{"id":13855,"date":"2020-12-18T11:17:07","date_gmt":"2020-12-18T14:17:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13855"},"modified":"2020-12-18T11:19:08","modified_gmt":"2020-12-18T14:19:08","slug":"retencao-de-contribuicoes-previdenciarias-nos-contratos-de-ppp-e-ilegitima-e-aumenta-custos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/18\/retencao-de-contribuicoes-previdenciarias-nos-contratos-de-ppp-e-ilegitima-e-aumenta-custos\/","title":{"rendered":"RETEN\u00c7\u00c3O DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS NOS CONTRATOS DE PPP \u00c9 ILEG\u00cdTIMA E AUMENTA CUSTOS"},"content":{"rendered":"

As contribui\u00e7\u00f5es sociais de pessoa jur\u00eddica \u00e0 Previd\u00eancia Social incidem sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga, devida ou creditada aos seus prestadores de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o revogada prescrevia ao tomador dos servi\u00e7os prestados por meio de cess\u00e3o de m\u00e3o de obra ou empreitada, responsabilidade solid\u00e1ria pelas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pelo prestador de servi\u00e7os, mantenedor do v\u00ednculo com o trabalhador. A maneira de afastar tal responsabilidade era assumir o \u00f4nus de fiscalizar os recolhimentos do prestador e guardar a totalidade da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 essa fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Lei 9.711\/1998, que alterou o artigo 31 da Lei 8.212\/1991 beneficiou o tomador, estatuindo apenas que ele recolhesse 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em nome da empresa prestadora de servi\u00e7os, como antecipa\u00e7\u00e3o do tributo por ela devido.<\/span><\/p>\n

Cabe ao prestador de servi\u00e7os que sofre a reten\u00e7\u00e3o, apurar posteriormente o valor das contribui\u00e7\u00f5es devidas e o compensar com os cr\u00e9ditos relativos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o que sofreu. Sendo insuficiente a reten\u00e7\u00e3o, cabe ao prestador fazer o recolhimento adicional. Caso haja valores excedentes retidos, o cr\u00e9dito pode ser recuperado pelo prestador, por meio de restitui\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

A Lei 8.212\/1991, o Regulamento da Previd\u00eancia Social (Decreto 3.048\/1999) e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 971\/2009 definem as atividades sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O artigo 31 da Lei 8.212\/1991 reza que \u201cA empresa contratante de servi\u00e7os executados mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, inclusive em regime de trabalho tempor\u00e1rio, dever\u00e1 reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e recolher, em nome da empresa cedente da m\u00e3o de obra, a import\u00e2ncia retida at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao da emiss\u00e3o da respectiva nota fiscal ou fatura, ou at\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente anterior se n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio naquele dia, observado o disposto no \u00a7 5o do artigo 33 desta Lei”.<\/span><\/p>\n

O mesmo artigo 31 conceitua \u201ccess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra\u201d, que possui o cond\u00e3o de impor reten\u00e7\u00e3o de 11% do valor da fatura ou nota fiscal, desde que presentes tr\u00eas requisitos simult\u00e2neos: (i) m\u00e3o-de-obra colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contratante; (ii) execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o nas depend\u00eancias do contratante ou de terceiros; e (iii) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos. O artigo 115 da IN 971\/2009 repete os requisitos caracterizadores da cess\u00e3o de m\u00e3o de obra e da respectiva reten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A presen\u00e7a simult\u00e2nea dos tr\u00eas requisitos para que se aplique a regra da reten\u00e7\u00e3o foi, explicitamente, confirmada pela Receita Federal do Brasil, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 312\/2014:<\/span><\/p>\n

6. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 fundamental compreender o conceito de cess\u00e3o de m\u00e3o de obra para aplica\u00e7\u00e3o correta da legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre a referida reten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

7. Pois bem, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 971, de 2009, ao definir cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, praticamente adota o mesmo texto do \u00a7 1\u00ba do artigo 219 do RPS, de 1999. Entretanto, conceitua as express\u00f5es \u201cdepend\u00eancias de terceiros\u201d, \u201cservi\u00e7os cont\u00ednuos\u201d e \u201ccoloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 115, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba), da seguinte forma: […]<\/span><\/p>\n

