{"id":13877,"date":"2021-01-05T09:28:30","date_gmt":"2021-01-05T12:28:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13877"},"modified":"2021-01-05T09:29:54","modified_gmt":"2021-01-05T12:29:54","slug":"regularizacao-de-dividas-tributarias-e-credito-para-empresas-estao-entre-aprovacoes-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/05\/regularizacao-de-dividas-tributarias-e-credito-para-empresas-estao-entre-aprovacoes-de-2020\/","title":{"rendered":"REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS TRIBUT\u00c1RIAS E CR\u00c9DITO PARA EMPRESAS EST\u00c3O ENTRE APROVA\u00c7\u00d5ES DE 2020"},"content":{"rendered":"

Embora editada antes da pandemia, uma medida provis\u00f3ria aprovada pela C\u00e2mara em 2020 ajudar\u00e1 a refor\u00e7ar o caixa da Uni\u00e3o, regulamentando a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A MP 899\/19 foi convertida na Lei 13.988\/20 e a expectativa do governo \u00e9 regularizar a situa\u00e7\u00e3o de 1,9 milh\u00e3o de contribuintes, que devem cerca de R$ 1,4 trilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As d\u00edvidas em questionamento administrativo chegam a R$ 640 bilh\u00f5es em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

O texto prev\u00ea desconto de at\u00e9 70% para pessoas f\u00edsicas, pequenas e microempresas, santas casas e institui\u00e7\u00f5es de ensino, al\u00e9m de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais. Nesses casos, o prazo de parcelamento das d\u00edvidas ser\u00e1 de 145 meses, exceto para d\u00e9bitos envolvendo a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado e do empregador, cujo o prazo m\u00e1ximo ser\u00e1 de 60 meses, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para incluir as micro e pequenas empresas nesse tipo de transa\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio aprovou o projeto de lei complementar do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que aguarda an\u00e1lise pelo Senado.<\/span><\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m abre novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributa\u00e7\u00e3o especial previsto na Lei Complementar 123\/06.<\/span><\/p>\n

Pagamento da folha<\/span><\/strong><\/p>\n

Pequenas e m\u00e9dias empresas puderam contar com uma linha de cr\u00e9dito especial para pagarem a folha de sal\u00e1rios durante a emerg\u00eancia decorrente do coronav\u00edrus. A norma consta da MP 944\/20, transformada na Lei 14.043\/20.<\/span><\/p>\n

O empr\u00e9stimo foi permitido para financiar os sal\u00e1rios e tamb\u00e9m as verbas trabalhistas por quatro meses. Al\u00e9m de empres\u00e1rios, sociedades empres\u00e1rias e sociedades cooperativas, exceto as de cr\u00e9dito, puderam recorrer ao empr\u00e9stimo as sociedades simples, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e os empregadores rurais (pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas).<\/span><\/p>\n

Para pedir o empr\u00e9stimo, o interessado precisava ter obtido, em 2019, receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

As opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo puderam ocorrer at\u00e9 31 de outubro de 2020. O contrato especifica as obriga\u00e7\u00f5es da empresa, entre as quais a de n\u00e3o demitir, sem justa causa, os empregados durante o per\u00edodo da contrata\u00e7\u00e3o e por at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito, na mesma propor\u00e7\u00e3o da folha de pagamento financiada.<\/span><\/p>\n

Chamado de Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o mecanismo conta com repasse de R$ 17 bilh\u00f5es da Uni\u00e3o para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), agente financeiro do governo a t\u00edtulo gratuito, ou seja, sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/strong><\/p>\n

Com o objetivo de facilitar as negocia\u00e7\u00f5es entre credores e devedores no per\u00edodo da pandemia, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o PL 1397\/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/span><\/p>\n

O texto cria regras transit\u00f3rias para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e tamb\u00e9m para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente \u00e0 fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

As medidas abrangem situa\u00e7\u00f5es ocorridas desde 20 de mar\u00e7o deste ano, e algumas ter\u00e3o vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2020, data prevista para o fim do estado de calamidade p\u00fablica devido \u00e0 pandemia de Covid-19.<\/span><\/p>\n

