{"id":13735,"date":"2020-12-11T10:20:19","date_gmt":"2020-12-11T13:20:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13735"},"modified":"2020-12-11T10:20:19","modified_gmt":"2020-12-11T13:20:19","slug":"a-inconstitucionalidade-da-multa-por-compensacao-nao-homologada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/11\/a-inconstitucionalidade-da-multa-por-compensacao-nao-homologada\/","title":{"rendered":"A INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA POR COMPENSA\u00c7\u00c3O N\u00c3O HOMOLOGADA"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4.905.<\/span><\/p>\n

Est\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4.905, que questiona a constitucionalidade da multa por compensa\u00e7\u00e3o de tributos federais feita pelos contribuintes, iniciada em 50% e que pode chegar at\u00e9 a 150%, no caso, esta \u00faltima, de ser considerada n\u00e3o declarada.<\/span><\/p>\n

\u00c9 uma multa punitiva, que se acumula com a outra multa morat\u00f3ria de 20%, devida na situa\u00e7\u00e3o em que o contribuinte atrasa o pagamento no dia do seu vencimento.<\/span><\/p>\n

O caso atraiu a aten\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica e os argumentos lan\u00e7ados contra a compatibilidade dessa multa dizem respeito ao direito de peti\u00e7\u00e3o, ao devido processo legal, \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias com efeitos confiscat\u00f3rios, \u00e0 razoabilidade e \u00e0 proporcionalidade, al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 moralidade, \u00e0 viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da isonomia, \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do bis in idem.<\/span><\/p>\n

A par de todos esses argumentos, absolutamente consistentes, essa multa, punitiva que \u00e9, quando imp\u00f5e uma responsabilidade objetiva, sem a obrigatoriedade de se apurar os elementos subjetivos subjacentes, viola um dos principais postulados do direito sancionador, ou seja, a individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/span><\/p>\n

Apenas para ilustrar, contribuintes que possuem decis\u00e3o transitada em julgado no sentido de determinar a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins vem habilitando seu cr\u00e9dito perante a Receita Federal, que vem negando os pedidos porque n\u00e3o concorda com a orienta\u00e7\u00e3o fixada na decis\u00e3o definitiva, aduzindo que ainda pendem de decis\u00e3o os seus embargos de declara\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal. Aplicam, ent\u00e3o, a pena pecuni\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista da teoria constitucional, essa orienta\u00e7\u00e3o decorre do brocardo nulla poena sine culpa, segundo o qual consiste na base da dignidade humana, segundo j\u00e1 decidido pelo tribunal constitucional portugu\u00eas.<\/span><\/p>\n

E assim o \u00e9 porque a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer pena depende da apura\u00e7\u00e3o do animus fraudandi do agente, impondo, portanto, o \u00f4nus \u00e0 autoridade punitiva de perscrutar o grau de culpa do autor da falta.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, em recente julgamento de 2017, apreciando caso origin\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o da Hungria, julgou desproporcional e cancelou a multa de 50% sobre dedu\u00e7\u00e3o incorreta de Value Added-Tax (VAT). A raz\u00e3o, naquele julgamento, \u00e9 a de que o contribuinte apenas cometeu equ\u00edvoco na aplica\u00e7\u00e3o de mecanismo de apura\u00e7\u00e3o do tributo, n\u00e3o havendo inten\u00e7\u00e3o de fraude, mas apenas mera infra\u00e7\u00e3o administrativa que n\u00e3o gerou perdas aos cofres p\u00fablicos [1].<\/span><\/p>\n

Nessa linha, nas cl\u00e1ssicas li\u00e7\u00f5es do professor Ruy Barbosa Nogueira em seu livro “Curso de Direito Tribut\u00e1rio”, “de tudo isto decorre o princ\u00edpio fundamental e universal, segundo o qual se n\u00e3o houver dolo nem culpa, n\u00e3o existe infra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em outras palavras, n\u00e3o existe, em nosso sistema, a arqueol\u00f3gica ‘responsabilidade objetiva’ ou infra\u00e7\u00e3o sem culpa”. O Tribunal Constitucional Espanhol decidiu, na Senten\u00e7a 76\/1990, sobre o assunto: na ocasi\u00e3o, se analisava uma determinada lei que impunha uma san\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pecuni\u00e1ria, sem que o texto dispusesse expressamente sobre a obrigatoriedade do apontamento dos elementos dolosos ou culposos do contribuinte. Ficou, assim, a d\u00favida sobre a imprescindibilidade da presen\u00e7a desses elementos. A corte entendeu que, para a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades tribut\u00e1rias, \u00e9 obrigat\u00f3ria a identifica\u00e7\u00e3o dos elementos de dolo ou de culpa.<\/span><\/p>\n

