{"id":13757,"date":"2020-12-14T09:37:49","date_gmt":"2020-12-14T12:37:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13757"},"modified":"2020-12-14T09:37:49","modified_gmt":"2020-12-14T12:37:49","slug":"adeus-ano-velho-juiz-de-garantias-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/14\/adeus-ano-velho-juiz-de-garantias-no-brasil\/","title":{"rendered":"ADEUS ANO VELHO. JUIZ DE GARANTIAS NO BRASIL"},"content":{"rendered":"

Uma das principais caracter\u00edsticas desejadas da modifica\u00e7\u00e3o \u00e9, enfim, encerrar ou minimizar o \u201cefeito alian\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

Em janeiro de 2021, a decis\u00e3o liminar do ministro Luiz Fux nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 6.299, 6.298, 6.300 e 6.305, que suspendeu a vig\u00eancia dos dispositivos a respeito da figura do juiz de garantias no processo penal brasileiro, completar\u00e1 um ano. Neste dezembro de 2020, \u00e9 poss\u00edvel aproveitar a oportunidade para refletir a quest\u00e3o sobre dois aspectos.<\/span><\/p>\n

Um deles \u00e9 o monocratismo exacerbado que atingimos em decis\u00f5es judiciais que devem ser colegiadas. E os exemplos mais s\u00e9rios, como \u00e9 f\u00e1cil perceber, s\u00e3o de tribunais superiores, a come\u00e7ar pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

Uma das principais caracter\u00edsticas desejadas da modifica\u00e7\u00e3o \u00e9, enfim, encerrar ou minimizar o \u2018efeito alian\u00e7a\u2019.<\/span><\/p>\n

Na Corte, o ano foi marcado, dentre outras coisas, por decis\u00e3o liminar em rito incab\u00edvel (que era o de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a) para reverter decis\u00e3o de colega (tamb\u00e9m liminar, de concess\u00e3o de liberdade) em mat\u00e9ria processual penal que perigosamente torna letra morta importante altera\u00e7\u00e3o legislativa (nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 316, do C\u00f3digo de Processo Penal). Mas voltemos ao juiz das garantias.<\/span><\/p>\n

Foi em outra decis\u00e3o monocr\u00e1tica que o ministro Luiz Fux retirou a efic\u00e1cia de todos os dispositivos important\u00edssimos que vieram a lume com o advento da Lei 13.964, publicada ainda sob a batuta do ent\u00e3o ministro da Justi\u00e7a S\u00e9rgio Moro.<\/span><\/p>\n

Independentemente da figura do ex-juiz, ex-ministro, e agora consultor, o instituto do juiz de garantias foi uma das maiores novidades trazidas pela altera\u00e7\u00e3o legislativa. Mais do que propriamente uma novidade, ela tem seu lado constrangedor.<\/span><\/p>\n

E o constrangimento est\u00e1 na constata\u00e7\u00e3o de o Brasil ter demorado tantas d\u00e9cadas para atentar \u00e0 configura\u00e7\u00e3o processual penal que, longe de promover impunidade, de significar alguma leni\u00eancia com crimes, estabelece reparti\u00e7\u00e3o funcional nas atividades do juiz. A bem do processo penal, a bem da l\u00f3gica da investiga\u00e7\u00e3o, a bem de se depurar o material probat\u00f3rio a ser produzido em eventual e futura a\u00e7\u00e3o penal. E, em primeiro lugar, a bem do necess\u00e1rio controle de legalidade espec\u00edfico que deve ocorrer com toda a mat\u00e9ria de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, na verdade, um duplo constrangimento. O primeiro \u00e9 ter de se reconhecer que, malgrado pa\u00edses geograficamente long\u00ednquos como It\u00e1lia e mesmo pr\u00f3ximos, como Uruguai, Chile, Costa Rica, Peru, tenham a figura h\u00e1 d\u00e9cadas (variando o nome ora de juiz de garantais, ora de juiz de investiga\u00e7\u00e3o preliminar), o Brasil fazia de conta que tudo ia bem com nosso sistema de investiga\u00e7\u00e3o. O segundo constrangimento \u00e9 perceber que, mesmo que n\u00e3o se trate de modifica\u00e7\u00e3o que toque com o m\u00e9rito de qualquer investiga\u00e7\u00e3o, argumentos dos mais estapaf\u00fardios tiveram eco na aludida decis\u00e3o liminar. E por isso terminaremos o ano sem o implemento da figura do juiz de garantias no Brasil.<\/span><\/p>\n

