{"id":13797,"date":"2020-12-16T09:30:26","date_gmt":"2020-12-16T12:30:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13797"},"modified":"2020-12-16T09:30:26","modified_gmt":"2020-12-16T12:30:26","slug":"camara-aprova-marco-legal-das-startups-texto-segue-para-o-senado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/16\/camara-aprova-marco-legal-das-startups-texto-segue-para-o-senado\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA APROVA MARCO LEGAL DAS STARTUPS; TEXTO SEGUE PARA O SENADO"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14), por 361 votos a 66, o Marco legal das startups. O texto segue agora para an\u00e1lise do Senado.<\/span><\/p>\n

Chamado de \u201cMarco das Startups\u201d pelos parlamentares, o Projeto de Lei Complementar 146\/19 enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um s\u00f3cio, e sociedades cooperativas que atuam na inova\u00e7\u00e3o aplicada a produtos, servi\u00e7os ou modelos de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

As startups devem ter receita bruta de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es no ano anterior e at\u00e9 dez anos de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ. Al\u00e9m disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123\/06).<\/span><\/p>\n

As startups poder\u00e3o admitir aporte de capital, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que poder\u00e1 resultar ou n\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.<\/span><\/p>\n

Sandbox<\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria permite que \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial poder\u00e3o, individualmente ou em colabora\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de programas de ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox regulat\u00f3rio), afastar a incid\u00eancia de normas sob sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.<\/span><\/p>\n

Sandbox s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es simplificadas, que permitem que novas startups testem seus produtos, servi\u00e7os e modelos de neg\u00f3cios inovadores no mercado real sendo monitoradas e reguladas por \u00f3rg\u00e3os competentes, obedecendo determinados limites do edital.<\/span><\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O texto estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 contratar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, para o teste de solu\u00e7\u00f5es inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnol\u00f3gico, por meio de licita\u00e7\u00e3o na modalidade especial.<\/span><\/p>\n

Com objetivo de fomentar o ecossistema de startups, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 restringir a participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o somente empresas enquadradas como startups e, na hip\u00f3tese de participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcios, estes dever\u00e3o ser formados exclusivamente por startups.<\/span><\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se restringir \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclu\u00eddos os desafios tecnol\u00f3gicos a serem superados, dispensada a descri\u00e7\u00e3o de eventual solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica previamente mapeada e suas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e caber\u00e1 aos licitantes propor diferentes meios para a resolu\u00e7\u00e3o do problema.<\/span><\/p>\n

Segundo a proposta, aplicam-se \u00e0 licita\u00e7\u00e3o os dispositivos da Lei n\u00ba 8.666\/93. O edital da licita\u00e7\u00e3o deve ser divulgado, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 30 dias corridos at\u00e9 a data de recebimento das propostas.<\/span><\/p>\n

Rela\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/span><\/p>\n

O contrato por prazo determinado aplic\u00e1vel \u00e0s startups compreender\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de at\u00e9 4 anos, improrrog\u00e1veis. Se a empresa contratante deixar de ser enquadrada como startup durante o per\u00edodo do contrato por prazo determinado firmado ser\u00e1 automaticamente alterado para a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de at\u00e9 2 anos<\/span><\/p>\n

Para o relator do projeto, o deputado Vinicius Poit (Novo-SP), o Marco das Startups pode aumentar a gera\u00e7\u00e3o de empregos no pa\u00eds. O parlamentar defendeu ainda o formato de remunera\u00e7\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o nos lucros da empresa, o \u201cstock options\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cVai mudar a realidade do nosso Brasil, a realidade de quem est\u00e1 l\u00e1 fora agora esperando uma oportunidade de emprego, uma oportunidade de renda, que vai, sim, inclusive com o assunto stock options, cujos pontos est\u00e1vamos esclarecendo, ter essa remunera\u00e7\u00e3o, de acordo com as leis e os acordos com a sua empresa, garantida, mais a possibilidade de uma complementa\u00e7\u00e3o, a possibilidade de ser s\u00f3cio da empresa. N\u00e3o s\u00f3 o empreendedor, dono da empresa, vai ganhar. Mas o trabalhador, o empregado, com stock options, vai ter a op\u00e7\u00e3o de tamb\u00e9m ser s\u00f3cio da empresa e ganhar com o crescimento da economia\u201d, argumentou.<\/span><\/p>\n

Para a l\u00edder do PSOL, deputada S\u00e2mia Bomfim (SP), o dispositivo fragiliza a remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, que poderia depender diretamente do sucesso da nova empresa.<\/span><\/p>\n

\u201c[Os trabalhadores] podem ter como \u00fanica fonte de remunera\u00e7\u00e3o os tais stock options, aquilo que a startup que, quem sabe se um dia vai conseguir, de fato, vingar como uma empresa no Brasil. Mas isso \u00e9 muito improv\u00e1vel, porque a maioria delas, infelizmente, n\u00e3o consegue ter lucro suficiente para se sustentar e, consequentemente, pagar o sal\u00e1rio dos seus trabalhadores. Com todos esses nomes aparentemente mais moderninhos, o que vai acontecer, na pr\u00e1tica, \u00e9 a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d, criticou a deputada.<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia Brasil \u2013 Pol\u00edtica \u2013 Por Heloisa Cristaldo – Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil \u2013 Bras\u00edlia e Edi\u00e7\u00e3o: F\u00e1bio Massalli<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14), por 361 […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3Ax","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13797"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13797"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13797\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13798,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13797\/revisions\/13798"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13797"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13797"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13797"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}