{"id":13778,"date":"2020-12-15T09:54:26","date_gmt":"2020-12-15T12:54:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13778"},"modified":"2020-12-15T09:54:26","modified_gmt":"2020-12-15T12:54:26","slug":"contas-a-vista-onde-e-intoleravel-haver-limitacao-fiscal-na-transicao-de-2020-para-2021","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/15\/contas-a-vista-onde-e-intoleravel-haver-limitacao-fiscal-na-transicao-de-2020-para-2021\/","title":{"rendered":"CONTAS \u00c0 VISTA – ONDE \u00c9 INTOLER\u00c1VEL HAVER LIMITA\u00c7\u00c3O FISCAL NA TRANSI\u00c7\u00c3O DE 2020 PARA 2021"},"content":{"rendered":"

Diante da impossibilidade de consensos substantivos, a democracia brasileira precisa ao menos resgatar, na feliz locu\u00e7\u00e3o do saudoso professor Wanderley Guilherme dos Santos, o “c\u00e1lculo dos dissensos toler\u00e1veis”.<\/span><\/p>\n

A via ordin\u00e1ria para constru\u00e7\u00e3o de consenso em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria encontra-se interditada. Sem a instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, foi marcada para esta quarta-feira (dia 16\/12) a vota\u00e7\u00e3o do PLDO-2021 diretamente no Plen\u00e1rio do Congresso Nacional. Eis o impasse deliberativo que foi bem resumido na not\u00edcia da Ag\u00eancia C\u00e2mara a seguir transcrita.<\/span><\/p>\n

“No caso da LDO, o rito normal de tramita\u00e7\u00e3o depende de parecer da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, mas, devido \u00e0 pandemia de Covid-19, sua instala\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o ocorreu em 2020.<\/span><\/p>\n

Nota informativa da Consultoria de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira da C\u00e2mara dos Deputados entende que \u00e9 poss\u00edvel a an\u00e1lise e a vota\u00e7\u00e3o dessa proposta diretamente no Plen\u00e1rio do Congresso Nacional. Situa\u00e7\u00e3o semelhante ocorreu apenas em 2010, quando, por motivo de diverg\u00eancia entre os partidos, o Or\u00e7amento foi votado pelo Plen\u00e1rio sem parecer da comiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por similaridade, valeria ainda decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na pandemia, dispensou a comiss\u00e3o mista para an\u00e1lise de medida provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a nota destaca que, conforme atos das Mesas da C\u00e2mara e do Senado nos quais \u00e9 definido o rito sum\u00e1rio para temas or\u00e7ament\u00e1rios neste ano, para levar os projetos de LDO e do Or\u00e7amento diretamente ao Plen\u00e1rio do Congresso ser\u00e1 necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia de 3\/5 (ou 60%) dos l\u00edderes da C\u00e2mara e do Senado.”<\/span><\/p>\n

Assim chegamos a esta \u00faltima quinzena do ano praticamente sem consenso sobre nossas prioridades or\u00e7ament\u00e1rias para 2021. Tampouco h\u00e1 consenso sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do “Or\u00e7amento de Guerra” (Emenda 106\/2020). Isso ocorre porque tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre se haver\u00e1 a extens\u00e3o temporal da situa\u00e7\u00e3o de calamidade reconhecida pelo Congresso Nacional no Decreto Legislativo 6\/2020.<\/span><\/p>\n

Nossas regras fiscais excepcionais formalmente findam no pr\u00f3ximo dia 31 e, salvo mudan\u00e7a de rumos, retornaremos a uma suposta “normalidade” dos filtros de controle da pol\u00edtica fiscal no dia seguinte. Querem nos fazer crer que, em 2021, ser\u00e1 afastado o regime do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal e que voltar\u00e1 a viger plenamente o teto de despesas prim\u00e1rias dado pela Emenda 95\/2016.<\/span><\/p>\n

Para qualquer analista isento da realidade brasileira, contudo, n\u00e3o passa de pensamento m\u00e1gico (quimera irrespons\u00e1vel?) acreditar que o r\u00e9veillon trar\u00e1 uma autom\u00e1tica mudan\u00e7a jur\u00eddica que suplante os desafios factuais da crise sanit\u00e1ria, econ\u00f4mica e social em que nos encontramos por for\u00e7a da Covid-19.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante a realidade dramaticamente urgente e calamitosa, faltam acordos sobre nosso futuro. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 maior do que o n\u00famero de contamina\u00e7\u00f5es e mortes. Superamos a marca de 180 mil vidas perdidas e estamos a caminho dos 7 milh\u00f5es de casos confirmados da doen\u00e7a desde fevereiro.<\/span><\/p>\n

Nada indica que estabilizaremos e reduziremos as press\u00f5es oriundas da dimens\u00e3o sanit\u00e1ria da crise da Covid-19 na vidada do ano. Em igual medida, as dimens\u00f5es social e econ\u00f4mica da calamidade ser\u00e3o fortemente agravadas pela cada vez mais previs\u00edvel “segunda onda”.<\/span><\/p>\n

