{"id":13828,"date":"2020-12-18T11:04:37","date_gmt":"2020-12-18T14:04:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13828"},"modified":"2020-12-18T11:04:44","modified_gmt":"2020-12-18T14:04:44","slug":"banco-pan-consegue-no-stf-cancelar-condenacao-por-terceirizacao-ilicita","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/18\/banco-pan-consegue-no-stf-cancelar-condenacao-por-terceirizacao-ilicita\/","title":{"rendered":"BANCO PAN CONSEGUE NO STF CANCELAR CONDENA\u00c7\u00c3O POR TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O IL\u00cdCITA"},"content":{"rendered":"

Processo estava parado h\u00e1 dois anos e agora ter\u00e1 que ser reexaminado pelo TST.<\/span><\/p>\n

O Banco Pan teve que recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para liberar o andamento de a\u00e7\u00e3o e cancelar condena\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita de correspondentes banc\u00e1rios. O processo ficou parado por dois anos, mesmo ap\u00f3s o STF ter considerado legal a terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.<\/span><\/p>\n

Por maioria de votos, a 1\u00aa Turma do STF cassou a decis\u00e3o do TST e determinou que o caso seja novamente julgado pelos ministros trabalhistas, de acordo com a tese sobre terceiriza\u00e7\u00e3o firmada em 2018 (RE 958.252 e ADPF 324). Apesar do m\u00e9rito j\u00e1 ter sido decidido, os processos ainda n\u00e3o foram encerrados.<\/span><\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s o julgamento do Supremo, algumas turmas do TST continuam mantendo processos sobrestados, segundo o advogado Marcelo Mascaro Nascimento, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista. Para ele, a paralisa\u00e7\u00e3o s\u00f3 prolonga uma a\u00e7\u00e3o cujo resultado \u00e9 previs\u00edvel, uma vez que o entendimento do STF \u00e9 vinculante. \u201cCom essa decis\u00e3o de agora, \u00e9 prov\u00e1vel que essas turmas que mant\u00eam os processos sobrestados passem a julgar o tema\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

No caso do Banco Pan, quando foram suspensos todos os processos sobre terceiriza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento em repercuss\u00e3o geral, havia recurso pendente para o STF. A institui\u00e7\u00e3o financeira tentava reverter decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do TST em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (n\u00ba 0130300-89.2003.5.02.0058) movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) contra a terceiriza\u00e7\u00e3o de correspondentes banc\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O TST considerou a terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita, ainda que Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.707, de 2000, do Banco Central, admita a pr\u00e1tica no caso de correspondentes banc\u00e1rios. Para os ministros, trata-se da atividade-fim (principal) do banco.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ainda ressalta que havia subordina\u00e7\u00e3o direta entre os trabalhadores contratados pelas terceirizadas e o Banco Panamericano (atual Banco Pan), o que caracterizaria fraude na terceiriza\u00e7\u00e3o. A institui\u00e7\u00e3o tentou reverter a condena\u00e7\u00e3o na Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais 1 (SDI-1), o que foi negado.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o julgamento favor\u00e1vel no Supremo, o banco pediu no TST, em dezembro de 2018, que o processo fosse reexaminado. Mas o vice-presidente do tribunal trabalhista na \u00e9poca, Renato de Lacerda Paiva, manteve o processo suspenso por entender que ainda n\u00e3o havia a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STF. Foi ent\u00e3o que o banco entrou com reclama\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com a 1\u00aa Turma, j\u00e1 existe uma orienta\u00e7\u00e3o no STF de que \u00e9 dispens\u00e1vel o tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) do tema em repercuss\u00e3o geral para que seja aplicada a tese aos processos sobrestados. O julgamento ocorreu no dia 29 de setembro de 2018, mas a decis\u00e3o s\u00f3 foi publicada no dia 14 de dezembro.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi por maioria. O relator da reclama\u00e7\u00e3o do Banco Pan (n\u00ba 32764), ministro Marco Aur\u00e9lio, rejeitou o pedido. Para ele, como a decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do TST foi dada em junho de 2014 e o tema foi julgado no Supremo em 2018, n\u00e3o daria para dizer que houve desrespeito ao entendimento adotado pelos ministros em repercuss\u00e3o geral. Por isso, segundo o relator, a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria a via adequada. Ele foi seguido pela ministra Rosa Weber.<\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele entendeu que, embora a decis\u00e3o reclamada seja anterior ao julgamento no STF, o processo se encontrava sobrestado por decis\u00e3o do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Ele ainda acrescenta em seu voto que o TST, na \u00e9poca, dizia que n\u00e3o se poderia liberar o processo porque n\u00e3o havia a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. \u201cO que faltava era a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, o que depois foi resolvido\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ele ainda destaca em seu voto que a orienta\u00e7\u00e3o do STF \u00e9 de que \u00e9 dispens\u00e1vel o tr\u00e2nsito em julgado de tema de repercuss\u00e3o geral para que a tese j\u00e1 possa ser aplicada aos processos sobrestados. Ele foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/span><\/p>\n

O advogado que assessora o Banco Pan no processo, Maur\u00edcio Pessoa, do Pessoa Advogados, afirma que \u201c\u00e9 muito alentador saber que o Supremo est\u00e1 vigilante para fazer cumprir suas pr\u00f3prias decis\u00f5es\u201d. Ele acrescenta que o posicionamento do STF traz mais seguran\u00e7a ao setor banc\u00e1rio, uma vez que a terceiriza\u00e7\u00e3o foi admitida em qualquer atividade. \u201cOs bancos n\u00e3o s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, essa decis\u00e3o demonstra mais uma vez a resist\u00eancia enfrentada no Brasil para seguir os precedentes. \u201cQuando me perguntam se o pa\u00eds segue a civil law [fundamentada em um conjunto de leis] ou common law [baseado em precedentes], eu respondo que temos a lottery law\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para ele, apesar de haver decis\u00f5es vinculantes, alguns ju\u00edzes, por convic\u00e7\u00e3o, acabam descartando a aplica\u00e7\u00e3o com o entendimento de que n\u00e3o se trata exatamente da mesma discuss\u00e3o. Isso acontece, afirma, porque no Brasil n\u00e3o h\u00e1 nenhuma consequ\u00eancia jur\u00eddica para os que n\u00e3o seguem precedentes. \u201cLevar reclama\u00e7\u00e3o sobre o juiz para o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 algo que nunca acontece.\u201d<\/span><\/p>\n

Por nota, o TST informa que \u201ctem julgado os processos que envolvem terceiriza\u00e7\u00e3o. Nesse caso espec\u00edfico, a notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF ainda n\u00e3o chegou at\u00e9 o processo da 3\u00aa Turma\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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