{"id":13709,"date":"2020-12-11T10:10:50","date_gmt":"2020-12-11T13:10:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13709"},"modified":"2020-12-11T10:10:50","modified_gmt":"2020-12-11T13:10:50","slug":"receitas-financeiras-executivo-pode-alterar-aliquotas-de-pis-cofins-por-decreto-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/11\/receitas-financeiras-executivo-pode-alterar-aliquotas-de-pis-cofins-por-decreto-decide-stf\/","title":{"rendered":"RECEITAS FINANCEIRAS – EXECUTIVO PODE ALTERAR AL\u00cdQUOTAS DE PIS\/COFINS POR DECRETO, DECIDE STF"},"content":{"rendered":"

Ministro Dias Tofolli, relator dos casos.<\/span><\/p>\n

O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10\/12), ao declarar constitucional a flexibiliza\u00e7\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria constante do par\u00e1grafo 2\u00ba, artigo 27, da Lei 10.865\/04.<\/span><\/p>\n

A maioria dos ministros seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, e concordou em dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e definir que as normas editadas pelo Executivo devem seguir a anterioridade nonagesimal (de acordo com o artigo 150, III, al\u00ednea “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

De acordo com Toffoli, deve ser afastada a alegada inconstitucionalidade na possibilidade de o Poder Executivo mexer nas al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es, porque o regime especial \u00e9 opcional. “Cabe, portanto, aos contribuintes sopesar os \u00f4nus e os b\u00f4nus desse regime, inclusive no que dizem respeito \u00e0 referida possibilidade de o Poder Executivo alterar, respeitados os tetos, as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins”, explicou.<\/span><\/p>\n

Os ministros analisaram em conjunto um recurso extraordin\u00e1rio e uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica contra dispositivos da Lei 9.718\/1998, que autorizam que o Poder Executivo reduza as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o referentes ao PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de \u00e1lcool. A norma tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre regimes especiais de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O recurso foi interposto por uma empresa contra o decreto 8.426\/15, que estabeleceu as al\u00edquotas de 0,65% para o PIS e 4% para Cofins n\u00e3o cumulativas e incidentes sobre receitas financeiras.<\/span><\/p>\n

Segundo Toffoli, foram estabelecidas as condi\u00e7\u00f5es para que o Poder Executivo possa reduzir as al\u00edquotas. “Somente se poder\u00e1 mexer nas al\u00edquotas dessas contribui\u00e7\u00f5es se elas forem incidentes sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jur\u00eddicas”, destacou.<\/span><\/p>\n

\u00danico a divergir, Marco Aur\u00e9lio entende que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o concedeu ao Poder Executivo tratar da hip\u00f3tese de incid\u00eancia e que, ao faz\u00ea-lo, h\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. “Poderia o Executivo adentar esse campo? Poderia, usurpando a compet\u00eancia do Congresso!”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Tese<\/span><\/p>\n

Foi fixada a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “\u00c9 constitucional a flexibiliza\u00e7\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria constante do \u00a7 2\u00ba do art. 27 da Lei n\u00ba 10.865\/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condi\u00e7\u00f5es e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo, estando presente o desenvolvimento de fun\u00e7\u00e3o extrafiscal”.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o votaram os ministros Luiz Fux, que presidia reuni\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e C\u00e1rmen L\u00facia, por falha na conex\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Flexibiliza\u00e7\u00e3o problem\u00e1tica<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Gustavo Vita, do Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, “a mitiga\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade proposta por Toffoli, ao julgar constitucional a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do PIS e da Cofins por meio de Decreto, pode dar um indicativo para que o Poder Executivo possa flexibilizar (para mais) as al\u00edquotas de diversos outros tributos sem permiss\u00e3o constitucional, o que se mostra preocupante e p\u00f5e em risco a rigidez do sistema constitucional tribut\u00e1rio”.<\/span><\/p>\n

“O argumento de que o princ\u00edpio da legalidade pode ser modulado a partir dos crit\u00e9rios definidos na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o aumenta significativamente a inseguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes que est\u00e3o sujeitos, uma vez mais, aos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia do Poder Executivo em afronta ao princ\u00edpio da estrita legalidade tribut\u00e1ria, o qual n\u00e3o deveria ser mitigado, flexibilizado ou modulado em quaisquer circunst\u00e2ncias, sendo que o reconhecimento da possibilidade de incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre a receitas financeiras das empresas no percentual total de 4,65% acaba por aumentar, ainda mais, a repugnante a carga tribut\u00e1ria dos contribuintes.”<\/span><\/p>\n

ADI 5.277<\/span><\/p>\n

RE 1.043.313<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Fernanda Valente<\/strong><\/span><\/p>\n

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