{"id":13803,"date":"2020-12-16T09:32:56","date_gmt":"2020-12-16T12:32:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13803"},"modified":"2020-12-16T09:32:56","modified_gmt":"2020-12-16T12:32:56","slug":"a-destruicao-da-legalidade-tributaria-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/16\/a-destruicao-da-legalidade-tributaria-pelo-stf\/","title":{"rendered":"A DESTRUI\u00c7\u00c3O DA LEGALIDADE TRIBUT\u00c1RIA PELO STF"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 a carta dos direitos dos contribuintes, \u00e9 claramente um documento jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es de liberdade, de garantias individuais contra o exerc\u00edcio do poder pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o encarna os valores fundamentais da sociedade brasileira que democraticamente decidiu conviver sob os princ\u00edpios do Estado de Direito, entre os quais a separa\u00e7\u00e3o de poderes, a garantia de posi\u00e7\u00f5es de liberdade corporificadas nos direitos fundamentais e a imposi\u00e7\u00e3o de limites absolutos ao exerc\u00edcio do poder estatal acompanhada da responsabiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos titulares do poder pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n

Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988, na esteira da tradi\u00e7\u00e3o iniciada com mais vigor pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, escolheu inequivocamente o caminho da prote\u00e7\u00e3o aos direitos individuais dos contribuintes em face da atua\u00e7\u00e3o do poder tributante. Esta escolha se manifesta na disciplina minudente das compet\u00eancias tribut\u00e1rias, com a indica\u00e7\u00e3o das materialidades econ\u00f4micas poss\u00edveis de serem alcan\u00e7adas pelo legislador infraconstitucional, na estipula\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias reservadas a um ve\u00edculo normativo de aprova\u00e7\u00e3o especial (lei complementar) e, sobretudo, pelo extenso rol de “limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar”.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 a carta dos direitos dos contribuintes, \u00e9 claramente um documento jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es de liberdade, de garantias individuais contra o exerc\u00edcio do poder pol\u00edtico. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 decis\u00e3o da sociedade brasileira, atrav\u00e9s de seus constituintes, de que o exerc\u00edcio do poder de tributar deve ser exercido dentro de estritos limites constitucionalmente definidos. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 a servi\u00e7o do poder tributante, como instrumento para a institui\u00e7\u00e3o e o aumento de tributos; ao contr\u00e1rio, manifesta clara preocupa\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio desmedido deste poder. O compromisso da Carta \u00e9 com a prote\u00e7\u00e3o dos interesses da sociedade e dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

No rol das limita\u00e7\u00f5es constitucionais destaca-se o sagrado e vetusto princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, segundo o qual \u00e9 vedado aos entes tributantes exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a (artigo 150, I). Uma biblioteca inteira j\u00e1 foi escrita sobre este princ\u00edpio fundamental da tributa\u00e7\u00e3o, onde destaca-se, de um lado, o seu car\u00e1ter material, concernente a sua import\u00e2ncia para a afirma\u00e7\u00e3o valores da democracia representativa, materializados na participa\u00e7\u00e3o dos Parlamentos na defini\u00e7\u00e3o da cota de sacrif\u00edcio pessoal que cada cidad\u00e3o deve assumir para viver em sociedade, e de outro, o seu car\u00e1ter formal, no sentido de exigir um ve\u00edculo normativo votado, aprovado e sancionado segundo regras previamente definidas pela ordem jur\u00eddica, como exig\u00eancias b\u00e1sicas de seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade normativa.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fato que a tributa\u00e7\u00e3o representa uma invas\u00e3o estatal sobre a liberdade de uso, gozo e disposi\u00e7\u00e3o de bens privados, por tal raz\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 submetida \u00e0 regra geral da legalidade que deve conduzir as a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico segundo a qual “ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude lei”, consagrado no nosso texto constitucional com direito fundamental (artigo 5\u00ba, II). No entanto, o nosso constituinte foi mais longe e, para enfatizar o seu compromisso com a legalidade, em todas as suas dimens\u00f5es, decidiu reproduzir expressamente a exig\u00eancia de lei formal para criar ou majorar tributo como limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar.<\/span><\/p>\n

