{"id":13754,"date":"2020-12-14T09:37:13","date_gmt":"2020-12-14T12:37:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13754"},"modified":"2020-12-14T09:37:13","modified_gmt":"2020-12-14T12:37:13","slug":"retrospectiva-2020-relevantes-mudancas-paradigmaticas-do-stf-em-materia-tributaria-em-2020","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/14\/retrospectiva-2020-relevantes-mudancas-paradigmaticas-do-stf-em-materia-tributaria-em-2020\/","title":{"rendered":"RETROSPECTIVA 2020 – RELEVANTES MUDAN\u00c7AS PARADIGM\u00c1TICAS DO STF EM MAT\u00c9RIA TRIBUT\u00c1RIA EM 2020"},"content":{"rendered":"

No ano de 2020, diversas discuss\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria foram tratadas pelo Supremo Tribunal Federal, muitas delas em casos com reconhecida repercuss\u00e3o geral, vale dizer, cujo entendimento firmado vincula o posicionamento do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Com um sistema complexo, \u00e9 natural que sejam identificadas eventuais incompatibilidades das in\u00fameras normas tribut\u00e1rias criadas no pa\u00eds com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, revelando a import\u00e2ncia do Supremo para pacificar tais quest\u00f5es, conferindo a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es entre contribuintes e Fisco.<\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo da not\u00f3ria agilidade para designa\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o dos julgamentos dos temas em quest\u00e3o no ano de 2020, muitas delas resolvidas em plen\u00e1rio virtual \u2014 no qual n\u00e3o h\u00e1 debates entre os ministros, que se limitam a lan\u00e7ar os votos no sistema processual, o STF ainda h\u00e1 de enfrentar muitas outras controv\u00e9rsias relativas ao Direito Tribut\u00e1rio, o que se espera aconte\u00e7a o mais brevemente poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Uma das teses mais conhecidas e aguardadas, entre diversas outras, \u00e9 a exclus\u00e3o do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISSQN) da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es a PIS e Cofins, que ser\u00e1 discutida no RE 592.616. O cerne da discuss\u00e3o \u00e9 similar \u2014 arriscamo-nos a dizer que id\u00eantico, inclusive \u2014 \u00e0quela tratada no RE 574.706 (Tema n\u00ba 69 de repercuss\u00e3o geral), atrav\u00e9s do qual a Corte Maior assentou em mar\u00e7o de 2017 que inconstitucional a incid\u00eancia do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es acima mencionadas, uma vez que a parcela representativa do tributo estadual n\u00e3o integra o conceito de faturamento para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, vale dizer, sendo o contribuinte um mero deposit\u00e1rio dos valores, que posteriormente h\u00e3o de ser transferidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, aguarda-se inclusive a breve finaliza\u00e7\u00e3o do RE 574.706, eis que pendente a an\u00e1lise de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Fazenda Nacional, que suscita, entre outras quest\u00f5es, a pretensa modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, bem como qual ICMS deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, vale dizer, se o imposto efetivamente recolhido, como pretende o Fisco, ou o destacado nas notas fiscais, defendido pelos contribuintes e sustentado em alguns votos proferidos quando da ocasi\u00e3o do julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o no STF.<\/span><\/p>\n

Retomando a quest\u00e3o da exclus\u00e3o do ISSQN das bases de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, \u00e9 de se dizer que o RE 592.616 teve seu julgamento iniciado em agosto deste ano de 2020, contando com voto do ministro relator Celso de Mello no sentido da inconstitucionalidade da cobran\u00e7a, ante os mesmos fundamentos jur\u00eddicos utilizados no leading case relativo ao ICMS, a saber:<\/span><\/p>\n

“Irrecus\u00e1vel, senhor presidente, que o valor pertinente ao ISS, tal como ocorre com o ICMS, \u00e9 repassado ao munic\u00edpio (ou ao Distrito Federal), dele n\u00e3o sendo titular o contribuinte, pelo fato, juridicamente relevante, de tal ingresso n\u00e3o se qualificar como receita que perten\u00e7a, por direito pr\u00f3prio, a esse mesmo contribuinte”.<\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo, o processo foi retirado do plen\u00e1rio virtual em raz\u00e3o de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que liberou posteriormente o processo para julgamento no \u00faltimo dia 1\u00ba, aguardando nova designa\u00e7\u00e3o de julgamento, possivelmente por teleconfer\u00eancia, ante as necess\u00e1rias medidas de isolamento social em decorr\u00eancia da pandemia provocada pela Covid-19.<\/span><\/p>\n

