{"id":13705,"date":"2020-12-10T10:11:40","date_gmt":"2020-12-10T13:11:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13705"},"modified":"2020-12-10T10:11:40","modified_gmt":"2020-12-10T13:11:40","slug":"sucumbencia-inibe-litigancia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/10\/sucumbencia-inibe-litigancia\/","title":{"rendered":"SUCUMB\u00caNCIA INIBE LITIG\u00c2NCIA"},"content":{"rendered":"

Os honor\u00e1rios sucumbenciais operam como um amplificador do risco associado \u00e0 litig\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 senso comum repetir que a \u201cJusti\u00e7a est\u00e1 em crise\u201d. Os dados publicados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) no \u201cJusti\u00e7a em N\u00fameros\u201d n\u00e3o deixam d\u00favida quanto a essa realidade triste. \u00c9 comum ouvirmos do Poder Judici\u00e1rio que ele nada pode fazer para resolver o problema de excesso de processos e de recursos, pois a causa do problema est\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todavia, em certas ocasi\u00f5es \u00e9 o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio que alimenta a litig\u00e2ncia com a interpreta\u00e7\u00e3o que faz da lei, especialmente quando confronta textualmente ou mesmo finalisticamente a pol\u00edtica p\u00fablica j\u00e1 feita pelo parlamento e refletida na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os honor\u00e1rios sucumbenciais operam como um amplificador do risco associado \u00e0 litig\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

O tema das custas e da concess\u00e3o judicial de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, assim como da sucumb\u00eancia em honor\u00e1rios advocat\u00edcios est\u00e3o entre aqueles temas que o Poder Judici\u00e1rio contribui para litig\u00e2ncia exagerada e, as vezes, at\u00e9 predat\u00f3ria. Com efeito, a interpreta\u00e7\u00e3o sobre essas regras legais traz impactos econ\u00f4micos ao sistema p\u00fablico de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e tamb\u00e9m estabelecem incentivos comportamentais gerados aos litigantes para propor a\u00e7\u00f5es judiciais ou recursos.<\/span><\/p>\n

Especificamente, discute-se nesse artigo o tema dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devidos pela Fazenda P\u00fablica, em discuss\u00e3o no Agravo em Recurso Especial n\u00ba 1.644.077\/PR, em aprecia\u00e7\u00e3o pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o ao qual h\u00e1 clara regra prevista no artigo 85, par. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

O texto legal e os bons c\u00e2nones hermen\u00eauticos j\u00e1 n\u00e3o deixariam margem para interpreta\u00e7\u00e3o no presente caso. A Fazenda P\u00fablica deve honor\u00e1rios sucumbenciais nas bases objetivas previstas no artigo de lei citado. N\u00e3o h\u00e1 o que interpretar.<\/span><\/p>\n

Mas mesmo que se busque uma interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica a tal dispositivo legal, ela n\u00e3o confrontaria com a interpreta\u00e7\u00e3o literal, como se ver\u00e1 a seguir.<\/span><\/p>\n

A pol\u00edtica p\u00fablica subjacente a tal dispositivo legal j\u00e1 foi feita pelo parlamento e se trata de criar incentivos comportamentais para coibir a sobre utiliza\u00e7\u00e3o do sistema p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Com efeito, entender como diferentes estrat\u00e9gias de incentivos das partes operam na pr\u00e1tica \u00e9 de central import\u00e2ncia no campo das pol\u00edticas p\u00fablicas. Como referido anteriormente, institutos jur\u00eddicos processuais como honor\u00e1rios sucumbenciais produzem efeitos diretos sobre o comportamento de litigantes e potenciais litigantes (equa\u00e7\u00e3o de custo benef\u00edcio feita pelo tomador de decis\u00e3o). Tais institutos afetam diretamente a percep\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos que queiram litigar, alterando os par\u00e2metros da an\u00e1lise custo-benef\u00edcio que antecede a tomada de decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, tal an\u00e1lise est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 ideia de risco. Isso significa que se a chance de derrota na disputa do caso for elevada, e o autor tiver que arcar com as despesas envolvidas pela sistem\u00e1tica estabelecida pelo C\u00f3digo de Processo Civil, ele provavelmente ir\u00e1 optar por cumprir espontaneamente a lei e n\u00e3o ingressar com a a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Inversamente, se a perspectiva de derrota for m\u00ednima, ou se os custos associados ao risco que se pretende correr forem baixos, provavelmente esse tomador de decis\u00e3o (inclusive o governante) optar\u00e1 por ingressar com a a\u00e7\u00e3o e iniciar um novo lit\u00edgio.<\/span><\/p>\n

Veja-se, portanto, que a pondera\u00e7\u00e3o realizada pelos agentes \u00e9 bastante direta: se os custos esperados forem menores do que o benef\u00edcio prov\u00e1vel, na maior parte das vezes, a decis\u00e3o racional ser\u00e1 litigar. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto a tais premissas.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, qual o efeito produzido pelo instituto dos honor\u00e1rios sucumbenciais sobre os incentivos para litigar? Basicamente, os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o \u201cpotencializadores\u201d do custo associado ao risco da demanda.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, por conseguinte, os honor\u00e1rios sucumbenciais operam como um amplificador do risco associado \u00e0 litig\u00e2ncia, desincentivando fortemente o ingresso de demandas (particularmente as fr\u00edvolas que t\u00eam baixo risco de \u00eaxito) no contexto delineado pela nota\u00e7\u00e3o apresentada.<\/span><\/p>\n

E no campo da Fazenda P\u00fablica essa estrat\u00e9gia de custo benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 diferente, pois o Estado \u00e9 associado com a figura do governante que toma uma decis\u00e3o por cumprir ou n\u00e3o a lei, propor uma a\u00e7\u00e3o judicial ou n\u00e3o e finalmente fazer ou n\u00e3o um acordo.<\/span><\/p>\n

Ora, o Estado \u00e9 um o maior litigante no pa\u00eds e respons\u00e1vel pela maioria dos processos no Brasil, segundo dados do pr\u00f3prio CNJ.<\/span><\/p>\n

Isso acontece, porque n\u00e3o h\u00e1 incentivos para o cumprimento espont\u00e2neo da lei, e, portanto, gera-se um est\u00edmulo \u00e0 litig\u00e2ncia do governante descumpridor da lei; e certamente o tratamento condescendente das Cortes de Justi\u00e7a no tema da sucumb\u00eancia pode contribuir com esse incentivo \u00e0 litig\u00e2ncia que considera agora, aplicar regras de equidade quando h\u00e1 claramente balisas legais previstas no CPC, claramente inspiradas em fundamentos de pol\u00edticas p\u00fablicas antes expostos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Luciano Benetti Timm<\/strong><\/span><\/p>\n

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