Durante 30 dias ser\u00e3o suspensas as execu\u00e7\u00f5es judiciais ou extrajudiciais de garantias, as a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam obriga\u00e7\u00f5es vencidas ap\u00f3s 20 de mar\u00e7o de 2020, a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, a rescis\u00e3o unilateral ou a\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o de contrato.<\/span><\/p>\n

Nesse tempo, o devedor e seus credores poder\u00e3o buscar, de forma extrajudicial e direta, renegociar suas obriga\u00e7\u00f5es. Se n\u00e3o houver acordo, o devedor que comprovar redu\u00e7\u00e3o igual ou superior a 30% de seu faturamento, comparado com a m\u00e9dia do \u00faltimo trimestre do ano anterior, ter\u00e1 direito a mais 90 dias de suspens\u00e3o se o juiz aceitar o pedido de negocia\u00e7\u00e3o preventiva.<\/span><\/p>\n

Para os processos iniciados ou aditados durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da futura lei (31 de dezembro de 2020), o texto muda algumas regras para facilitar a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Sistema S<\/span><\/strong><\/p>\n

Por tr\u00eas meses, as empresas tiveram um al\u00edvio de caixa pela redu\u00e7\u00e3o em 50% das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Sistema S, conforme previu a MP 932\/20, transformada na Lei 14.025\/20.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara aprovou em 2020 a redu\u00e7\u00e3o em 50% das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Sistema S, por tr\u00eas meses, em raz\u00e3o da pandemia<\/span><\/p>\n

A medida alcan\u00e7a as contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0s seguintes entidades: Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (ind\u00fastria), Sesc e Senac (com\u00e9rcio), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural).<\/span><\/p>\n

O Sistema S re\u00fane um conjunto de entidades privadas vinculadas ao sistema sindical patronal respons\u00e1vel por aplicar recursos na forma\u00e7\u00e3o profissional e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sociais aos trabalhadores. As entidades s\u00e3o mantidas pelas contribui\u00e7\u00f5es, pagas compulsoriamente pelos empregadores, que incidem sobre a folha de sal\u00e1rios com al\u00edquotas variadas.<\/span><\/p>\n

Financiamento para microempresa<\/span><\/strong><\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do PL 1282\/20, do Senado, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados concedeu uma linha de cr\u00e9dito especial para micro e pequenas empresas pedirem empr\u00e9stimos de valor correspondente a at\u00e9 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.<\/span><\/p>\n

A proposta, convertida na Lei 13.999\/20, prev\u00ea que a Uni\u00e3o colocar\u00e1 R$ 15,9 bilh\u00f5es no Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO-BB), a ser gerido pelo Banco do Brasil, para conceder garantia de at\u00e9 85% do valor emprestado pelos bancos participantes do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .<\/span><\/p>\n

A taxa anual que poder\u00e1 ser cobrada no empr\u00e9stimo ser\u00e1 a Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. O prazo de pagamento ser\u00e1 de 36 meses, com car\u00eancia de oito meses para come\u00e7ar a pagar as parcelas.<\/span><\/p>\n

Nesse intervalo de tempo, a empresa dever\u00e1 manter a mesma quantidade de empregos existente quando da assinatura do empr\u00e9stimo.<\/span><\/p>\n

O p\u00fablico-alvo \u00e9 de empresas com receita bruta de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es ao ano, segundo definido no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.<\/span><\/p>\n

No caso daquelas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empr\u00e9stimo ser\u00e1 de at\u00e9 50% do seu capital social ou at\u00e9 30% da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que for mais vantajoso.<\/span><\/p>\n

Profissionais liberais<\/span><\/strong><\/p>\n

V\u00e1rias categorias de profissionais liberais poder\u00e3o acessar linha de cr\u00e9dito em condi\u00e7\u00f5es vantajosas, conforme prev\u00ea o PL 2424\/20, do Senado, aprovado pela C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

O texto, transformado na Lei 14.045\/20, beneficia profissionais como advogados, corretores e arquitetos, exceto aqueles com participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em pessoa jur\u00eddica ou com v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza.<\/span><\/p>\n

