al\u00edquota cobrada sobre essas remessas \u00e9 de 15%.<\/span><\/p>\n

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Boa parte dos processos que existem sobre a cobran\u00e7a de Imposto de Renda nesses casos s\u00e3o preventivos. As empresas entraram com mandados de seguran\u00e7a, pedindo autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para n\u00e3o pagar o imposto, antes de ter qualquer discuss\u00e3o com a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

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A PGFN vinha fazendo um trabalho forte junto aos ministros do STJ, para tentar emplacar a nova tese, desde o come\u00e7o do ano. Na 2\u00aa Turma a decis\u00e3o foi un\u00e2nime. A 1\u00aa Turma, que tamb\u00e9m julga as quest\u00f5es de direito p\u00fablico na Corte, no entanto, continua decidindo de forma favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

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Com a diverg\u00eancia de decis\u00f5es entre as duas, esse tema, a partir de agora, poder\u00e1 ser levado para julgamento na Se\u00e7\u00e3o – que uniformizar\u00e1 o entendimento a ser adotado.<\/span><\/p>\n

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Os procuradores afirmam que o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 7\u00ba dos acordos internacionais prev\u00ea tratamento diferenciado a determinados rendimentos que comp\u00f5em o lucro das empresas, se assim estiver estabelecido em um outro trecho do tratado.<\/span><\/p>\n

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E, segundo a PGFN, a maioria dos acordos internacionais cont\u00e9m anexos (ou protocolos) esclarecendo que para \u201cservi\u00e7os t\u00e9cnicos\u201d ou de \u201cassist\u00eancia t\u00e9cnica\u201d aplica-se, por equipara\u00e7\u00e3o, o mesmo regime jur\u00eddico reservado aos \u201croyalties\u201d, que s\u00e3o tributados no pa\u00eds de origem.<\/span><\/p>\n

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S\u00f3 cinco dos 32 acordos assinados pelo Brasil n\u00e3o t\u00eam esses protocolos. S\u00e3o os firmados com a \u00c1ustria, Fran\u00e7a, Finl\u00e2ndia, Jap\u00e3o e Su\u00e9cia.<\/span><\/p>\n

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A leitura equivocada da maioria desses tratados, afirma o \u00f3rg\u00e3o, faz com que muitas empresas n\u00e3o recolham o imposto nem na origem, nem no destino.<\/span><\/p>\n

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O caso julgado pela 2\u00aa Turma do STJ na \u00faltima sess\u00e3o de 2020 tratava de uma empresa com sede em S\u00e3o Paulo, a Engecorps Engenharia, que enviou valores para uma companhia com sede na Espanha como pagamento pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia e assist\u00eancia administrativa.<\/span><\/p>\n

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Na segunda inst\u00e2ncia, a empresa foi liberada da tributa\u00e7\u00e3o. Os desembargadores consideraram que tais valores deveriam ser enquadrados como \u201clucros das empresas\u201d e tributados \u201cexclusivamente no exterior\u201d, conforme estabelece o artigo 7\u00ba da conven\u00e7\u00e3o assinada entre Brasil e Espanha para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o, que consta no Decreto n\u00ba 76.975, de 1976, e tem base na Conven\u00e7\u00e3o Modelo da OCDE.<\/span><\/p>\n

Os ministros do STJ, no entanto, entenderam que deveriam fazer uma an\u00e1lise mais aprofundada do texto, como defendia a PGFN.<\/span><\/p>\n

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Relator do caso, o ministro Mauro Campell Marques afirma, em seu voto, que os tratados podem vir acompanhados de protocolos que estabelecem a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de royalties a qualquer esp\u00e9cie de pagamento recebido em raz\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica e de servi\u00e7os t\u00e9cnicos.<\/span><\/p>\n

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\u201cCite-se o item 5 do Protocolo anexo \u00e0 conven\u00e7\u00e3o sob exame\u201d, ele diz, referindo-se ao acordo Brasil-Espanha. \u201cNesse contexto, a norma de incid\u00eancia do modelo de tratado da OCDE ser\u00e1 o artigo 12, que trata da tributa\u00e7\u00e3o dos royalties, a permitir tributa\u00e7\u00e3o pelo Brasil\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

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Campbell Marques entende ainda que \u00e9 preciso analisar, em cada caso, se o contribuinte est\u00e1 fazendo uso de \u201chibridismo\u201d, ou seja, se a classifica\u00e7\u00e3o dos rendimentos \u00e9 id\u00eantica no A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Participaram do julgamento, al\u00e9m do relator, os ministros Assusete Magalh\u00e3es, Francisco Falc\u00e3o, Herman Benjamin e Og Fernandes. Eles determinaram a devolu\u00e7\u00e3o do processo para o tribunal regional, para que os desembargadores avaliem se, no caso concreto, h\u00e1 pagamento de royalties e se os valores foram enquadrados da mesma forma nos dois pa\u00edses (REsp \u00ba 1759081).<\/span><\/p>\n

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\u201cFoi uma grande virada porque o STJ n\u00e3o estava analisando essas manifesta\u00e7\u00f5es. Desta vez, n\u00e3o s\u00f3 analisou de maneira minuciosa como acolheu a tese da Fazenda\u201d, afirma a procuradora M\u00f4nica Lima, que atua no processo pela PGFN.<\/span><\/p>\n

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Ela diz que os estudos e a doutrina evolu\u00edram ao longo dos anos. Em 2012, quando o STJ firmou entendimento pela tributa\u00e7\u00e3o exclusivamente no exterior, frisa a procuradora, a discuss\u00e3o era outra.<\/span><\/p>\n

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Os ministros, naquela ocasi\u00e3o, afastaram a aplica\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 1, da receita, publicado no ano 2000. O Fisco afirmava que as remessas teriam de ser enquadradas no artigo 21 do tratado. \u201cSeriam rendimentos n\u00e3o expressamente mencionados\u201d, pois o lucro era algo apurado somente no pa\u00eds de origem das empresas contratadas e n\u00e3o exatamente o que foi pago pelas empresas nacionais contratantes.<\/span><\/p>\n

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\u201cO grande ponto da nova tese \u00e9 a correta interpreta\u00e7\u00e3o para os protocolos anexos. Precisamos saber exatamente qual \u00e9 o objeto do contrato e como ele vai ser inserido nesse contexto de tratado\u201d, diz M\u00f4nica Lima.<\/span><\/p>\n

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O advogado que representa a Engecorps Engenharia foi procurado pela reportagem, mas n\u00e3o quis comentar o julgamento. (Colaborou Estev\u00e3o Taiar)<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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