{"id":13805,"date":"2020-12-17T10:47:14","date_gmt":"2020-12-17T13:47:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13805"},"modified":"2020-12-17T10:47:14","modified_gmt":"2020-12-17T13:47:14","slug":"tribunais-aceitam-acordos-firmados-entre-partes-sobre-regras-de-processos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/17\/tribunais-aceitam-acordos-firmados-entre-partes-sobre-regras-de-processos\/","title":{"rendered":"TRIBUNAIS ACEITAM ACORDOS FIRMADOS ENTRE PARTES SOBRE REGRAS DE PROCESSOS"},"content":{"rendered":"

Levantamento mostra que maioria das decis\u00f5es aceita o chamado neg\u00f3cio jur\u00eddico processual.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) permitiu o bloqueio de conta corrente sem a cita\u00e7\u00e3o do devedor na a\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o faz parte de um levantamento realizado no TJ-SP e TJ-RJ sobre a aplica\u00e7\u00e3o do chamado neg\u00f3cio jur\u00eddico processual (NJP), pelo qual as partes de um contrato fecham acordos sobre regras processuais.<\/span><\/p>\n

A pesquisa, realizada pelo escrit\u00f3rio Mattos Filho Advogados, mostra que a maioria das decis\u00f5es j\u00e1 proferidas sobre o tema, ainda que poucas, s\u00e3o favor\u00e1veis ao uso do mecanismo. Doze aprovam e seis rejeitam os acordos firmados.<\/span><\/p>\n

O neg\u00f3cio jur\u00eddico processual est\u00e1 previsto no artigo 190 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), em vigor desde 2015. A norma determina que as partes podem preestabelecer como um eventual lit\u00edgio ser\u00e1 resolvido. No caso analisado pelo TJ-SP, por exemplo, ficou acordado que, na hip\u00f3tese de inadimplemento, fosse concedida liminar para arresto de contas correntes.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o foi analisada pela 37\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado (processo n\u00ba 2110723-57.2020.8.26.0000). Os desembargadores aprovaram a cl\u00e1usula estabelecida em um contrato de compra e venda de cotas da Homa Servi\u00e7os de Produtos de Beleza, afastando eventual abusividade ou nulidade.<\/span><\/p>\n

\u201cO que se tem da aven\u00e7a celebrada \u00e9 que os executados, no caso de inadimpl\u00eancia, concordaram expressamente com as disposi\u00e7\u00f5es trazidas na cl\u00e1usula\u201d, diz o relator, desembargador S\u00e9rgio Gomes. \u201cA provid\u00eancia pretendida contribuir\u00e1 de maneira mais c\u00e9lere para a efetividade do processo executivo\u201d, acrescenta ele no voto, que foi seguido pelos demais julgadores.<\/span><\/p>\n

Com o NJP, as partes podem modificar as regras processuais antes e durante o processo, abrindo um caminho enorme para a reda\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas, segundo Flavio Pereira Lima, s\u00f3cio da \u00e1rea de Contencioso e Arbitragem do Mattos Filho. \u201cO mais interessante do levantamento \u00e9 que o Judici\u00e1rio est\u00e1 aceitando tamb\u00e9m cl\u00e1usulas que dizem quais bens ser\u00e3o penhorados ou bloqueados em caso de inadimpl\u00eancia, al\u00e9m de como ser\u00e1 feita a execu\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O advogado aponta que TJ-SP e TJ-RJ n\u00e3o t\u00eam aceito o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual em casos em que a lei protege a parte menos favorecida. \u201cS\u00e3o direitos garantidos por leis de ordem p\u00fablica, por exemplo, que envolvem fam\u00edlia, heran\u00e7a, direito do consumidor, prote\u00e7\u00e3o a menores, periodicidade de reajuste e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para Fl\u00e1vio de Souza Senra e Felipe Rodrigues, do Desio Senra Advogados, que representam os credores no caso julgado em novembro pelo TJ-SP, esse tipo de mecanismo pode conferir um ambiente bem melhor para o credor, mas pode ser positivo tamb\u00e9m para o devedor, em uma eventual repactua\u00e7\u00e3o do contrato. \u201cMas, na pr\u00e1tica, esse tipo de previs\u00e3o \u00e9 mais eficaz quando deferida pela primeira inst\u00e2ncia, ou devedor pode movimentar aplica\u00e7\u00f5es financeiras antes da decis\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Nas fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es e outras transa\u00e7\u00f5es complexas, hoje a arbitragem ainda \u00e9 mais usada, segundo os advogados. \u201cMas acreditamos que o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual ainda vai comportar, por exemplo, uma valuation no contexto de um M&A\u201d, diz Senra. \u201cAs partes podem deixar de prever a arbitragem para resolver algumas quest\u00f5es no Judici\u00e1rio, j\u00e1 que as condi\u00e7\u00f5es processuais podem ser ajustadas entre as partes no pr\u00f3prio contrato\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Professor de direito processual civil, Elias Marques de Medeiros Neto afirma que, mesmo em contratos com cl\u00e1usula arbitral, \u00e9 poss\u00edvel aplicar o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, por exemplo, para a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas. \u201cPara saber tamanho do problema e at\u00e9 refletir se faz sentido iniciar a arbitragem\u201d, diz. \u201cVejo corpora\u00e7\u00f5es, grandes empresas, adotando o mecanismo nos contratos. Tudo depende da abertura da negocia\u00e7\u00e3o quando o neg\u00f3cio \u00e9 celebrado.\u201d<\/span><\/p>\n

O neg\u00f3cio jur\u00eddico processual pode incentivar a resolu\u00e7\u00e3o de disputas de maneira mais amistosa, avalia Medeiros. \u201cVejo pol\u00eamica quando pares negociam sobre poderes e deveres do Poder Judici\u00e1rio, como o estabelecimento de quais provas devem ser feitas no processo\u201d, afirma. Uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 abordou esse limite (REsp 1738656).<\/span><\/p>\n

\u201cDentre os poderes atribu\u00eddos ao juiz para o controle dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais celebrados entre as partes est\u00e1 o de delimitar precisamente o seu objeto e abrang\u00eancia, cabendo-lhe decotar, quando necess\u00e1rio, as quest\u00f5es que n\u00e3o foram expressamente pactuadas pelas partes\u201d, diz a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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