Profissionais liberais poder\u00e3o acessar linha de cr\u00e9dito em condi\u00e7\u00f5es vantajosas<\/span><\/p>\n

Segundo a lei, a linha de cr\u00e9dito, criada no \u00e2mbito do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , ter\u00e1 taxa de juros de 5% ao ano mais a taxa Selic e prazo de 36 meses para pagar, dentro dos quais at\u00e9 oito meses poder\u00e3o ser de car\u00eancia com juros capitalizados.<\/span><\/p>\n

Cada profissional, tanto de n\u00edvel t\u00e9cnico quanto de n\u00edvel superior, poder\u00e1 pedir empr\u00e9stimo em valor at\u00e9 50% do rendimento anual declarado na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA) de 2019, mas o limite ser\u00e1 de R$ 100 mil por pessoa.<\/span><\/p>\n

Precat\u00f3rios<\/span><\/strong><\/p>\n

Em julho, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta acordos diretos da Uni\u00e3o, inclu\u00eddas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, para o pagamento com desconto (de at\u00e9 40%) dos precat\u00f3rios de grande valor. O texto foi transformado na Lei 14.057\/20.<\/span><\/p>\n

O PL 1581\/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), prev\u00ea que as propostas poder\u00e3o ser apresentadas tanto pela administra\u00e7\u00e3o federal quanto pelo credor at\u00e9 o momento da quita\u00e7\u00e3o integral do valor do precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

No caso dos acordos firmados durante a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica devido \u00e0 Covid-19, o montante obtido pelo governo com os descontos nos precat\u00f3rios dever\u00e1 ser usado no financiamento de a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 doen\u00e7a. Aqueles firmados depois da pandemia dever\u00e3o servir para amortizar a d\u00edvida p\u00fablica federal.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o parcelamento proposto n\u00e3o poder\u00e1 ser maior que oito parcelas anuais e sucessivas se o t\u00edtulo executivo judicial j\u00e1 tiver transitado em julgado; ou maior que 12 parcelas anuais e sucessivas, caso n\u00e3o tenha transitado em julgado. O tr\u00e2nsito em julgado ocorre quando n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de recorrer mais da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fundos setoriais<\/span><\/strong><\/p>\n

O governo federal poder\u00e1 recompor seu or\u00e7amento com a libera\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 167 bilh\u00f5es retidos em 26 fundos setoriais.<\/span><\/p>\n

A medida consta do Projeto de Lei Complementar (PLP 137\/20), que est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado. De acordo com o projeto,\u00a0 dos deputados Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), o dinheiro servir\u00e1 para o combate aos efeitos econ\u00f4micos provocados pela pandemia de Covid-19.<\/span><\/p>\n

Os recursos desvinculados dos 26 fundos dever\u00e3o ser destinados tamb\u00e9m \u00e0s despesas or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o cujas fontes de financiamento apresentaram queda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quanto ao Fundo Social, um dos que t\u00eam recursos retidos, o texto deixa de fora a parcela destinada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. O Fundo Social foi criado para recolher os recursos da venda de petr\u00f3leo do pr\u00e9-sal que cabe \u00e0 Uni\u00e3o nos contratos de explora\u00e7\u00e3o por partilha.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito emergencial<\/span><\/strong><\/p>\n

Para complementar o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a MP 975\/20, que cria um programa emergencial de cr\u00e9dito para pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria, convertida na Lei 14.042\/20, prev\u00ea que o total dos empr\u00e9stimos concedidos ter\u00e1 garantia da Uni\u00e3o at\u00e9 o limite de R$ 20 bilh\u00f5es. As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito (Peac-FGI) poder\u00e3o contar com garantia de 30% do valor total emprestado a empresas com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milh\u00f5es em 2019.<\/span><\/p>\n

O texto cria ainda o Paec-Maquininhas, destinado a conceder empr\u00e9stimos a microempres\u00e1rios, microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio das m\u00e1quinas de pagamento dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras.<\/span><\/p>\n