8. Depreende-se do artigo 115 que estar\u00e1 configurada a cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, se reunidas, concomitantemente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es, todas conceituadas nos seus \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, acima transcritos:<\/span><\/p>\n

a) o trabalho seja executado nas depend\u00eancias da contratante ou nas depend\u00eancias de terceiros por ela indicados;<\/span><\/p>\n

b) o objeto da contrata\u00e7\u00e3o seja a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os considerados cont\u00ednuos, por constitu\u00edrem necessidade permanente da contratante;<\/span><\/p>\n

c) o trabalhador seja cedido pela contratada para ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da contratante, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual (n\u00e3o h\u00e1 grifo no original)<\/span><\/p>\n

Contraria a mens legis da Lei 11.688\/2004, a interpreta\u00e7\u00e3o de que os projetos de infraestrutura por meio de contratos de Parceria P\u00fablico Privada (PPP) sujeitam-se \u00e0 regra de reten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, em raz\u00e3o de suposta caracteriza\u00e7\u00e3o como servi\u00e7os prestados por meio de cess\u00e3o de m\u00e3o de obra ou empreitada. As PPP s\u00e3o sui generis, por ser usual esses contratos preverem: (i) elevados investimentos iniciais (obras de infraestrutura); (ii) sem a respectiva contrapartida remunerat\u00f3ria imediata. Apenas, em per\u00edodo subsequente, os investimentos iniciais passam a ser remunerados; n\u00e3o guardando rela\u00e7\u00e3o direta com a m\u00e3o de obra colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contratando. Essa disparidade causa relevante impacto no fluxo de caixa. Sendo as reten\u00e7\u00f5es, via de regra, incompat\u00edveis com os valores efetivamente devidos, geram necessidade de cr\u00e9dito de dif\u00edcil e lenta recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o, equivocada e restritiva, do artigo 31 da Lei 8.212\/1991 feita pelas autoridades fiscais, conducente \u00e0 aplicabilidade do referido artigo aos contratos de PPP, est\u00e1 na raiz de embates entre contribuintes e o Fisco.<\/span><\/p>\n

O atual posicionamento do Fisco: (i) \u00e9 detrimental \u00e0s empresas envolvidas com contrata\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico, por afetar diretamente o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro dos contratos celebrados; (ii) causa enorme insegura jur\u00eddica e desincentivo a novos projetos firmados em PPP; (iii) n\u00e3o promove o aumento de arrecada\u00e7\u00e3o; (iv) gera impacto no fluxo de caixa do contratante, sujeitando-o a morosos procedimentos de restitui\u00e7\u00e3o administrativa, muitas vezes s\u00f3 solucionados ap\u00f3s interven\u00e7\u00e3o\u00a0 do Judici\u00e1rio[1].<\/span><\/p>\n

Para piorar a inseguran\u00e7a, j\u00e1 h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o das autoridades fiscais sobre situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica envolvendo a necessidade de que Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico no \u00e2mbito de PPP ficassem sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 5\/2018, a RFB entendeu inaplic\u00e1vel a reten\u00e7\u00e3o de 11% a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, uma vez que os servi\u00e7os n\u00e3o s\u00e3o prestados mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra ou empreitada de m\u00e3o de obra; uma vez que: (i) em geral, s\u00e3o prestados nas depend\u00eancias das pr\u00f3prias prestadoras (por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o os bens afetados \u00e0 concess\u00e3o permanecem sob a titularidade da concession\u00e1ria e s\u00f3 s\u00e3o revertidos ao concedente ao final da concess\u00e3o); (ii) por vezes, envolvem obras de constru\u00e7\u00e3o civil agregadas a atividades continuadas (o que afasta a constata\u00e7\u00e3o de uma empreitada); e (iii) n\u00e3o h\u00e1 coloca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do tomador ou concedente (a atividade\/servi\u00e7o \u00e9 realizada em parceria entre entes p\u00fablicos e privados, ou seja, a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais d\u00e1-se em favor do tomador e do prestador).<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio de incerteza e inseguran\u00e7a no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e PPPs somente ser\u00e1 revertido pelo Poder Judici\u00e1rio, capaz de impedir ilegalidades e arbitrariedades por parte do Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio j\u00e1 analisou a situa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do mandado de seguran\u00e7a 0078181-84.2016.4.02.5101, em que a Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro concedeu a seguran\u00e7a pleiteada pelo contribuinte, reconhecendo que sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o dentro do \u00e2mbito de Parceria P\u00fablico Privada n\u00e3o poderia ser enquadrada dentro dos incisos do artigo 117 da IN 971\/2009, afastando-se a reten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, quest\u00f5es tangenciais relacionadas a alguns dos elementos necess\u00e1rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de m\u00e3o de obra j\u00e1 foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/span><\/p>\n