\u00c9 tempo de perceber, contudo, mesmo que com o advento da Lei 13.964 e todas os debates que ela j\u00e1 suscitou, que a novidade se constitui como reparti\u00e7\u00e3o funcional nas atividades do juiz. N\u00e3o se trata de inocentar culpados, nem mesmo de automaticamente soltar acusados, e nem, de qualquer forma, de atrapalhar investiga\u00e7\u00f5es em curso.<\/span><\/p>\n

Uma das principais caracter\u00edsticas desejadas da modifica\u00e7\u00e3o \u00e9, enfim, encerrar ou minimizar o \u201cefeito alian\u00e7a\u201d, do qual tratou Bernd Sch\u00fcneman em estudo c\u00e9lebre. O juiz que tem contato com a investiga\u00e7\u00e3o, com determinada hip\u00f3tese (seja ela inclusive a de defesa), que autoriza determinadas medidas probat\u00f3rias (das mais simples \u00e0s mais ostensivas) e de cunho inclusive de conten\u00e7\u00e3o da liberdade (seja pris\u00e3o processual, seja qualquer cautelar pessoal alternativa), subjetivamente se compromete com algum ju\u00edzo de valor firmado com a causa.<\/span><\/p>\n

Retirar essa contamina\u00e7\u00e3o do representante do Poder Judici\u00e1rio, ao tempo que alivia na tomada de sua decis\u00e3o, torna o desafio da imparcialidade de quem o suceder mais aut\u00eantico, mais genu\u00edno. Retoma-se a ideia, que ali\u00e1s \u00e9 bem liberal, de John Rawls, do \u201cv\u00e9u da ignor\u00e2ncia\u201d, cobrando-se do juiz da causa – e n\u00e3o do juiz das garantias – o conhecimento dos fatos sob julgamento sem a predisposi\u00e7\u00e3o que j\u00e1 existiria se tivesse sido esse mesmo juiz, tamb\u00e9m o juiz da investiga\u00e7\u00e3o, como ainda se faz por aqui. Ou ser\u00e1 que algu\u00e9m ainda acredita que juiz que quebra sigilo, que determina pris\u00e3o, tem a mesma neutralidade cognitiva de quem n\u00e3o tomou essas decis\u00f5es em fase de investiga\u00e7\u00e3o e chega, depois, para analisar o m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o e, para isso, sopesar provas produzidas tanto pela acusa\u00e7\u00e3o como pela defesa?<\/span><\/p>\n

Argumentos de cunho organicista-economicista do tipo que levam em conta a estrutura do Judici\u00e1rio, o imaginado provimento de novos cargos, estabelecimento de novos concursos, n\u00e3o podem enganar a quem, de fato, entender que a novidade \u00e9 alvissareira da melhora do funcionamento do processo penal brasileiro.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 anos o Poder Judici\u00e1rio inaugura com fun\u00e7\u00f5es ora de ju\u00edzes convocados para atuarem em 2\u00ba grau, e at\u00e9 mesmo de magistrados para atuarem como convocados no STJ, sem qualquer cr\u00edtica que tenha redundado em reconhecimento de inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

E as solu\u00e7\u00f5es sugeridas n\u00e3o pecaram pela falta de criatividade, pensando-se inclusive em sistemas de rod\u00edzios entre ju\u00edzes que atuem em comarcas cont\u00edguas.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o ser que prevale\u00e7a um mal disfar\u00e7ado esp\u00edrito de corporativismo e disputa de poder dentro e fora dos quadros da rica magistratura brasileira, j\u00e1 que as raz\u00f5es de cidadania e evolu\u00e7\u00e3o no sistema processual penal brasileiro clamam pela ado\u00e7\u00e3o, imediatamente, da figura do juiz de garantias no Brasil.<\/span><\/p>\n

Tomara que, tamb\u00e9m nesse aspecto, 2021 seja um ano melhor do que foi 2020.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Renato Vieira e Jos\u00e9 Roberto Co\u00ealho Akutsu<\/strong><\/span><\/p>\n

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