{"id":13739,"date":"2020-12-14T09:32:10","date_gmt":"2020-12-14T12:32:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13739"},"modified":"2020-12-14T09:32:10","modified_gmt":"2020-12-14T12:32:10","slug":"junta-comercial-pode-aceitar-criptoativo-em-capital-social","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/14\/junta-comercial-pode-aceitar-criptoativo-em-capital-social\/","title":{"rendered":"JUNTA COMERCIAL PODE ACEITAR CRIPTOATIVO EM CAPITAL SOCIAL"},"content":{"rendered":"

Secretaria Especial autorizou possibilidade por meio de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

As Juntas comerciais est\u00e3o autorizadas a aceitar criptoativos, como os bitcoins, para a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social de empresas. A apresenta\u00e7\u00e3o de ativos, como dinheiro, ve\u00edculos, a\u00e7\u00f5es ou outros bens, \u00e9 necess\u00e1ria para a abertura e registro de qualquer empreendimento no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Mesmo tendo alto \u00edndice de volatilidade, a Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital, ligada ao Minist\u00e9rio da Economia, esclareceu no dia 1\u00ba de dezembro, por meio do Of\u00edcio Circular SEI n\u00ba 4081\/2020, que as Juntas Comerciais podem fazer a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por meio de criptoativos.<\/span><\/p>\n

O texto foi elaborado ap\u00f3s consulta realizada pela Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo (Jucesp) ao \u00f3rg\u00e3o. Segundo o diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (Drei), do Minist\u00e9rio da Economia, Andr\u00e9 Santa Cruz, a integraliza\u00e7\u00e3o das criptomoedas no capital social da empresa j\u00e1 era poss\u00edvel, pois o C\u00f3digo Civil diz que a sociedade poder\u00e1 ser constitu\u00edda com contribui\u00e7\u00f5es em dinheiro ou em qualquer esp\u00e9cie de bens suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o da circular foi deixar isso mais claro para as Juntas comerciais. \u201cComo se trata da Jucesp, onde s\u00e3o registrados a maioria dos neg\u00f3cios, achamos que poderia ser do interesse de todas as juntas\u201d, diz. A ideia do documento, segundo Santa Cruz \u00e9 dar uma sinaliza\u00e7\u00e3o positiva ao mercado e seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Segundo o texto, tanto o Banco Central do Brasil como a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) j\u00e1 se manifestaram sobre o assunto. A CVM, por exemplo, emitiu notas afirmando que \u201ctais ativos virtuais, a depender do contexto econ\u00f4mico de sua emiss\u00e3o e dos direitos conferidos aos investidores, podem representar valores mobili\u00e1rios, nos termos do art. 2\u00ba da Lei 6.385\/1976\u201d.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal, por sua vez, tamb\u00e9m considera as criptomoedas como ativo financeiro e exige a indica\u00e7\u00e3o delas na declara\u00e7\u00e3o anual do imposto de renda.<\/span><\/p>\n

Segundo o of\u00edcio da Secretaria Especial, \u00e9 ineg\u00e1vel que a pr\u00f3pria Receita \u201cconsidera as criptomoedas como bens incorp\u00f3reos, que possuem avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, s\u00e3o negoci\u00e1veis e podem ser usados de diversas formas. Pelo of\u00edcio, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal para a integraliza\u00e7\u00e3o de capital com criptomoedas.<\/span><\/p>\n

A circular ainda ressalta que tanto o artigo 997, inciso III do C\u00f3digo Civil quanto o artigo 7\u00ba da Lei 6.404\/1976 (Lei das S.A) disp\u00f5em que a sociedade poder\u00e1 ser constitu\u00edda com contribui\u00e7\u00f5es em dinheiro ou em qualquer esp\u00e9cie de bens suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A secretaria tamb\u00e9m faz refer\u00eancia \u00e0 Lei da Liberdade da Econ\u00f4mica (Lei 13.874), no artigo 3\u00ba, inciso V e no artigo 4\u00ba, inciso VII, que tratam da autonomia empresarial e sobre o dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

O of\u00edcio diz que n\u00e3o h\u00e1 formalidades especiais que devam ser observadas pelas Juntas Comerciais \u201cpara fins de operacionalizar o registro dos atos societ\u00e1rios que envolverem o uso de criptomoedas\u201d, devendo ser respeitadas as mesmas regras aplic\u00e1veis \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de capital com bens m\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Felipe Barreto Veiga, do BVA Advogados, apesar de n\u00e3o existir legisla\u00e7\u00e3o especial sobre criptoativos, as disposi\u00e7\u00f5es que est\u00e3o no C\u00f3digo Civil e na Lei das S.A podem ser aplicadas ao caso, como tratou o of\u00edcio do Minist\u00e9rio da Economia. \u201cDa mesma forma que voc\u00ea pode integralizar dinheiro, carro ou at\u00e9 mesmo a\u00e7\u00f5es, na sociedade, voc\u00ea pode integralizar os criptoativos\u201d, diz. A \u00fanica diferen\u00e7a, segundo Veiga, \u00e9 que como se trata de um ativo com muita volatilidade, o valor que deve constar ser\u00e1 a cota\u00e7\u00e3o do momento do fechamento da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, segundo Veiga, a opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 parece fact\u00edvel. Ele afirma que j\u00e1 atende interessados em fazer a integraliza\u00e7\u00e3o dos criptoativos na Junta Comercial. \u201cEsse of\u00edcio do Minist\u00e9rio da Economia j\u00e1 traz algum tipo de conforto ao confirmar que n\u00e3o existe restri\u00e7\u00e3o legal\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Alguns pa\u00edses da Europa e os Estados Unidos j\u00e1 admitem a integraliza\u00e7\u00e3o dos criptoativos no capital social, segundo Veiga. \u201cNo Brasil at\u00e9 ent\u00e3o os recursos s\u00f3 eram usados para a aquisi\u00e7\u00e3o de moedas e servi\u00e7os\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para advogado Paulo Bardella, do Viseu Advogados, n\u00e3o h\u00e1 qualquer entrave legal \u00e0 possibilidade de integraliza\u00e7\u00e3o das criptomoedas. Contudo, essa opera\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 muito incipiente e a discuss\u00e3o que ainda dever\u00e1 ser travada diz respeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o desse bem na sociedade. Por exemplo, se hoje um s\u00f3cio faz o aporte de R$ 100 mil em dinheiro e outro de R$ 100 mil em criptoativos, como isso dever\u00e1 ser tratado depois, se houver uma grande valoriza\u00e7\u00e3o ou desvaloriza\u00e7\u00e3o da criptomoeda. \u201cUm dos s\u00f3cios pode se sentir prejudicado\u201d.<\/span><\/p>\n

As empresas que permitirem a integraliza\u00e7\u00e3o por meio de criptoativos, dada a sua volatilidade, dever\u00e3o, contudo, refor\u00e7ar suas normas de compliance para evitar o uso indevido das normas societ\u00e1rias, segundo Bardella.<\/span><\/p>\n

Para o professor do curso de criptomoedas e blockchain da Faculdade Brasileira de Tributa\u00e7\u00e3o (FBT), Jonathan Doering Darcie, o maior problema ainda \u00e9 quantificar esse investimento no contrato social. Ativos como o bitcoin, ether e ripple j\u00e1 t\u00eam bastante liquidez e s\u00e3o mais f\u00e1ceis de saber o valor, mas isso seria mais complicado ao tratar de outros criptoativos existentes. Ele diz que j\u00e1 viu empres\u00e1rios que vendem os criptoativos e convertem em dinheiro na integraliza\u00e7\u00e3o para n\u00e3o correr riscos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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