[…] 2. Para efeitos do artigo 31 da Lei 8.212\/1991, considera-se cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra a coloca\u00e7\u00e3o de empregados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contratante (submetidos ao poder de comando desse), para execu\u00e7\u00e3o das atividades no estabelecimento do tomador de servi\u00e7os ou de terceiros.<\/span><\/p>\n

3. N\u00e3o h\u00e1, assim, cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra ao Munic\u00edpio na atividade de limpeza e coleta de lixo em via p\u00fablica, realizada pela pr\u00f3pria empresa contratada, que, inclusive, fornece os equipamentos para tanto necess\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.<\/span><\/p>\n

(REsp 488.027\/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01\/06\/2004, DJ 14\/06\/2004, p. 163)<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, o Ministro Relator Teori Zavascki afirmou serem \u201crequisitos caracterizadores da cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra a coloca\u00e7\u00e3o de empregados (\u201csegurados\u201d) \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contratante. Nesse sentido, os empregados ficam submetidos ao poder de comando do pr\u00f3prio contratante, n\u00e3o do cedente\u201d.<\/span><\/p>\n

Id\u00eantico \u00e9 o posicionamento da Segunda Turma do STJ:<\/span><\/p>\n

[…] 2. N\u00e3o configurada a cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra (artigo 31, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.212\/1991), uma vez que a empresa n\u00e3o exerce suas atividades mediante a coloca\u00e7\u00e3o de segurados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de um tomador de servi\u00e7os para trabalho cont\u00ednuo, mas \u00e9 mera prestadora de servi\u00e7os, revela-se inaplic\u00e1vel a reten\u00e7\u00e3o de 11% do valor da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

3. Recurso especial improvido.<\/span><\/p>\n

(REsp 673.990\/RS, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03\/05\/2007, DJ 24\/05\/2007, p. 348)<\/span><\/p>\n

Assim, apesar de ser relevante analisar caso a caso a forma como a parceria se d\u00e1, em geral, n\u00e3o se sustenta a interpreta\u00e7\u00e3o das autoridades fiscais no sentido de que contratos de PPP possam estar sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Contemporaneamente, as PPPs representam importante avan\u00e7o jur\u00eddico-econ\u00f4mico-empresarial, por permitir ao Poder P\u00fablico valer-se da expertise, estrutura e capacidade produtiva de empresas privadas para cumprir algumas de suas finalidades. Contrato de PPP n\u00e3o \u00e9 e n\u00e3o pode ser considerado mera contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. Em se perquirindo os respectivos meandros, ver-se-\u00e1 que ele possui aspectos distintivos, n\u00e3o sendo, legalmente, aplic\u00e1vel ao contrato de PPP, a reten\u00e7\u00e3o do artigo 31 da Lei 8.212\/1991. Ademais do aspecto legal, h\u00e1 de se observar a inviabiliza\u00e7\u00e3o de investimentos e futuros neg\u00f3cios, se a atual tese do Fisco vier a prevalecer.<\/span><\/p>\n

Embora a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado revista-se de import\u00e2ncia, tal vi\u00e9s n\u00e3o pode sobrepujar, tanto a estrita legalidade fiscal, quanto a necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade no ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Trata-se dos mandados de seguran\u00e7a impetrados quando os processos administrativos se mantem paralisados por per\u00edodo superior a um ano.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n

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