{"id":13750,"date":"2020-12-14T09:35:34","date_gmt":"2020-12-14T12:35:34","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13750"},"modified":"2020-12-14T09:35:34","modified_gmt":"2020-12-14T12:35:34","slug":"transacao-tributaria-excepcional-uma-solucao-para-poucos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/14\/transacao-tributaria-excepcional-uma-solucao-para-poucos\/","title":{"rendered":"TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA EXCEPCIONAL, UMA SOLU\u00c7\u00c3O PARA POUCOS"},"content":{"rendered":"

A promessa do Super Refis, com descontos de at\u00e9 90% nas multas, n\u00e3o se concretizou.<\/span><\/p>\n

O t\u00e3o aguardado Programa Extraordin\u00e1rio de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert\/Covid-19) para d\u00e9bitos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda \u00e9 apenas um projeto de autoria do deputado Ricardo Guidi (PL 2.735\/2020), que, apesar de ter sido apresentado em maio, somente agora chegou \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados [1].<\/span><\/p>\n

Enquanto isso n\u00e3o ocorre, o que se tem hoje para viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira dos devedores inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o os efeitos da Covid-19, s\u00e3o as propostas de transa\u00e7\u00f5es criadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

Entre os modelos apresentados, destaca-se a transa\u00e7\u00e3o excepcional, modalidade editada por meio da Portaria n\u00ba 14.402\/2020, a qual possibilita ao contribuinte uma significativa redu\u00e7\u00e3o no percentual de multa e encargos legais, bem como confere um per\u00edodo de retomada de crescimento, com a dila\u00e7\u00e3o de prazo para pagamento. Esse \u00e9 o modelo mais vi\u00e1vel e justo para os contribuintes cujo inadimplemento se deu em raz\u00e3o os efeitos da pandemia.<\/span><\/p>\n

Contudo, o contribuinte que dela busca se socorrer tem encontrado s\u00e9rias dificuldades para ades\u00e3o. A primeira delas \u00e9 que n\u00e3o alcan\u00e7a os d\u00e9bitos no \u00e2mbito da Receita Federal, apenas os mantidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vale ressaltar que, se considerarmos que a proposta justamente foi criada para supera\u00e7\u00e3o do momento de crise e que, at\u00e9 agosto deste ano, a remessa dos cr\u00e9ditos do per\u00edodo de pandemia ficou represada na Receita Federal, grande parte dos d\u00e9bitos das empresas ainda est\u00e3o na Receita Federal e n\u00e3o podem ser objeto da transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Caso a empresa opte por incluir os d\u00e9bitos na transa\u00e7\u00e3o e regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, em tese, seria poss\u00edvel solicitar a remessa destes cr\u00e9ditos \u00e0 PGFN, em aten\u00e7\u00e3o ao prazo estabelecido no artigo 3\u00ba da Portaria PGFN n\u00ba 33\/2018 [2]. No entanto, o referido pedido gera uma nova celeuma.<\/span><\/p>\n

\u00c9 que n\u00e3o h\u00e1 como protocolar o requerimento por meio eletr\u00f4nico atrav\u00e9s do chat da Receita Federal, tampouco est\u00e1 sendo oportunizado o agendamento presencial de atendimento para tanto. Situa\u00e7\u00e3o que deixa o contribuinte de m\u00e3os atadas, especialmente considerando que o prazo para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o excepcional se encerra em 29 de dezembro deste ano.<\/span><\/p>\n

