{"id":13759,"date":"2020-12-15T09:48:50","date_gmt":"2020-12-15T12:48:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13759"},"modified":"2020-12-15T09:48:50","modified_gmt":"2020-12-15T12:48:50","slug":"pgfn-restringe-decisao-do-stf-contra-tributacao-do-salario-maternidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/15\/pgfn-restringe-decisao-do-stf-contra-tributacao-do-salario-maternidade\/","title":{"rendered":"PGFN RESTRINGE DECIS\u00c3O DO STF CONTRA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE"},"content":{"rendered":"

Para o \u00f3rg\u00e3o, entendimento n\u00e3o valeria para parcela paga pela empregada.<\/span><\/p>\n

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o acabou totalmente com a discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que a decis\u00e3o dos ministros, tomada em agosto deste ano, n\u00e3o vale para a parcela paga pela empregada, apenas para a do empregador.<\/span><\/p>\n

O posicionamento da PGFN est\u00e1 no Parecer n\u00ba 18361, publicado recentemente. Advogados, por\u00e9m, afirmam que, com base no voto do relator do caso (RE 576967), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, n\u00e3o deveria haver cobran\u00e7a. Caso prevale\u00e7a o entendimento da Fazenda Nacional, acrescentam, dificilmente haver\u00e1 a\u00e7\u00f5es por parte de empregadas.<\/span><\/p>\n

A PGFN alega no parecer que essa parcela n\u00e3o foi questionada no Supremo. Para o \u00f3rg\u00e3o, s\u00f3 uma leitura \u201ctotalmente isolada e destoada do julgamento\u201d pode levar a pensar que os ministros declararam nulo para todos os efeitos os par\u00e1grafos 2\u00ba e 9\u00ba do artigo 28 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, que tratam da tributa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio maternidade.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o afirma que os dispositivos devem ser considerados inv\u00e1lidos s\u00f3 para compreender que o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o, logo n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador. \u201cO mesmo dispositivo continua v\u00e1lido para fins de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o da empregada\u201d, diz a PGFN no parecer.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do Supremo foi dada em recurso do Hospital Vita Batel (Tema 72 da repercuss\u00e3o geral), de Curitiba. No documento, a Fazenda Nacional avalia, por\u00e9m, que o entendimento valeria para as contribui\u00e7\u00f5es de terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae, por exemplo). O pedido sobre os terceiros foi feito nos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela institui\u00e7\u00e3o, que ainda n\u00e3o foram julgados.<\/span><\/p>\n

No parecer, a PGFN ainda afirma que a argumenta\u00e7\u00e3o utilizada pelos ministros para reconhecer a invalidade material da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador sobre o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o pode ser estendida \u00e0 parte que cabe \u00e0 empregada. O relator entendeu, no julgamento, que admitir uma incid\u00eancia tribut\u00e1ria que recaia somente sobre a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres e m\u00e3es \u00e9 tornar sua condi\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, por si s\u00f3, um fator de desequipara\u00e7\u00e3o de tratamento em rela\u00e7\u00e3o aos homens, desestimulando a maternidade.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o faz sentido levantar a bandeira em prol da isonomia, para desonerar a funcion\u00e1ria de arcar com a sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, porque essa medida \u00e9 indiferente para o bolso do empregador e em nada colaborar\u00e1 para a sua maior inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho\u201d, diz a PGFN no parecer.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00f5es com esse pedido devem ser \u201cduramente combatidas\u201d, segundo a procuradoria, com a apresenta\u00e7\u00e3o das distin\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, para evitar a consolida\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia defensiva em torno da mat\u00e9ria. O \u00f3rg\u00e3o ainda acrescenta que a contribui\u00e7\u00e3o de empregada est\u00e1 em dispositivo diferente da Constitui\u00e7\u00e3o – inciso II do artigo 195, enquanto a do empregador est\u00e1 no inciso I.<\/span><\/p>\n

No entendimento da PGFN, o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o da segurada durante a licen\u00e7a maternidade lhe garante o reconhecimento de seus direitos previdenci\u00e1rios, j\u00e1 que o tempo de afastamento ser\u00e1 computado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o e car\u00eancia. Para advogados da \u00e1rea previdenci\u00e1ria, no entanto, esse argumento n\u00e3o justificaria a cobran\u00e7a da parcela das empregadas, j\u00e1 que no caso do aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o incide a contribui\u00e7\u00e3o, mas o per\u00edodo \u00e9 computado para fins de aposentadoria.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma grande pol\u00eamica\u201d, diz o advogado Paulo Roberto Gomes Carvalho, do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da PGFN. Ele afirma que o entendimento do \u00f3rg\u00e3o afeta empresas que obtiveram liminares para n\u00e3o pagar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e consideram que abrangeriam as duas parcelas \u2013 do empregador e da trabalhadora. \u201cA procuradoria se apegou a formalidades e vai exigir a aplica\u00e7\u00e3o de forma restrita.\u201d<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o advogado, as empresas normalmente s\u00f3 discutem na Justi\u00e7a a parte do empregador, e n\u00e3o v\u00e3o brigar sobre o que o relator quis dizer. \u201cN\u00e3o \u00e9 o que se esperava da decis\u00e3o do STF. N\u00e3o \u00e9 comum a pessoa f\u00edsica entrar\u201d, afirma Carvalho.<\/span><\/p>\n

De acordo com Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, os valores envolvidos devem fazer com que trabalhadoras n\u00e3o entrem na Justi\u00e7a, j\u00e1 que a parcela da empregada da contribui\u00e7\u00e3o varia de 7,5% a 14% sobre o sal\u00e1rio, com teto de R$ 6 mil.<\/span><\/p>\n

Para Marcello Pedroso, advogado da \u00e1rea previdenci\u00e1ria do Demarest, o ac\u00f3rd\u00e3o do relator no STF n\u00e3o fala da parte da segurada e o julgamento n\u00e3o entrou nesse tema.<\/span><\/p>\n

\u201dAinda \u00e9 uma quest\u00e3o discut\u00edvel porque n\u00e3o foi realmente abordada no ac\u00f3rd\u00e3o\u201d, diz ele, acrescentando, por\u00e9m, que \u201cse uma coisa n\u00e3o \u00e9 base, presume-se que n\u00e3o \u00e9 base para ningu\u00e9m\u201d.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o pode tomar um rumo semelhante ao do aviso pr\u00e9vio indenizado, afirma o advogado. No caso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que n\u00e3o incidia a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores e a Receita Federal, por meio de solu\u00e7\u00f5es de consulta, restringiu a decis\u00e3o. No ano passado, a Corte esclareceu que a decis\u00e3o alcan\u00e7a as contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros (REsp 1823187).<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o sabemos se \u00e9 a mesma situa\u00e7\u00e3o e o ministro Barroso levou tudo em considera\u00e7\u00e3o quando julgou, mas o acord\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 amparo expresso para que o questionamento n\u00e3o aconte\u00e7a\u201d, diz Pedroso. Ainda segundo ele, a empregada que n\u00e3o quiser ter o desconto teria que entrar com a\u00e7\u00e3o judicial em seu pr\u00f3prio nome, pois a empresa n\u00e3o pode fazer esse pedido.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi procurada, mas n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. A Receita Federal j\u00e1 fez altera\u00e7\u00f5es no sistema do e-Social que possibilita recolher apenas a contribui\u00e7\u00e3o da empregada.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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