Este compromisso constitucional com a legalidade tribut\u00e1ria vem sendo paulatinamente desconsiderado pelo Supremo Tribunal Federal em sucessivas decis\u00f5es, em manifesta afronta \u00e0 ideologia constitucionalmente adotada. N\u00e3o \u00e9 exagerado dizer que o Supremo Tribunal Federal vem reescrevendo o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria destruindo o alicerce constitucional constru\u00eddo em 1988, promovendo inseguran\u00e7a jur\u00eddica em uma exegese que n\u00e3o guarda coer\u00eancia com a disciplina do texto constitucional.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que cabe ao Poder Judici\u00e1rio atualizar o sentido normativo das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, mas a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica jamais pode fugir dos limites de significa\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica, axiol\u00f3gica e teleol\u00f3gica do texto normativo. \u00c9 ele o in\u00edcio e o final de qualquer processo hermen\u00eautico. A interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, sobretudo quando formulada por quem tem a sagrada miss\u00e3o institucional de ser o Guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 campo para torneios lingu\u00edsticos, voluntarismos hermen\u00eauticos, teorias jur\u00eddicas constru\u00eddas no plano acad\u00eamico sem qualquer apoio no texto normativo, a fortiori quando sustentadas em doutrinas alien\u00edgenas formuladas sob ordens constitucionais diversas.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal, vencido o ministro Marco Aurelio, na ADI 5.277 e no RE 1.043.313, relatados pelo ministro Dias Toffoli, vai ficar negativamente marcada na hist\u00f3ria do constitucionalismo brasileiro como uma virada (lament\u00e1vel) de p\u00e1gina acerca do significado da legalidade tribut\u00e1ria como instrumento de prote\u00e7\u00e3o dos contribuintes contra o exerc\u00edcio do poder tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em manifesto desprezo pelo compromisso constitucional com a legalidade tribut\u00e1ria, o ninistro relator admitiu que o legislador ordin\u00e1rio, fora das expressas exce\u00e7\u00f5es constitucionais (IPI, IOF, IImp e IExp) pode renunciar ao seu dever de prever todos os aspectos da materialidade tribut\u00e1ria, delegando tal poder normativo ao Chefe do Poder Executivo. Na vis\u00e3o do Ministro relator, o Poder Legislativo pode livrar-se do dever jur\u00eddico de definir um elemento essencial do dever tribut\u00e1rio, como a al\u00edquota, delegando tal miss\u00e3o ao Poder Executivo, mesmo em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas constitucionalmente.<\/span><\/p>\n

Ao assim decidir, torna-se manifesta a aus\u00eancia de compromisso da Corte com pr\u00f3pria Jurisprud\u00eancia que desde longa data reputa inconstitucional a delega\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo de poderes que s\u00e3o constitucionalmente atribu\u00eddos ao Poder Legislativo. Este n\u00e3o pode renunciar \u00e0 miss\u00e3o constitucional de legislar sobre mat\u00e9rias que o constituinte reputou de tamanha import\u00e2ncia que exigiu a expressa manifesta\u00e7\u00e3o dos representantes do povo. Veja-se a prop\u00f3sito o decidido pela Corte na ADI 1.296 (relator ministro Celso de Mello) reconhecendo a inconstitucionalidade da delega\u00e7\u00e3o de poderes em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria ao Poder Executivo:<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder P\u00fablico tenha promulgado um ato legislativo. Imp\u00f5e-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, n\u00e3o haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exerc\u00edcio de sua indispon\u00edvel prerrogativa de fazer instaurar, em car\u00e1ter inaugural, a ordem jur\u00eddico-normativa. Isso significa dizer que o legislador n\u00e3o pode abdicar de sua compet\u00eancia institucional para permitir que outros \u00f3rg\u00e3os do Estado \u2014 como o Poder Executivo \u2014 produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, s\u00f3 pode derivar de fonte parlamentar. O legislador, em consequ\u00eancia, n\u00e3o pode deslocar para a esfera institucional de atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo \u2014 que constitui inst\u00e2ncia juridicamente inadequada \u2014 o exerc\u00edcio do poder de regula\u00e7\u00e3o estatal incidente sobre determinadas categorias tem\u00e1ticas \u2014 (a) a outorga de isen\u00e7\u00e3o fiscal, (b) a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo tribut\u00e1ria, (c) a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido e (d) a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de recolhimento dos tributos \u2014, as quais se acham necessariamente submetidas, em raz\u00e3o de sua pr\u00f3pria natureza, ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal. \u2014 Traduz situa\u00e7\u00e3o configuradora de il\u00edcito constitucional a outorga parlamentar ao Poder Executivo de prerrogativa jur\u00eddica cuja sedes materiae \u2014 tendo em vista o sistema constitucional de poderes limitados vigente no Brasil \u2014 s\u00f3 pode residir em atos estatais prim\u00e1rios editados pelo Poder Legislativo.”<\/span><\/p>\n