Estamos todos diante de um tsunami humanit\u00e1rio, enquanto literalmente o cen\u00e1rio fiscal encontra-se imerso numa paralisia decis\u00f3ria em pleno 15 de dezembro. Diante de todo esse contexto, precisamos resgatar o \u201cc\u00e1lculo dos dissensos toler\u00e1veis\u201d, tal como falava Wanderley Guilherme dos Santos, para identificarmos contundentemente quais seriam as intoler\u00e1veis limita\u00e7\u00f5es fiscais na transi\u00e7\u00e3o deste ano para o pr\u00f3ximo.<\/span><\/p>\n

No Direito Financeiro brasileiro, o n\u00facleo das despesas incomprim\u00edveis que definem, na pr\u00e1tica, o que seria o princ\u00edpio do m\u00ednimo existencial est\u00e1 contido no artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da LRF: \u201c\u00a7 2o N\u00e3o ser\u00e3o objeto de limita\u00e7\u00e3o as despesas que constituam obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d (grifos nossos)<\/span><\/p>\n

Na aus\u00eancia de claros consensos fiscais, precisamos resgatar a certeza jur\u00eddica de que \u00e9 intoler\u00e1vel qualquer limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio-financeira sobre as obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais de cada ente da federa\u00e7\u00e3o, assim como \u00e9 intoler\u00e1vel a descontinuidade do custeio de a\u00e7\u00f5es governamentais amparadas pelo anexo de despesas n\u00e3o contingenci\u00e1veis da LDO.<\/span><\/p>\n

Precisamos, pois, afirmar quais s\u00e3o os dissensos toler\u00e1veis na democracia brasileira, tal como ela se encontra regida por nossa Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3. Devemos, pois, ter muito claro em mente o que \u00e9 simplesmente intoler\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Ao meu sentir, \u00e9 intoler\u00e1vel, por exemplo, a falseada retomada do teto de despesas prim\u00e1rias dado pela Emenda 95\/2016 ao custo da perda de cerca de R$ 40 bilh\u00f5es para o custeio do SUS no pr\u00f3ximo ano. Intoler\u00e1vel \u00e9 tamb\u00e9m a falta de seguran\u00e7a alimentar de cerca de 38 milh\u00f5es de cidad\u00e3os brasileiros que acordar\u00e3o na manh\u00e3 de 1\u00ba de janeiro sem qualquer garantia de seguran\u00e7a alimentar, dada a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial no dia anterior. \u00c9 igualmente intoler\u00e1vel a inseguran\u00e7a no custeio da mais ampla e c\u00e9lere cobertura vacinal. Em suma, \u00e9 juridicamente intoler\u00e1vel a sujei\u00e7\u00e3o ao teto das despesas amparadas do contingenciamento, na forma do supracitado par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 9\u00ba da LRF. Isso porque precisamos superar os falsos limites fiscais para a efetividade dos direitos fundamentais amparados por obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais.<\/span><\/p>\n

No me toca, sigo a defender a necessidade de um plano bienal de enfrentamento da calamidade decorrente da Covid-19 (para cobrir os exerc\u00edcios de 2020 e 2021), como se pode ler em diversos artigos publicados nesta coluna desde abril (como se pode ler aqui e repetido incansavelmente em v\u00e1rias outras colunas como se pode ler aqui, aqui e aqui).<\/span><\/p>\n

Considerando que nesta quarta-feira (16\/12) o Congresso apreciar\u00e1 o PLDO-2021, parece-nos deveras oportuno retomar o sentido do anexo de despesas n\u00e3o contingenci\u00e1veis e seu alcance protetivo nuclear em tempos de tanta incapacidade de apontar solu\u00e7\u00f5es para a trag\u00e9dia anunciada do teto dado pela Emenda 95\/2016.<\/span><\/p>\n

Fica cada vez mais evidente que o teto n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel ao rol de despesas incomprim\u00edveis, sob pena de invers\u00e3o completa da rela\u00e7\u00e3o de instrumentalidade entre as regras fiscais e a efetividade dos direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

Neste final de 2020, h\u00e1 relativo consenso de que o teto est\u00e1 em ru\u00ednas. Enquanto ele persistir operando t\u00e3o disfuncionalmente, \u00e9 preciso resguardar a centralidade fundante da raz\u00e3o de ser do Estado brasileiro, at\u00e9 porque meios fiscais n\u00e3o s\u00e3o fins em si mesmos.<\/span><\/p>\n

Cedo ou tarde, as regras fiscais brasileiras dever\u00e3o ser alteradas em nosso pa\u00eds (por mais dif\u00edcil que seja a correspondente pactua\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-legislativa). Nesse contexto, a \u00fanica certeza que temos, desde j\u00e1, \u00e9 que devemos preservar nosso n\u00facleo de identidade constitucional, cuja limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio-financeira \u00e9 intoler\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por \u00c9lida Graziane Pinto<\/strong><\/span><\/p>\n

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