Ainda, grande parte dos d\u00e9bitos que necessitam desta modalidade de transa\u00e7\u00e3o ou de um novo Refis decorrem justamente da suspens\u00e3o do pagamento das parcelas dos Perts e dos tributos diferidos, que, gra\u00e7as \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o das exclus\u00f5es dos parcelamentos especiais e de prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento dos tributos do segundo trimestre, se acumularam aos vincendos.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, apesar da retomada do faturamento, para grande parte dos contribuintes n\u00e3o foi poss\u00edvel colocar em dia a totalidade de parcelas inadimplidas dos Perts, dos tributos vencidos em 2020 e mais os vincendos, situa\u00e7\u00e3o que apenas postergou a incapacidade de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal destes contribuintes e acarretou maior onerosidade, esta decorrente da perda dos descontos concedidos nos programas de parcelamento especiais. Da\u00ed a necessidade de ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o excepcional e n\u00e3o \u00e0 extraordin\u00e1ria, outra modalidade de renegocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos sem concess\u00e3o de descontos, com mero diferimento da entrada.<\/span><\/p>\n

Por fim, vale destacar que para fazer jus \u00e0 transa\u00e7\u00e3o excepcional \u00e9 necess\u00e1rio que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estejam classificados como de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel recupera\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o a tal classifica\u00e7\u00e3o, observa-se que a avalia\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o est\u00e1 relacionado especialmente \u00e0 queda abrupta do faturamento em compara\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo do ano anterior e a receita atual da companhia.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, desconsideram-se as dificuldades daqueles que, apesar da redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter sido t\u00e3o intensa ou que tiveram uma retomada mais c\u00e9lere, acumularam passivo tribut\u00e1rio por adotarem as prorroga\u00e7\u00f5es de vencimento e n\u00e3o exclus\u00e3o dos Perts em raz\u00e3o da recess\u00e3o e incerteza dos rumos da economia.<\/span><\/p>\n

Ademais, apesar desse crit\u00e9rio avaliar individualmente cada contribuinte, ele desconsidera outras informa\u00e7\u00f5es que sobremaneira impactam na capacidade financeira da empresa, tais como obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, banc\u00e1rias e de fornecedores j\u00e1 assumidas pelos contribuintes antes mesmo da pandemia. Sabe da exist\u00eancia de recurso quanto a classifica\u00e7\u00e3o, todavia, nem sempre s\u00e3o acolhidos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, equivocado o crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o para classifica\u00e7\u00e3o de recuperabilidade dos cr\u00e9ditos em at\u00e9 cinco anos [3]. At\u00e9 porque a capacidade de pagamento e de gera\u00e7\u00e3o de resultado n\u00e3o pode ser aferida apenas com base no comparativo do faturamento de receita bruta de 2019 e 2020, sem considerar o tamanho do passivo fiscal, a perda dos descontos que possu\u00eda e as demais obriga\u00e7\u00f5es da companhia.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, na pr\u00e1tica, o \u00fanico rem\u00e9dio vigente para mitigar os danos das exclus\u00f5es dos parcelamentos especiais decorrentes da crise da pandemia, especialmente a perda das redu\u00e7\u00f5es obtidas nos Perts, tem se mostrado privil\u00e9gio de poucos.<\/span><\/p>\n

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[1] https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2252895.<\/span><\/p>\n

[2] “Artigo 3\u00ba \u2014 Dentro de 90 dias da data em que se tornarem exig\u00edveis, os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria devem ser encaminhados pela RFB e demais \u00f3rg\u00e3os de origem \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, nos termos do artigo 39, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1946, e do artigo 22 do Decreto-Lei n\u00ba 147, de 3 de fevereiro de 1967”.<\/span><\/p>\n

[3] “Artigo 3\u00ba \u2014 Para os fins do disposto nesta portaria, o grau de recuperabilidade dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ser\u00e1 mensurado a partir da verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos.\u00a7 2\u00ba. A capacidade de pagamento decorre da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e ser\u00e1 calculada de forma a estimar se o sujeito passivo possui condi\u00e7\u00f5es de efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, no prazo de cinco anos, sem descontos, considerando o impacto da pandemia causada pelo coronav\u00edrus (Covid-19) na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados da pessoa jur\u00eddica ou no comprometimento da renda das pessoas f\u00edsicas”.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Jussandra Hickmann Andraschko e Jordana Franzen Reinheimer<\/strong><\/span><\/p>\n

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