\u00c9 indisfar\u00e7\u00e1vel a necess\u00e1ria vincula\u00e7\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria com a separa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es normativas no Estado de Direito no contexto e nos limites do Texto Constitucional, de modo que, fora das exce\u00e7\u00f5es constitucionais, n\u00e3o pode o Poder Legislativo renunciar ao seu dever de legislar plenamente.<\/span><\/p>\n

Importante observar os fundamentos do Ministro relator da citada ADI para justificar a “nova legalidade tribut\u00e1ria” que ele enxerga na Constitui\u00e7\u00e3o. Come\u00e7a por resgatar precedentes da Corte validando a exig\u00eancia de tributos cujas materialidades foram expressas pelo legislador atrav\u00e9s de termos com significa\u00e7\u00e3o aberta cujo complemento sem\u00e2ntico exigiu a interven\u00e7\u00e3o de regulamentos do Poder Executivo, o que, segundo ele, permite concluir que o Texto Constitucional n\u00e3o exige legalidade tribut\u00e1ria estrita, mas apenas uma “legalidade suficiente”, sem explicar o que significa este termo. \u00c9 o caso de se indagar: quais os crit\u00e9rios para tal sufici\u00eancia? E quem o estabelece? O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal? Est\u00e1 o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios casu\u00edsticos da Corte ou dos demais Poderes?<\/span><\/p>\n

Com o devido respeito, a legalidade tribut\u00e1ria estrita n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o preenchimento de termos abertos pelos regulamentos administrativos. O legislador pode perfeitamente disciplinar os fatos geradores atrav\u00e9s de termos dotados de razo\u00e1vel abertura sem\u00e2ntica que exijam um complemento de significa\u00e7\u00e3o veiculado por outras esp\u00e9cies normativas. A disciplina regulamentar de termos legais n\u00e3o \u00e9 nem nunca foi inconcili\u00e1vel com o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria estrita. O limite desta concilia\u00e7\u00e3o foi e sempre ser\u00e1 o campo de significa\u00e7\u00e3o normativa poss\u00edvel do termo utilizado pelo legislador. Logo, o fundamento do ministro relator para a tal “legalidade suficiente” n\u00e3o encontra qualquer suporte te\u00f3rico.<\/span><\/p>\n

Em seguida, o ministro relator fundamenta sua decis\u00e3o em uma estranha argumenta\u00e7\u00e3o acerca do grau de coatividade das diferentes esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, apoiando-se em doutrina alien\u00edgena, claramente constru\u00edda sob outros pressupostos constitucionais. Segundo Sua Excel\u00eancia, “levando em considera\u00e7\u00e3o o direito nacional, mas sem a pretens\u00e3o de analisar toda a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, verifico que o pagamento de impostos n\u00e3o decorre de benef\u00edcio imediato concedido ao contribuinte. Vide n\u00e3o estarem essas exa\u00e7\u00f5es vinculadas a qualquer atividade estatal espec\u00edfica. Tais tributos s\u00e3o, assim, portadores de alta carga de coatividade, o que implica dizer que o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria \u00e9, para eles, mais r\u00edgido”. Adiante conclui que “em suma, pode-se dizer, com base nos recentes precedentes da Corte e nos ensinamentos doutrin\u00e1rios, que a constitucionalidade da flexibiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria \u00e9 verificada de acordo com cada esp\u00e9cie tribut\u00e1ria e \u00e0 luz de cada caso concreto”.<\/span><\/p>\n

Vale dizer, segundo o voto condutor do precedente comentado, referendado pela maioria da Corte, as caracter\u00edsticas peculiares de cada esp\u00e9cie tribut\u00e1ria definiriam a maior ou menor flexiiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Tal interpreta\u00e7\u00e3o at\u00e9 assume alguma l\u00f3gica jur\u00eddica no plano te\u00f3rico, mas n\u00e3o foi esta a escolha da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e n\u00e3o cabe ao Supremo inserir no texto o que ele n\u00e3o albergou. N\u00e3o compete ao STF alterar as escolhas fundamentais tomadas pelo constituinte e expressas de forma cristalina no Texto Constitucional.<\/span><\/p>\n

