{"id":13741,"date":"2020-12-14T09:32:50","date_gmt":"2020-12-14T12:32:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13741"},"modified":"2020-12-14T09:32:50","modified_gmt":"2020-12-14T12:32:50","slug":"sp-ilegalidades-na-exclusao-do-regime-especial-das-sociedades-uniprofissionais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/14\/sp-ilegalidades-na-exclusao-do-regime-especial-das-sociedades-uniprofissionais\/","title":{"rendered":"SP: ILEGALIDADES NA EXCLUS\u00c3O DO REGIME ESPECIAL DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS"},"content":{"rendered":"

Em pr\u00e1ticas recentes, o Fisco municipal de S\u00e3o Paulo vem excluindo diversas sociedades uniprofissionais do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o (SUP), sem se ater aos crit\u00e9rios jur\u00eddicos legais que envolve a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para apurar o Imposto sobre Servi\u00e7o (ISS) no regime especial da SUP, \u00e9 necess\u00e1rio que a sociedade seja formada por s\u00f3cios habilitados no exerc\u00edcio da mesma profiss\u00e3o (inscritos no mesmo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da profiss\u00e3o) e que prestem servi\u00e7os de forma pessoal, responsabilizando-se pelos seus atos de forma ilimitada, com aus\u00eancia de car\u00e1ter empresarial, nos termos da Lei n\u00ba 13.701\/2003, alterada pela Lei n\u00ba 15.406\/2011.<\/span><\/p>\n

Nesse regime, a sociedade uniprofissional recolhe o ISS com base no n\u00famero de profissionais, sendo apurado a cada trimestre.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, desde 2015, as sociedades enquadradas nesse regime s\u00e3o obrigadas a apresentar a declara\u00e7\u00e3o das sociedades uniprofissionais (D-SUP). Tal declara\u00e7\u00e3o \u00e9 feita eletronicamente, atrav\u00e9s de um formul\u00e1rio em que s\u00e3o apresentadas perguntas para verificar se todas as condi\u00e7\u00f5es para manuten\u00e7\u00e3o do regime especial s\u00e3o atendidas.<\/span><\/p>\n

Por se caracterizarem como Ltda., a municipalidade entendeu que muitas sociedades possu\u00edam car\u00e1ter empresarial e que seus s\u00f3cios responderiam de forma limitada o que ensejou in\u00fameros atos administrativos de desenquadramento das sociedades no regime da SUP.<\/span><\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse o desenquadramento do regime, muitas vezes de forma infundada e com uma sucess\u00e3o de ilegalidades no ato administrativo, o contribuinte tamb\u00e9m \u00e9 autuado de forma retroativa, sendo lavrados diversos autos de infra\u00e7\u00e3o, objetivando a cobran\u00e7a do ISS devido \u00e0 al\u00edquota de 5% referente aos \u00faltimos cinco anos, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Contudo, a retroatividade dos efeitos se mostra exponencialmente ilegal, dada a imodificabilidade do ato administrativo, bem como do ato jur\u00eddico perfeito.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o Fisco municipal pode entender que o contribuinte n\u00e3o preenche mais os requisitos necess\u00e1rios para o recolhimento do ISS pelo regime especial de tributa\u00e7\u00e3o (exemplo car\u00e1ter empresarial), mas atribuir o dever de recolher sobre outra sistem\u00e1tica, com multa de 50% e mais juros, e, ainda, de forma retroativa, reflete medida ilegal, de car\u00e1ter confiscat\u00f3rio e abusivo.<\/span><\/p>\n

Isso porque, n\u00e3o obstante a op\u00e7\u00e3o pelo regime tribut\u00e1rio seja feita pelo contribuinte, as informa\u00e7\u00f5es prestadas s\u00e3o amparadas por documenta\u00e7\u00e3o previamente analisada pela municipalidade, que poder\u00e1 indeferir ou validar o pleito do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, uma vez concedida a op\u00e7\u00e3o pelo recolhimento dentro da sistem\u00e1tica da SUP, o Fisco municipal pode, perfeitamente, entender que o enquadramento n\u00e3o est\u00e1 mais adequado e, portanto, revogar a concess\u00e3o atrav\u00e9s do ato administrativo de desenquadramento, masa exig\u00eancia do imposto n\u00e3o pode atingir fatos geradores pret\u00e9ritos ao ato administrativo, pois tal medida viola frontalmente o disposto no artigo 146 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). In verbis:<\/span><\/p>\n

“Artigo 146 \u2014 A modifica\u00e7\u00e3o introduzida, de of\u00edcio ou em consequ\u00eancia de decis\u00e3o administrativa ou judicial, nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela autoridade administrativa no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento somente pode ser efetivada, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/span><\/p>\n