Do mesmo modo, na It\u00e1lia, o Decreto Legislativo n\u00ba 472, de 18\/12\/1997, disp\u00f5e sobre essa obrigatoriedade. Na Alemanha, por seu turno, o \u00a710 da Lei das Infra\u00e7\u00f5es Administrativas tamb\u00e9m exige o elemento subjetivo, afirmando que somente pode ser punido como infra\u00e7\u00e3o administrativa um feito doloso, a menos que uma lei expressamente preveja uma multa para um feito culposo. Ainda, conforme pesquisa de Henrique Machado de Azevedo, no sistema norte-americano, igualmente, uma san\u00e7\u00e3o pode ser afastada, inclusive, quando restarem demonstradas reasonable causes a justificar o descumprimento da norma.<\/span><\/p>\n

Na mesma toada, em ferrenha cr\u00edtica \u00e0 responsabilidade objetiva, Barbosa Nogueira assinala que “punir algu\u00e9m com base em ‘infra\u00e7\u00e3o objetiva’ ou sem culpa \u00e9 imposs\u00edvel no Estado de Direito, porque isso foi pr\u00e1tica s\u00f3 adotada ao tempo da barb\u00e1rie. Acentua Blumenstein, citando a doutrina, a legisla\u00e7\u00e3o e ac\u00f3rd\u00e3os da Suprema Corte da Su\u00ed\u00e7a, ‘que o cometimento de uma infra\u00e7\u00e3o de imposto que pressup\u00f5e a culpa do autor \u00e9 incontroverso na moderna literatura do Direito Tribut\u00e1rio. A qualifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como infra\u00e7\u00e3o objetiva como era antes (BGE 36.1 S. 340) j\u00e1 foi abandonada (vgl. BGE 39.1 S. 401 ff). No m\u00ednimo \u00e9 garantido ao acusado o direito de provar a exclus\u00e3o de culpa”.<\/span><\/p>\n

No Brasil, no entanto, a nossa tradi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 propagada por Rubens Gomes de Souza, defende expressamente a responsabilidade objetiva no que tange as infra\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria: “No caso de contraven\u00e7\u00f5es, com efeito, e portanto tamb\u00e9m no caso das infra\u00e7\u00f5es a ela equiparadas, n\u00e3o se exige dolo ou culpa, bastando que o ato seja volunt\u00e1rio”.<\/span><\/p>\n

Apesar da sapi\u00eancia do em\u00e9rito Rubens Gomes, esse ran\u00e7o autorit\u00e1rio precisa ser extirpado do ordenamento jur\u00eddico, porque contrasta com os pilares democr\u00e1ticos de Direito do Estado brasileiro, encartados nos diversos dispositivos constitucionais mencionados.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, duas decis\u00f5es lavradas pelas desembargadoras federais Consuelo Yoshida e Luciane Munch j\u00e1 denunciam a inconstitucionalidade da multa imposta ao contribuinte que n\u00e3o obt\u00e9m sucesso no pedido de ressarcimento ou de compensa\u00e7\u00e3o: “A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no rol dos direitos e garantias fundamentais, expressamente assegura o direito de peti\u00e7\u00e3o aos poderes p\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo que os pedidos de ressarcimento e de compensa\u00e7\u00e3o apresentados \u00e0 Receita Federal indubitavelmente se amoldam ao presente caso”.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os n\u00fameros arrecadados com multas nos \u00faltimos cinco anos somam mais de R$ 80 bilh\u00f5es, apenas no \u00e2mbito federal, o que demonstra que as penalidades tribut\u00e1rias parecem ser subversivas e representarem verdadeira fonte arrecadat\u00f3ria, imoral, todavia, porque \u00e9 inconstitucional.<\/span><\/p>\n

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[1] Caso Tibor Farkas vs. Nemzeti Ad\u00f3- \u00e9s V\u00e1mhivatal D\u00e9l-alf\u00f6diRegion\u00e1lis Ad\u00f3 F\u0151igazgat\u00f3s\u00e1ga, Corte Europeia de Justi\u00e7a, 4\u00aa C\u00e2mara, Caso C-564\/15, de 26 de abril de 2017. Para o Tribunal, o princ\u00edpio da proporcionalidade imp\u00f5e \u00e0s jurisdi\u00e7\u00f5es que examinem “circunst\u00e2ncias que mere\u00e7am ser consideradas excecionais, que permitam concluir que, nomeadamente, o sujeito passivo respons\u00e1vel pela d\u00edvida tribut\u00e1ria atuou com a dilig\u00eancia que se podia esperar dele naquela situa\u00e7\u00e3o. Esta disposi\u00e7\u00e3o estabelece igualmente que a redu\u00e7\u00e3o da coima \u00e9 determinada tendo em conta todas as circunst\u00e2ncias do caso, nomeadamente a import\u00e2ncia da d\u00edvida fiscal, as circunst\u00e2ncias do seu surgimento, a gravidade e a frequ\u00eancia do comportamento il\u00edcito do sujeito passivo”.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Ariane Costa Guimar\u00e3es e Adriano de Moura<\/strong><\/span><\/p>\n

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