{"id":13801,"date":"2020-12-16T09:32:07","date_gmt":"2020-12-16T12:32:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13801"},"modified":"2020-12-16T09:32:07","modified_gmt":"2020-12-16T12:32:07","slug":"tributacao-de-criptomoedas-e-regulacao-global","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/16\/tributacao-de-criptomoedas-e-regulacao-global\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE CRIPTOMOEDAS E REGULA\u00c7\u00c3O GLOBAL"},"content":{"rendered":"

A incerteza quanto ao tratamento jur\u00eddico adequado n\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica exclusiva do Brasil, consistindo em um fen\u00f4meno global.<\/span><\/p>\n

O mercado de criptomoedas tem crescido de forma significativa no Brasil e no mundo. Inicialmente impulsionadas pela vis\u00e3o de que o sistema financeiro tradicional demandaria meios de pagamento mais f\u00e1ceis de desenvolver e acessar, as moedas virtuais se difundiram com rapidez como investimentos especulativos.<\/span><\/p>\n

Hoje, mais conhecidas, est\u00e3o se tornando progressivamente convencionais e seu crescimento tem sido exponencial, embora o seu valor continue a flutuar significativamente.<\/span><\/p>\n

A incerteza quanto ao tratamento jur\u00eddico adequado n\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica exclusiva do Brasil, consistindo em um fen\u00f4meno global.<\/span><\/p>\n

Em sentido contr\u00e1rio, a sua regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ainda \u00e9 incipiente, acarretando inseguran\u00e7a aos operadores, nas diferentes modalidades existentes no mercado (p.ex.: minera\u00e7\u00e3o, permuta, venda, arbitragem e corretagem).<\/span><\/p>\n

Especificamente no que se refere \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das criptomoedas e a sua repercuss\u00e3o tribut\u00e1ria, a primeira pondera\u00e7\u00e3o que deve ser feita \u00e9 a de que a incerteza quanto ao tratamento jur\u00eddico adequado n\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica exclusiva do Brasil, consistindo em um fen\u00f4meno efetivamente global, conforme demonstrado em recente publica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) (www.oecd.org\/tax\/taxpolicy\/taxing-virtual-currencies-an-overview-of-tax-treatments-and-emerging-taxpolicyissues.htm).<\/span><\/p>\n

Esse estudo consolidou dados recebidos de mais de 50 pa\u00edses (incluindo o Brasil), com o escopo de identificar o atual tratamento tribut\u00e1rio conferido \u00e0s criptomoedas no \u00e2mbito dessas jurisdi\u00e7\u00f5es, sob a \u00f3tica da tributa\u00e7\u00e3o da renda, do consumo e da propriedade.<\/span><\/p>\n

Ao constatar que o tratamento das criptomoedas varia significativamente entre os pa\u00edses \u2013 por raz\u00f5es de pol\u00edtica fiscal ou diferen\u00e7a de qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica – ressalta-se a import\u00e2ncia de promover a uniformidade no plano internacional, de forma que os pa\u00edses direcionem a regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em suas legisla\u00e7\u00f5es de maneira coerente com o mercado global, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Segundo a OCDE, os pa\u00edses adotam diferentes abordagens para categorizar as criptomoedas: a maioria as classifica como ativos intang\u00edveis, alguns as consideram como commodities ou instrumentos financeiros, e uma minoria adota uma abordagem diferente e as considera como moedas estrangeiras fiduci\u00e1rias (p.ex: It\u00e1lia) ou como \u201crepresenta\u00e7\u00e3o digital de valor\u201d (p.ex: Pol\u00f4nia).<\/span><\/p>\n

Hoje, no Brasil, as criptomoedas n\u00e3o s\u00e3o consideradas como moeda pelo Banco Central, tampouco como valor mobili\u00e1rio pela CVM, o que j\u00e1 foi reconhecido pelo STJ no Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 161.123, em 2018.<\/span><\/p>\n

Apesar da in\u00e9rcia na regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, a crescente relev\u00e2ncia das opera\u00e7\u00f5es com criptomoedas fez com que a Receita Federal acenasse para maior fiscaliza\u00e7\u00e3o em torno desse mercado.<\/span><\/p>\n

Para tanto, editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.888\/19 para instituir \u00e0s intermediadoras (exchanges) o dever de prestar informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com criptoativos.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, ainda n\u00e3o houve propriamente a veicula\u00e7\u00e3o de um ato normativo efetivamente destinado \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das criptomoedas no Brasil.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o momento, o que se verifica \u00e9 o entendimento da Receita Federal do Brasil no canal \u201cPerguntas e Respostas da DIRPF 2020\u201d (Pergunta n\u00ba 445), destinado \u00e0s pessoas f\u00edsicas, que as equipara a \u201cativos financeiros\u201d.<\/span><\/p>\n

Contudo, essa classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre de previs\u00e3o normativa, trata-se, apenas, de orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil \u00e0s pessoas f\u00edsicas, almejando enquadrar as criptomoedas como um bem pass\u00edvel de declara\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Enquanto a indefini\u00e7\u00e3o do tratamento jur\u00eddico perdura, naturalmente algumas quest\u00f5es pr\u00e1ticas t\u00eam surgido e gerado debates. \u00c9 o caso da classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adequada \u00e0s criptomoedas e a sua rela\u00e7\u00e3o com a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A esse respeito, a OCDE afirma que embora na maioria dos casos as criptomoedas sejam classificadas como ativos intang\u00edveis, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) observa que devem ser contabilizadas como \u201cestoque\u201d – de acordo com o IFRS IAS 2 – quando mantidas para venda no \u201ccurso normal dos neg\u00f3cios\u201d. Isso se aplicaria, sobretudo, para brokers e traders de criptomoedas.<\/span><\/p>\n

Sob a \u00f3tica tribut\u00e1ria, de fato o tratamento adequado para a venda de ativos para investimentos e que possuam fins especulativos no curso normal dos neg\u00f3cios deve compor o resultado operacional da empresa.<\/span><\/p>\n

Aqui vale a ressalva de que a mera classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil n\u00e3o possui o cond\u00e3o de determinar o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel. Trata-se, inegavelmente, de elemento relevante por refletir a ess\u00eancia econ\u00f4mica do ativo para a empresa, mas que n\u00e3o dispensa a an\u00e1lise legal tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 importante alertar que ainda que promovidos avan\u00e7os na regula\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil das criptomoedas, \u00e9 imprescind\u00edvel a sua efetiva regula\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prevenindo-se assim um descompasso que pode vir a acarretar poss\u00edveis controv\u00e9rsias e conting\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Por ora, diante da inseguran\u00e7a jur\u00eddica que caracteriza a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com criptomoedas no Brasil, \u00e9 fundamental a an\u00e1lise caso a caso dos seguintes elementos: a pessoa do contribuinte (f\u00edsica\/jur\u00eddica); o regime de tributa\u00e7\u00e3o adotado; e a natureza jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o a ser realizada. Uma an\u00e1lise cuidadosa desses elementos pode mitigar a exposi\u00e7\u00e3o a riscos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Jo\u00e3o Paulo Maia Krepel e Lucas M. de Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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