Os empr\u00e9stimos, que servem como adiantamentos de fluxo de caixa, ter\u00e3o taxa de juros de at\u00e9 6% ao ano sobre o valor concedido, mas a taxa \u00e9 capitalizada mensalmente.<\/span><\/p>\n

A d\u00edvida poder\u00e1 ser contra\u00edda at\u00e9 31 de dezembro de 2020 e o prazo para pagar ser\u00e1 de 36 meses, dentro do qual est\u00e1 inclu\u00edda car\u00eancia de seis meses para come\u00e7ar a pagar.<\/span><\/p>\n

O valor do cr\u00e9dito que poder\u00e1 ser concedido ser\u00e1 limitado ao dobro da m\u00e9dia mensal das vendas feitas por maquininhas e at\u00e9 o m\u00e1ximo de R$ 50 mil por contratante.<\/span><\/p>\n

Cadastro negativo<\/span><\/strong><\/p>\n

Devido \u00e0s dificuldades financeiras das empresas por causa da diminui\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que suspende por 90 dias a inclus\u00e3o de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC.<\/span><\/p>\n

O PL 675\/20, dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), foi vetado integralmente pelo presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro.<\/span><\/p>\n

Segundo o texto aprovado, a suspens\u00e3o vale apenas para inadimpl\u00eancia registrada ap\u00f3s 20 de mar\u00e7o de 2020, ou seja, relacionada com as consequ\u00eancias econ\u00f4micas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate ao coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

A proposta autoriza ainda a Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a prorrogar a suspens\u00e3o das novas inscri\u00e7\u00f5es nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade.<\/span><\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/span><\/strong><\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do PL 985\/20, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados permite a suspens\u00e3o, por at\u00e9 tr\u00eas meses, do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e tamb\u00e9m pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de multa pela falta de entrega de declara\u00e7\u00f5es e documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria, da deputada Perp\u00e9tua Almeida (PCdoB-AC), ser\u00e1 analisada pelo Senado.<\/span><\/p>\n

A suspens\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o patronal ocorrer\u00e1 por meio do Regime Tribut\u00e1rio Emergencial (RTE-Covid19), cujo objetivo \u00e9 preservar empregos e atividades econ\u00f4micas afetadas pela pandemia de coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

O prazo inicial da suspens\u00e3o \u00e9 de dois meses, prorrog\u00e1vel por mais um m\u00eas pelo Executivo.<\/span><\/p>\n

O empregador que aderir poder\u00e1 pagar o acumulado sem juros e multa de mora at\u00e9 o dia 20 do segundo m\u00eas seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/span><\/p>\n

Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 o pagamento parcial com o parcelamento da diferen\u00e7a ou mesmo parcelar todo o devido em 12 vezes mensais sem multa de mora.<\/span><\/p>\n

Turismo<\/span><\/strong><\/p>\n

A Lei 14.002\/20, oriunda da MP 907\/19, transformou a Embratur, uma autarquia federal, em servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, que poder\u00e1 contratar funcion\u00e1rios pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) .<\/span><\/p>\n

Aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em abril, a norma permite \u00e0 Embratur ajudar no processo de repatria\u00e7\u00e3o de brasileiros impossibilitados de retornar ao Pa\u00eds por causa de pandemia, guerra, convuls\u00e3o social, calamidade p\u00fablica, risco iminente \u00e0 coletividade ou qualquer outra circunst\u00e2ncia que justifique a decreta\u00e7\u00e3o de estado de emerg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a principal fonte de financiamento da Embratur foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. Assim, ela n\u00e3o contar\u00e1 mais com o adicional da tarifa de embarque internacional, hoje direcionado ao Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Fnac).<\/span><\/p>\n

A outra fonte de arrecada\u00e7\u00e3o, parte dos recursos do Sistema S, tinha sido exclu\u00edda pelos parlamentares na tramita\u00e7\u00e3o da MP.<\/span><\/p>\n

