{"id":13684,"date":"2020-12-10T10:05:57","date_gmt":"2020-12-10T13:05:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13684"},"modified":"2020-12-10T10:05:57","modified_gmt":"2020-12-10T13:05:57","slug":"parcelamento-de-2-mil-anos-vai-a-sessao-presencial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/10\/parcelamento-de-2-mil-anos-vai-a-sessao-presencial\/","title":{"rendered":"PARCELAMENTO DE 2 MIL ANOS VAI A SESS\u00c3O PRESENCIAL"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o h\u00e1 data definida para que esse julgamento seja realizado.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu levar para a sess\u00e3o presencial – que atualmente ocorre por meio de videoconfer\u00eancia – o julgamento do processo que pode garantir a uma empresa do Rio de Janeiro o direito de parcelar as suas d\u00edvidas de ICMS por mais de dois mil anos. O caso, antes, estava no plen\u00e1rio virtual, ambiente que n\u00e3o permite acesso p\u00fablico aos votos dos ministros.<\/span><\/p>\n

Esse processo esteve na sess\u00e3o virtual entre os dias 1\u00ba e 7 deste m\u00eas. O Valor apurou que pelo menos dois ministros da turma, Benedito Gon\u00e7alves e Gurgel de Faria, apresentaram pedido de destaque – que desloca a discuss\u00e3o do ambiente virtual para o presencial.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 uma data j\u00e1 definida, no entanto, para que esse julgamento seja realizado. Depende da libera\u00e7\u00e3o do relator. O ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho \u00e9 o relator desse processo, mas ele se aposenta neste m\u00eas. Se n\u00e3o pautar para a pr\u00f3xima semana (a \u00faltima antes do recesso), portanto, caber\u00e1 ao seu sucessor decidir.<\/span><\/p>\n

Napole\u00e3o, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, no dia 6 de setembro, havia se posicionado a favor da empresa. Esse caso envolve a F\u2019NA E-Ouro Gest\u00e3o de Franchising e Neg\u00f3cios, que atuava na distribui\u00e7\u00e3o de bebidas para a Cervejaria Petr\u00f3polis, a fabricante da cerveja Itaipava.<\/span><\/p>\n

O valor hist\u00f3rico da d\u00edvida, sem atualiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de R$ 1,2 bilh\u00e3o. A empresa tenta ser enquadrada em um programa especial de pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias criado pelo Estado do Rio de Janeiro no ano de 2015, que previa parcelas mensais m\u00ednimas de 2% sobre o faturamento bruto.<\/span><\/p>\n

A F\u2019NA pede aos ministros para que tenha o direito de pagar os 2%. Se atendida, afirma a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), estenderia o pagamento por 2.097 anos e 7 meses e meio. Por essa proje\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida s\u00f3 seria quitada no ano 4105.<\/span><\/p>\n

O ministro Napole\u00e3o, ao julgar o caso (AREsp 1723732), fez uma an\u00e1lise das normas do Rio de Janeiro que tratam do programa especial de pagamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias em discuss\u00e3o. Esse parcelamento foi criado em 2015 pela Lei n\u00ba 7.116.<\/span><\/p>\n

No ano de 2016, no entanto, foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 199, assinada pela PGE e pela Secretaria de Fazenda, regulamentando a lei. Essa segunda norma previu algumas condi\u00e7\u00f5es adicionais ao parcelamento. Uma delas \u00e9 de que os valores pagos mensalmente pelos contribuintes t\u00eam de ser suficientes para promover a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, ou seja, poderiam ser maiores que 2% da receita.<\/span><\/p>\n

O ministro Napole\u00e3o, na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, entendeu que essa resolu\u00e7\u00e3o, por estabelecer par\u00e2metros mais rigorosos, teria extrapolado o que consta na norma legal, o que, na sua vis\u00e3o, n\u00e3o seria permitido. \u201cIntroduz obst\u00e1culo \u00e0 ades\u00e3o ao programa\u201d, havia afirmado.<\/span><\/p>\n

Como as sess\u00f5es virtuais do STJ n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicas, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de como Napole\u00e3o apresentou esse caso \u00e0 turma. Ele pode ter mantido ou mudado o voto. Por ter havido pedido de destaque – e o deslocamento do processo para julgamento presencial -, no entanto, o relator ter\u00e1 que, novamente, proferir o seu voto. Al\u00e9m dele, outros quatro ministros tamb\u00e9m julgar\u00e3o esse caso.<\/span><\/p>\n

A PGE defende, no processo, que a resolu\u00e7\u00e3o de 2016 n\u00e3o institui uma nova regra, mas somente a necessidade de previs\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do parcelamento. A Lei n\u00ba 7.116, afirma, estabeleceu os 2% como contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima, para que a Fazenda n\u00e3o recebesse uma parcela \u00ednfima.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 Do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n

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