O pedido de vista, muito embora se trate de expediente muito usual em nossos tribunais, n\u00e3o deixa de ligar um sinal de alerta. Primeiro, porque se trata de causa absolutamente madura, em discuss\u00e3o enfrentada pelo Poder Judici\u00e1rio h\u00e1 mais de d\u00e9cada e meia, ao menos \u2014 o processo representativo da controv\u00e9rsia fora distribu\u00eddo no long\u00ednquo ano de 2006, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Segundo, e conforme colocamos anteriormente, porquanto os contornos jur\u00eddicos s\u00e3o os mesmos do RE 574.706 (relativo \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins), como bem asseverou o ministro Celso de Mello em seu voto. Destaca-se que essa tamb\u00e9m \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do ministro Nunes Marques [1], que ingressou recentemente no tribunal justamente na vaga do ministro Celso de Mello:<\/span><\/p>\n

“O racioc\u00ednio adotado para exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 cab\u00edvel para tamb\u00e9m excluir o ISS, a CPRB e as pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es”.<\/span><\/p>\n

Ademais, entre as diversas discuss\u00f5es tratadas no ano corrente, segundo levantamento do Valor Econ\u00f4mico [2], a grande maioria foi resolvida favoravelmente ao Fisco, mesmo em demandas que, em posicionamentos anteriores do STF, nos conduziam a aguardar resultado diverso.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se nega que no passado diversas teses que foram decididas favoravelmente aos contribuintes poderiam ter resultado contr\u00e1rio, ante os igualmente bons argumentos em defesa do Fisco.<\/span><\/p>\n

O ponto que aqui se pretende refletir, no entanto, \u00e9 sobre situa\u00e7\u00f5es nas quais h\u00e1 um posicionamento do Supremo Tribunal Federal em determinado sentido que \u00e9 superado de forma inesperada.<\/span><\/p>\n

Relembremos que neste ano foi julgado o RE n\u00ba 603.624 (Tema 325 de repercuss\u00e3o geral), relativo \u00e0 inexigibilidade de contribui\u00e7\u00f5es como as devidas a Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (Apex) e Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) por n\u00e3o contar com base de c\u00e1lculo prevista no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001.<\/span><\/p>\n

Isto porque, muito embora o STF tenha adotado por fundamento decisivo em processo diverso (RE 559.937) a taxatividade do rol do artigo 149, \u00a72\u00ba, inciso III, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para afastar a incid\u00eancia do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o [3], no caso sobre as contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Sebrae e outras entidades a conclus\u00e3o foi pela constitucionalidade das exa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Quando do julgamento em quest\u00e3o (23\/9\/2020), alguns ministros (como Alexandre de Moraes) consideraram que o aludido rol \u00e9 exemplificativo \u2014 contrariando o posicionamento anterior da corte, enquanto outros (a exemplo do ministro Gilmar Mendes) argumentaram que o reconhecimento da inconstitucionalidade geraria grave risco \u00e0 sa\u00fade financeira das benefici\u00e1rias destas receitas \u2014, argumento meramente econ\u00f4mico e, com toda a v\u00eania, perigoso, pois legitima uma prov\u00e1vel inconstitucionalidade sob o pretexto de preservar a atividade destas entidades; afinal, melhor n\u00e3o seria subsidi\u00e1-las atrav\u00e9s de exa\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e cobradas dentro das regras constitucionais?<\/span><\/p>\n

Outra reviravolta que pode ser ventilada \u00e9 o reconhecimento da constitucionalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, decidida no RE 1.072.485 (Tema 985) em agosto deste ano, por larga maioria, ante a apontada habitualidade e o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio da verba.<\/span><\/p>\n

Na controv\u00e9rsia em quest\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a havia decidido, em recurso repetitivo (REsp n\u00ba 1.230.957) ocorrido em 26 de fevereiro de 2014, pelo afastamento da exa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

“Em rela\u00e7\u00e3o ao adicional de f\u00e9rias concernente \u00e0s f\u00e9rias gozadas, tal import\u00e2ncia possui natureza indenizat\u00f3ria\/compensat\u00f3ria, e n\u00e3o constitui ganho habitual do empregado, raz\u00e3o pela qual sobre ela n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (a cargo da empresa)”.<\/span><\/p>\n

