{"id":13700,"date":"2020-12-10T10:10:23","date_gmt":"2020-12-10T13:10:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13700"},"modified":"2020-12-10T10:10:23","modified_gmt":"2020-12-10T13:10:23","slug":"mpt-considera-covid-doenca-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/10\/mpt-considera-covid-doenca-do-trabalho\/","title":{"rendered":"MPT CONSIDERA COVID DOEN\u00c7A DO TRABALHO"},"content":{"rendered":"

Ado\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) emitiu uma nota t\u00e9cnica que caracteriza a covid-19 como doen\u00e7a ocupacional. Pelo documento, m\u00e9dicos do trabalho dever\u00e3o solicitar \u00e0s empresas a emiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT) para funcion\u00e1rios diagnosticado com a doen\u00e7a e tamb\u00e9m para os considerados suspeitos – que tiveram contato com algum infectado, mas est\u00e3o sem sintomas.<\/span><\/p>\n

Advogados ouvidos pelo Valor, por\u00e9m, orientam seus clientes a n\u00e3o emitir o documento porque seria uma forma de reconhecer a doen\u00e7a como acidente de trabalho. \u201c\u00c9 um absurdo essa nota t\u00e9cnica\u201d, afirma o advogado Jorge Matsumoto, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Bichara Advogados. Para ele, n\u00e3o se poderia presumir que a covid foi contra\u00edda no trabalho.<\/span><\/p>\n

\u00a0A nota t\u00e9cnica, de n\u00ba 20, foi elaborada recentemente pelo grupo de trabalho sobre a covid-19. O texto serve como orienta\u00e7\u00e3o interna, para procuradores, e tamb\u00e9m externa. Mas sua ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, diz o procurador Luciano Leivas, vice coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat).<\/span><\/p>\n

De acordo com Leivas, a nota \u00e9 baseada na interpreta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e nas normas internacionais que tratam da pandemia no ambiente de trabalho. Para ele, o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 20 da Lei n\u00ba 8213, de 1991, d\u00e1 margem para que a covid-19 seja enquadrada como acidente, \u201cnos casos em que a situa\u00e7\u00e3o do trabalho for fator contributivo para que o trabalhador adoe\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

Diante do adoecimento ou de casos suspeitos as empresas s\u00e3o obrigadas a notificar a Previd\u00eancia Social, por meio de CAT, segundo o procurador, como disp\u00f5e o artigo 169 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Na nota t\u00e9cnica, essa previs\u00e3o est\u00e1 no item 8.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal da empresa. Mas a emiss\u00e3o do CAT por si s\u00f3 n\u00e3o reconhece que se trata de um acidente de trabalho. A per\u00edcia m\u00e9dica do INSS \u00e9 quem tem a compet\u00eancia para dizer. Na Previd\u00eancia ser\u00e1 feita essa an\u00e1lise\u201d, afirma Leivas.<\/span><\/p>\n

Advogados entendem, por\u00e9m, que emiss\u00e3o da CAT seria a admiss\u00e3o de que a doen\u00e7a foi adquirida no ambiente de trabalho, o que pode trazer consequ\u00eancias jur\u00eddicas e previdenci\u00e1rias. O funcion\u00e1rio que for afastado pela Previd\u00eancia Social por mais de 15 dias e que receber aux\u00edlio-doen\u00e7a, por exemplo, ter\u00e1 direito \u00e0 estabilidade de um ano. O trabalhador ainda poder\u00e1 pedir danos morais e materiais por ter adquirido doen\u00e7a decorrente do trabalho.<\/span><\/p>\n

A medida tamb\u00e9m poder\u00e1 trazer impacto no pagamento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Com aumento do n\u00famero de acidentes de trabalho, as empresas correm o risco de terem al\u00edquota maior de Riscos Ambiental do Trabalho (RAT) \u2013 a nova denomina\u00e7\u00e3o do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).<\/span><\/p>\n

Para advogados, as companhias n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a emitir CAT para covid, at\u00e9 porque a doen\u00e7a n\u00e3o consta expressamente na lei. \u201cA covid s\u00f3 pode ser presumida como doen\u00e7a ocupacional para trabalhadores de laborat\u00f3rios ou hospitais, que podem estar em constante contato com o v\u00edrus\u201d, diz o advogado Fabio Medeiros, do Lobo De Rizzo Advogados. Ele acrescenta que, para demais setores, n\u00e3o h\u00e1 como afirmar que o funcion\u00e1rio pegou a doen\u00e7a no trabalho.<\/span><\/p>\n

A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados, tamb\u00e9m tem recomendado aos seus clientes que n\u00e3o emitam a CAT. \u201cSou totalmente contra a emiss\u00e3o indiscriminada de CAT. At\u00e9 quem est\u00e1 recluso dentro de casa est\u00e1 pegando covid. Jamais podemos afirmar com seguran\u00e7a que foi uma doen\u00e7a ocupacional\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A depender do n\u00famero de CATs emitidas ou de den\u00fancias de empregados ou grupo de empregados pode ser aberta uma fiscaliza\u00e7\u00e3o para verificar se a companhia tem cumprido todos os protocolos de sa\u00fade, segundo o procurador Luciano Leivas. Caso haja descumprimento, tenta-se um acordo e, em \u00faltimo caso, ajuiza-se a\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos. \u201cExistem cidades pequenas, em que trabalhadores de uma \u00fanica ind\u00fastria podem colocar todo o sistema de sa\u00fade em colapso.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 na \u00e1rea previdenci\u00e1ria, o advogado Pedro Ackel, do escrit\u00f3rio WFaria, afirma que a abertura da CAT incluindo casos suspeitos \u201cpode gerar uma distor\u00e7\u00e3o de todos os dados estat\u00edsticos e epidemiol\u00f3gicos e isso vai trazer complica\u00e7\u00f5es para as empresas, incluindo, l\u00e1 na frente, esse impacto no c\u00e1lculo do RAT\u201d.<\/span><\/p>\n

A considera\u00e7\u00e3o da covid como doen\u00e7a do trabalho j\u00e1 teve idas e vindas. Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o artigo 29 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927. O dispositivo dizia que a doen\u00e7a n\u00e3o poderia ser classificada como ocupacional – dando margem para interpreta\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em setembro, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Sa\u00fade editou a Portaria n\u00ba 2.309, que considerava a covid-19 como doen\u00e7a do trabalho. Contudo, poucos dias depois cancelou a norma, com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 2.345.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar, Beatriz Olivon e Joice Bacelo \u2014 De S\u00e3o Paulo, Bras\u00edlia e Rio de Janeiro<\/strong><\/span><\/p>\n

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