{"id":13665,"date":"2020-12-09T11:12:31","date_gmt":"2020-12-09T14:12:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13665"},"modified":"2020-12-09T11:12:31","modified_gmt":"2020-12-09T14:12:31","slug":"nova-lei-aprimora-recuperacao-judicial-de-empresas-afirmam-integrantes-de-gt-do-cnj","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/09\/nova-lei-aprimora-recuperacao-judicial-de-empresas-afirmam-integrantes-de-gt-do-cnj\/","title":{"rendered":"NOVA LEI APRIMORA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE EMPRESAS, AFIRMAM INTEGRANTES DE GT DO CNJ"},"content":{"rendered":"

Para eles, as regras d\u00e3o seguran\u00e7a jur\u00eddica para investidores e credores, evitando o congestionamento dos tribunais.<\/span><\/p>\n

Foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o Projeto de Projeto de Lei 4.458\/2020, que atualiza a legisla\u00e7\u00e3o sobre recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial e a fal\u00eancia empresarial. De 2014 a 2019, foram recebidos mais de 181,6 mil processos de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancia na Justi\u00e7a \u2013 apenas em 2019, foram 41.858 casos novos. E, devido \u00e0 queda do n\u00edvel de atividade econ\u00f4mica com a pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19), o problema tende a crescer em 2020 e 2021.<\/span><\/p>\n

O presidente do grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para aprimorar os processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancias, ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Luis Felipe Salom\u00e3o, e o juiz do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), Daniel Carnio, que tamb\u00e9m integra o grupo, em recente artigo, afirmam que o texto aprovado pelo Senado Federal representa um salto evolutivo necess\u00e1rio no sistema de insolv\u00eancia empresarial. E a nova lei vai dar ao Poder Judici\u00e1rio ferramentas capazes de ajudar na preserva\u00e7\u00e3o de empresas e empregos, equilibrando os interesses de devedores e credores e fomentando o empreendedorismo.<\/span><\/p>\n

\u201cO procedimento da fal\u00eancia foi aprimorado e transformado em mecanismo mais r\u00e1pido e eficaz de realoca\u00e7\u00e3o de ativos na economia. As modifica\u00e7\u00f5es trazidas pelo texto aprovado no Senado permitem a r\u00e1pida liquida\u00e7\u00e3o de ativos, fazendo com que sejam preservados os benef\u00edcios econ\u00f4micos e sociais pretendidos pelo sistema de insolv\u00eancia empresarial\u201d, afirmam os magistrados.<\/span><\/p>\n

Para eles, as regras d\u00e3o seguran\u00e7a jur\u00eddica para investidores e credores, evitando o congestionamento dos tribunais. \u201cA constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u2013 verifica\u00e7\u00e3o inicial para a viabilidade do processo \u2013 \u00e9 mecanismo que potencializa o acesso \u00e0 Justi\u00e7a pelas empresas que necessitam da recupera\u00e7\u00e3o judicial e, ao mesmo tempo, impede o uso predat\u00f3rio e abusivo dessa ferramenta por devedores de m\u00e1-f\u00e9. Traz equil\u00edbrio e controle ao processo.\u201d<\/span><\/p>\n

Pela nova lei, se as empresas tiverem aceitado o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial pela Justi\u00e7a, poder\u00e3o parcelar suas d\u00edvidas com a Fazenda em at\u00e9 dez anos. A norma tamb\u00e9m dispensa as empresas devedoras de pagar Imposto de Renda e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido em caso de ganho de capital derivado de aliena\u00e7\u00f5es de bens, salvo se o adquirente for uma empresa do mesmo grupo.<\/span><\/p>\n

Entre outras inova\u00e7\u00f5es, obriga que as partes envolvidas proponham um acordo antes da a\u00e7\u00e3o judicial e suspende a execu\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas por 60 dias, para a realiza\u00e7\u00e3o dessas negocia\u00e7\u00f5es. Prev\u00ea, ainda, a cria\u00e7\u00e3o de centros de media\u00e7\u00e3o especializados, inclus\u00e3o de regras para a recupera\u00e7\u00e3o de produtores rurais e ainda permite a inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas na recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que haja negocia\u00e7\u00e3o coletiva com os sindicatos.<\/span><\/p>\n

Segundo os magistrados, as novidades aproximam a legisla\u00e7\u00e3o brasileira das mais modernas leis mundiais para lidar com a crise empresarial e que houve a importa\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas mundiais, preservando as caracter\u00edsticas do sistema normativo nacional. \u201cAtende ao que \u00e9 recomendado pelo Banco Mundial e pela Insol International e est\u00e1 em linha com o que vem sendo implementado pelo Reino Unido, pelos pa\u00edses asi\u00e1ticos e por todos os pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, conforme determinado pela Diretiva 1.023\/2019. Trata-se, portanto, de um modelo j\u00e1 experimentado.\u201d<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/p>\n

O grupo de trabalho institu\u00eddo para contribuir com a moderniza\u00e7\u00e3o e efetividade da atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio nos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e de fal\u00eancia integra o segundo eixo das cinco prioridades de gest\u00e3o do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. O Eixo 2 trata da promo\u00e7\u00e3o da estabilidade e do ambiente de neg\u00f3cios para o desenvolvimento nacional (seguran\u00e7a jur\u00eddica) e, assim, traz medidas destinadas \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional eficiente.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de Salom\u00e3o e de Carnio, tamb\u00e9m participam o conselheiro do CNJ Henrique \u00c1vila, ministros do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ju\u00edzes, desembargadores e advogados com experi\u00eancia no tema.<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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