O STF, a seu turno, n\u00e3o reconhecia a repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional da controv\u00e9rsia, se manifestando por diversas vezes no sentido que a discuss\u00e3o resolver-se-ia no \u00e2mbito infraconstitucional. A repercuss\u00e3o geral somente fora reconhecida em fevereiro de 2018, justamente no leading case examinado neste ano.<\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo, causa esp\u00e9cie a an\u00e1lise espec\u00edfica do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias (ou qualquer outra rubrica individualmente), eis que o tribunal j\u00e1 havia se posicionado que tal provid\u00eancia teria natureza infraconstitucional, devendo ser, pois, apreciada pelo STJ.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, inclusive, \u00e9 a decis\u00e3o proferida em agosto de 2020 no ARE 1.260.750:<\/span><\/p>\n

“\u00c9 infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 defini\u00e7\u00e3o individualizada da natureza jur\u00eddica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador conforme o artigo 22, I, da Lei n\u00ba 8.212\/1991”.<\/span><\/p>\n

Dito de outra maneira, o entendimento do STF sugeria que a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o habituais pagas aos empregados, cumprindo ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a a an\u00e1lise destes crit\u00e9rios para cada rubrica; na pr\u00e1tica, o tribunal promoveu a an\u00e1lise pontual das verbas, e, no caso espec\u00edfico do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, o fez considerando tratar-se de verba habitual, vale dizer, contrariamente ao quanto firmado pelo STJ, corte esta que (supostamente) seria respons\u00e1vel (de acordo com o pr\u00f3prio Supremo) pela an\u00e1lise dos elementos (car\u00e1ter indenizat\u00f3rio x remunerat\u00f3rio e habitualidade) de cada rubrica para se aferir pela incid\u00eancia ou n\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Portanto, espera-se que no novo ano que se avizinha o STF coloque as quest\u00f5es tribut\u00e1rias pendentes em pauta e, mais importante, que consagre e prestigie seus pr\u00f3prios precedentes, de forma a conferir aos contribuintes (e inclusive ao Fisco) determinada previsibilidade para que possam se organizar e desempenhar regularmente suas atividades, considerando que in\u00fameros setores se encontram fragilizados em raz\u00e3o dos efeitos econ\u00f4micos da pandemia, ao passo que s\u00e3o essenciais para a retomada do emprego e renda no Brasil \u2014 fatores que contribuem inclusive para a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos t\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica, em todas as inst\u00e2ncias, para fazer frente ao enorme aumento de despesas especialmente relacionadas ao setor de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Assim, e refor\u00e7ando outra opini\u00e3o nossa veiculada nesta ConJur em julho [4], continuamos esperando que “na ocasi\u00e3o dos pr\u00f3ximos julgamentos o Supremo Tribunal Federal adote posi\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com o quanto j\u00e1 decidido anteriormente”, prestigiando-se “a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a uniformidade e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a coer\u00eancia dos precedentes firmados pela corte”.<\/span><\/p>\n

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[1] Relator do processo n\u00ba 1004122-87.2018.4.01.3801, 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, julgado em 28\/7\/2020.<\/span><\/p>\n

[2] https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2020\/10\/20\/contribuinte-perde-r-500-bi-no-stf.ghtml.<\/span><\/p>\n

[3] Como se extrai inequivocamente do voto do ministro Dias Toffoli na ocasi\u00e3o: “Ao analisar o comando constitucional, n\u00e3o vejo como interpretar as bases econ\u00f4micas ali mencionadas como meros pontos de partida para a tributa\u00e7\u00e3o, porquanto a Constitui\u00e7\u00e3o, ao outorgar compet\u00eancias tribut\u00e1rias, o faz delineando os seus limites. Ao dispor que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e interventivas poder\u00e3o ter al\u00edquotas ‘ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro’, o artigo 149, \u00a7 2\u00ba, III, a, da CF utilizou termos t\u00e9cnicos inequ\u00edvocos, circunscrevendo a tais bases a respectiva compet\u00eancia tribut\u00e1ria”.<\/span><\/p>\n

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[4] https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jul-18\/thiago-sarraf-supremo-artigo-149-constituicao<\/a>.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Thiago Omar Sarraf<\/strong><\/span><\/p>\n

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