Tal dispositivo refor\u00e7a o princ\u00edpio da imodificabilidade do lan\u00e7amento ap\u00f3s regular notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo. Em outras palavras, qualquer altera\u00e7\u00e3o, introduzida de of\u00edcio ou em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial, nos crit\u00e9rios adotados pela autoridade administrativa, somente poder\u00e1 ser efetivada, relativamente ao mesmo contribuinte, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o do novo crit\u00e9rio jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Portanto, jamais poderia o Fisco municipal se olvidar da observa\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros objetivos, tal qual a imodificabilidade do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, porquanto referida conduta tangencia os pr\u00f3prios pressupostos corroborados no CTN.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema e a impossibilidade de retroatividade dos efeitos, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) vem se posicionando a favor dos contribuintes, afastando os efeitos retroativos ao ato administrativo de desenquadramento do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

“APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O ANUL\u00c1T\u00d3RIA \u2013 Demanda visando \u00e0 anula\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados em decorr\u00eancia do desenquadramento retroativo da autora do regime de recolhimento do ISS previsto no art. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 406\/68 e no artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 13.701\u2013 Cabimento \u2013 Novo crit\u00e9rio utilizado pela r\u00e9 no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que gerou o desenquadramento da empresa, que n\u00e3o pode retroagir para atingir situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas \u00e0 luz de crit\u00e9rios anteriores, conforme disp\u00f5e o art. 146 do CTN \u2013 Viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade e da boa-f\u00e9 – Manuten\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a que se imp\u00f5e \u2013 Recurso desprovido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1000204-72.2017.8.26.0053; Relator (a): Wanderley Jos\u00e9 Federighi; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 10\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 12\/03\/2020; Data de Registro: 02\/04\/2020)”.<\/em><\/span><\/p>\n

“MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 ISS \u2013 Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo \u2013 Desenquadramento de of\u00edcio da sociedade do regime especial de recolhimento de ISSQN \u2013 Pedido para que o ato administrativo n\u00e3o tenha efeitos retroativos com a consequente anula\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o emitidos pela municipalidade \u2013 Efeitos retroativos que devem ser afastados \u2013 Municipalidade tinha ci\u00eancia do fato de que a sociedade contribuinte era simples limitada \u2013 Viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 149, VIII do CTN \u2013 Senten\u00e7a reformada \u2013 Impossibilidade de se conferir efeitos retroativos ao ato de desenquadramento \u2013 Viola\u00e7\u00e3o, ademais, aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da confian\u00e7a \u2013 Apelo provido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1055561-66.2019.8.26.0053; Relator (a): Silva Russo; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 15\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 03\/09\/2020; Data de Registro: 03\/09\/2020)”.<\/em><\/span><\/p>\n

Vejam que esse posicionamento tamb\u00e9m foi adotado no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme se verifica no trecho do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Conselho Municipal de Tributos (CMT), quando do julgamento do Processo Administrativo n\u00ba 2014.0.083.340-6:<\/span><\/p>\n

“O disposto no art. 146 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o autoriza a revis\u00e3o de entendimento sobre situa\u00e7\u00e3o de conhecimento do Fisco a fatos pret\u00e9ritos, a qual s\u00f3 passou a atribuir relev\u00e2ncia jur\u00eddica em momento posterior a utiliza\u00e7\u00e3o reiterada do regime tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O que permite a revis\u00e3o para fatos anteriores \u00e9 apenas a desconsidera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato que n\u00e3o era do conhecimento da autoridade administrativa tribut\u00e1ria, o que aqui n\u00e3o se aplica.<\/span><\/p>\n

Em respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao que determina o art. 146 do CTN, o ato administrativo de desenquadramento de SUP s\u00f3 pode produzir efeitos futuros” (grifos das autoras).<\/span><\/p>\n

Desse modo, resta claro que n\u00e3o pode o Fisco, em momento ulterior, aplicar um novo entendimento a um fato conhecido (pret\u00e9rito), uma vez que n\u00e3o se estar\u00e1 diante de fato novo, mas, sim, de altera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio jur\u00eddico, pr\u00e1tica expressamente vedada pelo artigo 146 do CTN.<\/span><\/p>\n

Enquanto perdurar essa ilegalidade, compete ao contribuinte lesado buscar o seu direito atrav\u00e9s de impugna\u00e7\u00e3o na esfera administrativa ou pela via do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Helena Vicentini e Mariella Bartholomeu Volkers<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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