Diferentemente do que decidido pelo Supremo, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o contempla duas legalidades tribut\u00e1rias: uma para impostos e outra para contribui\u00e7\u00f5es e taxas.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, a Constitui\u00e7\u00e3o foi expressa na escolha do princ\u00edpio da legalidade como garantia fundamental do contribuinte brasileiro, disciplinando expressamente as hip\u00f3teses em que admite a sua flexibiliza\u00e7\u00e3o, ainda assim sob condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios (artigo 153, par\u00e1grafo 1\u00ba). O Supremo age completamente fora das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais quando admite possibilidades de inova\u00e7\u00e3o normativa expressamente vedadas pelo texto.<\/span><\/p>\n

\u00c9 lament\u00e1vel que a legalidade tribut\u00e1ria, fruto de longa constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de norma de bloqueio ao exerc\u00edcio desmedido do poder tribut\u00e1rio pelo Estado, esteja sendo lentamente destru\u00edda pela Corte cuja miss\u00e3o \u00e9 justamente a de guardar as liberdades constitucionais. A guarda da Constitui\u00e7\u00e3o exige da Corte a conduta oposta, a saber, o inclemente rep\u00fadio \u00e0 irrespons\u00e1vel atitude de ren\u00fancia dos representantes do povo reunidos no Poder Legislativo de exercer o poder democr\u00e1tico de disciplinar mat\u00e9ria de fundamental import\u00e2ncia para a cidadania, como a defini\u00e7\u00e3o de fatos tribut\u00e1rios em sua completude.<\/span><\/p>\n

O ativismo judicial do Supremo parece ter chegado ao Direito Tribut\u00e1rio e caracterizado por um ineg\u00e1vel color autorit\u00e1rio de viabilizar a cobran\u00e7a de tributos e poderes tribut\u00e1rios em manifesta contrariedade \u00e0 ideologia constitucionalmente adotada pelo Texto Constitucional.<\/span><\/p>\n

A Carta dos Direitos do contribuinte est\u00e1 paulatinamente se transformando pela pena do STF na Carta das Prerrogativas Fiscais. Regras de compet\u00eancia tribut\u00e1ria tem sido alargadas por mera interpreta\u00e7\u00e3o para incluir materialidades nelas n\u00e3o previstas (veja-se o conceito de servi\u00e7o tribut\u00e1vel para efeito de ISS), normas constitucionais de ineg\u00e1vel significa\u00e7\u00e3o passam a depender de lei infraconstitucional (veja-se o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS passando a depender do que dispuser a lei complementar) e at\u00e9 princ\u00edpios fundamentais como a legalidade tribut\u00e1ria sofrem estranhas constru\u00e7\u00f5es interpretativas, todos movimentos hermen\u00eauticos com objetivo comum: chancelar posi\u00e7\u00f5es do poder tributante.<\/span><\/p>\n

No plano doutrin\u00e1rio, \u00e9 comum cogitar-se de evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia pelos Tribunais, no entanto em mat\u00e9ria de tributa\u00e7\u00e3o o que temos assistido \u00e9 uma involu\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia notadamente atrav\u00e9s de decis\u00f5es do Supremo que vem sistematicamente destruindo o articulado de sentido constru\u00eddo pelo constituinte de 1988 e fortalecendo as posi\u00e7\u00f5es do poder fiscal em detrimento das liberdades individuais.<\/span><\/p>\n

Lamentavelmente o ativismo judicial do STF chegou na hist\u00f3rica barreira constru\u00edda pelos povos contra o arb\u00edtrio tribut\u00e1rio que \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade. Na luz do dia, a nossa Corte Constitucional referendou a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual cabe ao Poder Legislativo decidir se cumpre ou n\u00e3o a legalidade tribut\u00e1ria, desconhecendo por completo a disciplina constitucional clara em sentido contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso repudiar de forma veemente a postura do Supremo em tentar reescrever o Texto Constitucional segundo as pr\u00f3prias prefer\u00eancias. Um atentado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o transforma-se em pecado capital quando perpetrado por aqueles a quem foi atribu\u00edda a tarefa institucional de atrav\u00e9s da prote\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, garantir a sociedade democr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Helenilson Cunha Pontes<\/strong><\/span><\/p>\n

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