Outro veto atingiu ainda a diminui\u00e7\u00e3o, de 25% para 6%, do imposto de renda incidente nas remessas ao exterior por parte de empresas e pessoas f\u00edsicas para cobrir gastos com viagens de turismo, neg\u00f3cios, servi\u00e7o, treinamento ou miss\u00f5es oficiais.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetado dispositivo que isentava as empresas a\u00e9reas do imposto de renda devido no pagamento, a empresas estrangeiras, de presta\u00e7\u00f5es de leasing de aeronaves e motores.<\/span><\/p>\n

Remarca\u00e7\u00e3o de eventos<\/span><\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos eventos dos setores de turismo e cultura prejudicados pela pandemia, a MP 948\/20 estabelece regras para o cancelamento e a remarca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e reservas. O texto foi transformado na Lei 14.046\/20.<\/span><\/p>\n

A remarca\u00e7\u00e3o dos eventos adiados dever\u00e1 ocorrer no prazo de 12 meses, contado do fim do estado de calamidade p\u00fablica, previsto para 31 de dezembro de 2020.<\/span><\/p>\n

Uma alternativa \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o \u00e9 a concess\u00e3o de cr\u00e9dito para uso ou abatimento na compra de outros servi\u00e7os, reservas e eventos dispon\u00edveis nas respectivas empresas. Nesse caso, o cr\u00e9dito tamb\u00e9m poder\u00e1 ser usado em 12 meses ap\u00f3s o fim da calamidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Seguem os mesmos crit\u00e9rios de remarca\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito os shows e espet\u00e1culos, cinemas, teatro, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos, meios de hospedagem, ag\u00eancias de turismo, transportadoras tur\u00edsticas, organizadoras de eventos, parques tem\u00e1ticos e acampamentos tur\u00edsticos.<\/span><\/p>\n

Setor a\u00e9reo<\/span><\/strong><\/p>\n

Para o setor a\u00e9reo, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a MP 925\/20, que disciplina o reembolso e a remarca\u00e7\u00e3o de passagens de voos cancelados durante a pandemia de Covid-19 e prev\u00ea ajuda ao setor aeron\u00e1utico e aeroportu\u00e1rio. A mat\u00e9ria foi transformada na Lei 14.034\/20.<\/span><\/p>\n

Sobre o reembolso em raz\u00e3o do cancelamento de voos entre 19 de mar\u00e7o e 31 de dezembro de 2020, o texto prev\u00ea o pagamento ao consumidor em 12 meses, a contar da data do voo cancelado.<\/span><\/p>\n

O valor dever\u00e1 ser corrigido pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), mas a companhia a\u00e9rea poder\u00e1 oferecer ao passageiro a op\u00e7\u00e3o de receber um cr\u00e9dito de valor igual ou maior que o da passagem. O consumidor ou terceiro indicado por ele poder\u00e1 utilizar o cr\u00e9dito dentro de 18 meses de seu recebimento para a compra de produtos ou servi\u00e7os oferecidos pelo transportador.<\/span><\/p>\n

De maneira semelhante, o reembolso das tarifas aeroportu\u00e1rias ou de outros valores devidos a entes governamentais pagos pelo comprador da passagem dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 sete dias. Alternativamente, o consumidor poder\u00e1 aceitar um cr\u00e9dito nesse valor para usar em outras viagens.<\/span><\/p>\n

A MP tamb\u00e9m acaba com o adicional de embarque internacional a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as concession\u00e1rias de aeroportos poder\u00e3o pagar as parcelas anuais de outorga da concess\u00e3o at\u00e9 18 de dezembro de 2020, podendo inclusive renegociar os prazos e valores a pagar de parcelas futuras.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n

Dano moral na Justi\u00e7a por danos morais (extrapatrimoniais) contra companhias a\u00e9reas depender\u00e3o de o consumidor provar que houve preju\u00edzo para pedir indeniza\u00e7\u00e3o por problemas no servi\u00e7o. \u201cCasos fortuitos\u201d n\u00e3o dar\u00e3o direito a indeniza\u00e7\u00f5es, como decreta\u00e7\u00e3o de pandemia ou de outros atos que restrinjam as atividades aeroportu\u00e1rias<\/span><\/p>\n

Fonte: contabeis.com.br<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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