{"id":13727,"date":"2020-12-11T10:18:04","date_gmt":"2020-12-11T13:18:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13727"},"modified":"2020-12-11T10:18:04","modified_gmt":"2020-12-11T13:18:04","slug":"icms-nacional-confaz-divulga-atos-que-dispoem-sobre-beneficios-fiscais-documentos-eletronicos-dispensa-reducao-e-anistia-de-debitos-e-substituicao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/11\/icms-nacional-confaz-divulga-atos-que-dispoem-sobre-beneficios-fiscais-documentos-eletronicos-dispensa-reducao-e-anistia-de-debitos-e-substituicao-tributaria\/","title":{"rendered":"ICMS NACIONAL – CONFAZ DIVULGA ATOS QUE DISP\u00d5EM SOBRE BENEF\u00cdCIOS FISCAIS, DOCUMENTOS ELETR\u00d4NICOS, DISPENSA, REDU\u00c7\u00c3O E ANISTIA DE D\u00c9BITOS E SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Despacho Confaz n\u00ba 96\/2020 – DOU 1 de 11.12.2020.<\/span><\/p>\n

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief n\u00bas 44 a 52\/2020 e aos Conv\u00eanios ICMS n\u00bas 134 a 160\/2020, os quais, entre outros assuntos, disp\u00f5em sobre benef\u00edcios fiscais, documentos eletr\u00f4nicos, dispensa, redu\u00e7\u00e3o e anistia de d\u00e9bitos e substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e dentre eles, destacamos os seguintes:<\/span><\/p>\n

Ajuste Sinief n\u00ba 44\/2020 – altera o Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (Danfe), relativamente a cancelamento de nota fiscal e eventos;<\/span><\/p>\n

Ajuste Sinief n\u00ba 45\/2020 – Altera o Conv\u00eanio s\/n\u00ba, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais (Sinief), no que se refere a campos da nota fiscal de exporta\u00e7\u00e3o informados na Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Exporta\u00e7\u00e3o (DU-E) e \u00e0 inclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de parcelas de vendas a prazo;<\/span><\/p>\n

Ajuste Sinief n\u00ba 46\/2020 – altera o Ajuste Sinief n\u00ba 1\/2019 que instituiu a Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica;<\/span><\/p>\n

Ajuste Sinief n\u00ba 47\/2020 – altera o Ajuste Sinief n\u00ba 30\/2020 que autoriza a institui\u00e7\u00e3o do Selo Fiscal Eletr\u00f4nico (SF-e) para uso pelos contribuintes do ICMS, estabelecendo que a produ\u00e7\u00e3o de efeitos deste ajuste em rela\u00e7\u00e3o aos Estados do Paran\u00e1, Rio Grande do Sul e Santa Catarina dar-se-\u00e1 na data prevista em atos espec\u00edficos das respectivas UF;<\/span><\/p>\n

Ajuste Sinief n\u00ba 48\/2020 – altera o Ajuste Sinief n\u00ba 19\/2016 que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica no sentido de que os Estados do Cear\u00e1 e de Santa Catarina poder\u00e3o exigir que a emiss\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o da NFC-e, modelo 65, seja realizada por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por meio de programa aplicativo desenvolvido por empresa credenciada pela respectiva Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

Ajuste Sinief n\u00ba 49\/2020 – altera o Ajuste Sinief n\u00ba 11\/2011 que estabelece disciplina relacionada com as opera\u00e7\u00f5es de retorno simb\u00f3lico e novo faturamento de ve\u00edculos autopropulsados, m\u00e1quinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que espec\u00edfica, com efeitos a partir de 1\u00ba.01.2021;<\/span><\/p>\n

Ajuste Sinief n\u00ba 50\/2020 – disp\u00f5e sobre a exclus\u00e3o do Estado de Santa Catarina da cl\u00e1usula d\u00e9cima s\u00e9tima e altera o Ajuste Sinief n\u00ba 19\/2020 que estabelece procedimento para a concess\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o, a cassa\u00e7\u00e3o e o cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combust\u00edveis, com efeitos a partir de 1\u00ba.02.2021;<\/span><\/p>\n

Ajuste Sinief n\u00ba 51\/2020 – altera o Ajuste Sinief n\u00ba 7\/2009 que autoriza as UF a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletr\u00f4nico de dados em papel formato A4. Estes documentos ter\u00e3o validade jur\u00eddica em todo territ\u00f3rio nacional, devendo ser adequados \u00e0 Nota Fiscal eletr\u00f4nica (NF-e), at\u00e9 31.12.2021, exceto em rela\u00e7\u00e3o ao Estado do Acre, em que os referidos documentos dever\u00e3o ser adequados \u00e0 NF-e at\u00e9 31.12.2020;<\/span><\/p>\n

Ajuste Sinief n\u00ba 52\/2020 – altera o Ajuste Sinief n\u00ba 16\/2020 , que altera o Conv\u00eanio Sinief s\/n\u00ba, de 15.12.1970 e o Ajuste Sinief n\u00ba 27\/2019 . Foi alterada a Nota Explicativa do CFOP 7.667 – Venda de combust\u00edvel ou lubrificante a consumidor ou usu\u00e1rio final e acrescentados os CFOP e acrescentados os CFOP indicados na cl\u00e1usula segunda do Ajuste Sinief n\u00ba 52\/2020;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 142\/2020 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 51\/2000 que estabelece disciplina relacionada \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com ve\u00edculos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 146\/2020 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 52\/1991 que concede redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo nas opera\u00e7\u00f5es com equipamentos industriais e implementos agr\u00edcolas;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 147\/2020 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 18\/1995 que concede isen\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica, com efeitos a partir de 1\u00ba.01.2021;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 148\/2020 – revoga inciso do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 133\/2020 , o qual prorroga disposi\u00e7\u00f5es de conv\u00eanios que concedem benef\u00edcios fiscais e restabelece o prazo final de vig\u00eancia do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 94\/2019 , que autoriza as UF que menciona a conceder cr\u00e9dito presumido, parcelamento, remiss\u00e3o e anistia, como forma de incentivo fiscal \u00e0 cultura, por interm\u00e9dio do Sistema de Financiamento \u00e0 Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal \u00e0 Cultura (IFC), entre outros, prorrogado pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 195\/2019 ;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 149\/2020 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/2017 , que disp\u00f5e sobre a remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, decorrentes das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais institu\u00eddos em desacordo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988 bem como sobre as correspondentes reinstitui\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 150\/2020 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 142\/2018 que disp\u00f5e sobre os regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento do ICMS com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, relativos ao imposto devido pelas opera\u00e7\u00f5es subsequentes. Este Conv\u00eanio Este conv\u00eanio entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba.03.2021 em rela\u00e7\u00e3o aos incisos II e IV da cl\u00e1usula primeira deste conv\u00eanio; e a partir de 1\u00ba.06.2021, em rela\u00e7\u00e3o aos demais dispositivos. Para o Estado do Paran\u00e1 e para o Distrito Federal este conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor em data definida por ato espec\u00edfico publicado pelo poder executivo das referidas UF; e<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 159\/2020 – disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado de Alagoas e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 50\/2019 que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica (Anexo VIII ) nos termos do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 142\/2018 que disp\u00f5e sobre os regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento do ICMS com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, relativos ao imposto devido pelas opera\u00e7\u00f5es subsequentes, com efeitos a partir de 1\u00ba.01.2021.<\/span><\/p>\n

(Despacho Confaz n\u00ba 96\/2020 – DOU 1 de 11.12.2020).<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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