{"id":13673,"date":"2020-12-09T11:24:09","date_gmt":"2020-12-09T14:24:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13673"},"modified":"2020-12-09T11:24:09","modified_gmt":"2020-12-09T14:24:09","slug":"lei-da-liberdade-economica-da-teoria-a-pratica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/09\/lei-da-liberdade-economica-da-teoria-a-pratica\/","title":{"rendered":"LEI DA LIBERDADE ECON\u00d4MICA: DA TEORIA \u00c0 PR\u00c1TICA"},"content":{"rendered":"

Apesar do car\u00e1ter positivo e inovador, parte da m\u00e1quina p\u00fablica demonstrou despreparo tecnol\u00f3gico para seguir as suas diretrizes.<\/span><\/p>\n

Um ano ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (13.874\/2019), marco de suma relev\u00e2ncia no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, cumpre perguntar se, de fato, ela trouxe efeitos pr\u00e1ticos, considerando o seu prop\u00f3sito de desburocratizar o desenvolvimento das atividades econ\u00f4micas dom\u00e9sticas e colocar o Brasil novamente no radar dos investidores estrangeiros.<\/span><\/p>\n

Como preceito b\u00e1sico para a sua aplica\u00e7\u00e3o, a lei estabeleceu premissas que devem ser observadas pela m\u00e1quina p\u00fablica, sendo que o artigo 3\u00ba e seus incisos determinaram os direitos essenciais para o desenvolvimento econ\u00f4mico do Brasil, quais sejam: (i) tratamento ison\u00f4mico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (ii) presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 no exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica; (iii) garantia da cientifica\u00e7\u00e3o sobre o prazo estipulado para a an\u00e1lise de pedido de libera\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica com aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita em caso de sil\u00eancio da autoridade; e (iv) entre outros.<\/span><\/p>\n

Apesar do car\u00e1ter positivo e inovador, parte da m\u00e1quina p\u00fablica demonstrou despreparo tecnol\u00f3gico para seguir as suas diretrizes<\/span><\/p>\n

Embora haja a busca pelo aprimoramento da m\u00e1quina p\u00fablica, o empres\u00e1rio continua enfrentando empecilhos diante de um sistema p\u00fablico cuja defasagem tecnol\u00f3gica \u00e9 incompat\u00edvel com a modernidade da legisla\u00e7\u00e3o. Isso ficou ainda mais claro durante a pandemia, que imp\u00f4s dificuldades adicionais \u00e0s autoridades, tornando mais morosa a an\u00e1lise de documentos e o processamento de decis\u00f5es. Somado a isso, a falta de uniformidade das decis\u00f5es, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e reitera o sistema burocr\u00e1tico brasileiro.<\/span><\/p>\n

A lei tamb\u00e9m buscou inova\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis no direito societ\u00e1rio e nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, delimitando inclusive a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, com efeitos pr\u00e1ticos salutares.<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Civil impactaram fortemente o direito societ\u00e1rio com a cria\u00e7\u00e3o da sociedade limitada unipessoal. Antes, investidores que quisessem operar no Brasil precisavam de ao menos dois s\u00f3cios para constituir uma sociedade limitada. Se optassem por apenas um s\u00f3cio, deveriam escolher a Eireli, que exige integraliza\u00e7\u00e3o de capital de pelo menos cem sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

Segundo dados do governo federal, em 2019 foram constitu\u00eddas 146.118 novas Eirelis e 264.693 novas sociedades limitadas. At\u00e9 setembro de 2020 foram constitu\u00eddas apenas 77.110 Eirelis e 267.439 sociedades limitadas, n\u00fameros que n\u00e3o retratam a realidade do desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds em raz\u00e3o dos efeitos negativos da pandemia. Entretanto, \u00e9 claro o movimento pendular de diminui\u00e7\u00e3o da quantidade de Eirelis, em contrapartida ao crescimento de sociedades limitadas, tendo como propulsor a cria\u00e7\u00e3o da sociedade limitada unipessoal.<\/span><\/p>\n

Nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica quis proporcionar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito privado, limitando a interven\u00e7\u00e3o do Estado.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, a inclus\u00e3o do artigo 421-A e seus incisos ao C\u00f3digo Civil visou consolidar a pr\u00e1tica do direito norte-americano j\u00e1 adotada no Brasil em contratos de opera\u00e7\u00f5es de M&A, permitindo a fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos para interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas negociais e de pressupostos de revis\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apesar do objetivo da lei, a sua aplica\u00e7\u00e3o ficou \u00e0 merc\u00ea da interpreta\u00e7\u00e3o dos tribunais. Felizmente, \u00e9 poss\u00edvel verificar que boa parte dos magistrados a aplicam corretamente. Um exemplo \u00e9 o julgamento realizado pela 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo nos autos do Agravo de Instrumento n\u00ba 2065856-76.2020.8.26.0000, em que o relator indicou que a revis\u00e3o judicial contrato de compra e venda de quotas somente se daria em hip\u00f3tese de excepcionalidade, nos termos do inciso III do artigo 421-A do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

O instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica tamb\u00e9m sofreu importante delimita\u00e7\u00e3o com a inser\u00e7\u00e3o de quais atos caracterizam o desvio de finalidade e a confus\u00e3o patrimonial. Os tribunais j\u00e1 se posicionaram in\u00fameras ocasi\u00f5es sobre o tema, empregando o novo texto do artigo 50 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

Em uma delas, o desembargador relator da 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ-SP, nos autos do Agravo de Instrumento n\u00ba 2174573-85.2020.8.26.0000, evidenciou em seu voto que a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica fixou expressamente par\u00e2metros inerentes ao desvio de finalidade, traduzindo-se na utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos. Com isso, resta clara a inadmissibilidade da aplica\u00e7\u00e3o do referido instituto amplamente ou sem o fundamento correto.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fato que a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica trouxe inova\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos institutos do direito empresarial e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, visando a desburocratiza\u00e7\u00e3o em favor de atividades econ\u00f4micas no pa\u00eds. Entretanto, apesar de seu car\u00e1ter positivo e inovador, grande parte da m\u00e1quina p\u00fablica demonstrou despreparo tecnol\u00f3gico para seguir as suas diretrizes. Face a esse cen\u00e1rio, \u00e9 evidente a necessidade de apoio financeiro e tecnol\u00f3gico do governo em todas as suas esferas para as adapta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, principalmente no que diz respeito \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias necess\u00e1rias para a comunica\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e eficaz entre as autoridades p\u00fablicas e a automatiza\u00e7\u00e3o de determinados procedimentos, bem como a fixa\u00e7\u00e3o do entendimento correto pelos nossos tribunais dos institutos abarcados pela lei.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Jo\u00e3o Carlos A. Corr\u00eaa de Mendon\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

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