{"id":13787,"date":"2020-12-16T09:27:15","date_gmt":"2020-12-16T12:27:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13787"},"modified":"2020-12-16T09:27:15","modified_gmt":"2020-12-16T12:27:15","slug":"liminar-mantem-beneficios-para-produtos-medicos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/16\/liminar-mantem-beneficios-para-produtos-medicos\/","title":{"rendered":"LIMINAR MANT\u00c9M BENEF\u00cdCIOS PARA PRODUTOS M\u00c9DICOS"},"content":{"rendered":"

Produtos come\u00e7ariam a ser tributados a al\u00edquotas que podem chegar a 18%, a partir de 1\u00ba de janeiro.<\/span><\/p>\n

Uma empresa obteve liminar na Justi\u00e7a Estadual de S\u00e3o Paulo para manter isen\u00e7\u00e3o de ICMS sobre produtos m\u00e9dicos. \u00c9 a primeira decis\u00e3o que se tem not\u00edcia depois de o governo paulista ter revogado em meados de outubro, por meio de decretos, isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Esses produtos come\u00e7ariam a ser tributados a al\u00edquotas que podem ir a at\u00e9 18%, a partir de 1\u00ba de janeiro.<\/span><\/p>\n

O Estado justifica, nas normas, a necessidade de ajuste fiscal e equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. Entre as altera\u00e7\u00f5es, restringiu a isen\u00e7\u00e3o de ICMS sobre equipamentos e insumos destinados ao setor da sa\u00fade apenas para as vendas a hospitais p\u00fablicos e santas casas. A medida est\u00e1 no Decreto n\u00ba 65.254. Em outro decreto, de n\u00ba 65.255, mexeu nos benef\u00edcios para artigos e aparelhos ortop\u00e9dicos.<\/span><\/p>\n

Para os advogados que assessoram a empresa, Rafael Machado Sim\u00f5es Pires e Cl\u00f3vis Gimenes Silva Neto, do Machado Sim\u00f5es Pires Advogados, essas revoga\u00e7\u00f5es s\u00e3o ilegais e inconstitucionais. De acordo com eles, s\u00f3 poderiam ser feitas por meio de conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e com a aprova\u00e7\u00e3o de quatro quintos dos representantes, de acordo com o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2 \u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 24, de 1975.<\/span><\/p>\n

Os advogados argumentam que o governador Jo\u00e3o Doria se baseou na prerrogativa dada aos Estados pelo Conv\u00eanio n\u00ba 42, de 2016, que permitiu alterar benef\u00edcios que diminuam o ICMS a pagar. \u201cPor\u00e9m, no caso, n\u00e3o se trata de redu\u00e7\u00e3o, mas de isen\u00e7\u00e3o. Ele n\u00e3o poderia eliminar umaisen\u00e7\u00e3o com um dispositivo que s\u00f3 permite redu\u00e7\u00f5es\u201d, diz Pires.<\/span><\/p>\n

Ainda alegam que a restri\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de ICMS para esses insumos, apenas para as vendas a hospitais p\u00fablicos e santas casas, fere o princ\u00edpio da isonomia. O que, segundo Neto, \u201cgeraria uma concorr\u00eancia desleal com as empresas que n\u00e3o vendem para hospitais p\u00fablicos e santas casas\u201d.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso (processo n\u00ba 1061714-81.2020.8.26.0053), a ju\u00edza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, entendeu que a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ocorrer por meio do Confaz, como estabelece o artigo\u00ba 1 da Lei Complementar n\u00ba 24, de 1975.<\/span><\/p>\n

A magistrada ainda acrescenta que a Lei Estadual n\u00ba 17.293, de 15 de outubro, pela qual foram tomadas medidas para saneamento das contas p\u00fablicas, em decorr\u00eancia da crise causada pelo coronav\u00edrus, trata no artigo 22 apenas de redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e n\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o, ainda que parcialmente, o que s\u00f3 poderia ser feito por meio do Confaz.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, para Rafael Pires, \u00e9 positiva por proteger um setor muito representativo e que seria onerado num momento de pandemia. \u201cAinda mais nesse momento de fragilidade financeira, no qual esses valores acabariam sendo repassados para a popula\u00e7\u00e3o, que arcaria, a partir de janeiro, com valores mais altos dos produtos\u201d, diz. Cl\u00f3vis Neto acrescenta que a liminar d\u00e1 mais for\u00e7a para que outros contribuintes possam recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O advogado Pedro Moreira, do CM Advogados, tamb\u00e9m afirma que, em um momento de t\u00e3o grave crise de sa\u00fade p\u00fablica e econ\u00f4mica, \u201cs\u00e3o ainda mais question\u00e1veis as medidas adotadas, por onerar os contribuintes paulistas e prejudicar a sua competitividade com concorrentes situados em outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com Moreira, \u00e9 vedado ao Poder Executivo aumentar o ICMS, \u201cviolando o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria e da pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. Trata-se, diz o advogado, de importante e acertada decis\u00e3o liminar.<\/span><\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado (Fiesp) chegou a ingressar no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei n\u00ba 17.293, de 2020, que conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir os benef\u00edcios fiscais de ICMS.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o pedido para suspender parte da norma at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito foi negado (Adin n\u00ba 2250266-75.2020.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) afirma que ainda n\u00e3o foi intimada sobre a liminar. Acrescenta que \u201cn\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de preju\u00edzo ao atendimento de pacientes SUS\u201d, uma vez que a \u201clegisla\u00e7\u00e3o que reduziu os benef\u00edcios deixou aberta a possibilidade de ser concedido total ou parcialmente, a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, principalmente de atendimento gratuito ao SUS\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo a nota, \u201co projeto de ajuste fiscal apenas promoveu a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais concedidos a v\u00e1rios setores da economia. O corte foi de 20%, ou seja, outros 80% foram preservados, garantindo aos empres\u00e1rios paulistas a sa\u00fade financeira dos seus neg\u00f3cios\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Produtos come\u00e7ariam a ser tributados a al\u00edquotas que podem chegar […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3An","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13787"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13787"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13787\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13788,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13787\/revisions\/13788"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13787"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13787"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13787"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}