{"id":13656,"date":"2020-12-09T11:03:17","date_gmt":"2020-12-09T14:03:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13656"},"modified":"2020-12-09T11:03:17","modified_gmt":"2020-12-09T14:03:17","slug":"tst-afasta-responsabilidade-da-avianca-por-dividas-da-oceanair","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/09\/tst-afasta-responsabilidade-da-avianca-por-dividas-da-oceanair\/","title":{"rendered":"TST AFASTA RESPONSABILIDADE DA AVIANCA POR D\u00cdVIDAS DA OCEANAIR"},"content":{"rendered":"

Para o ministro Breno Medeiros, empresas n\u00e3o pertencem ao mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade solid\u00e1ria da Avianca Col\u00f4mbia por d\u00edvidas trabalhistas da Oceanair (antiga Avianca Brasil). \u00c9 a primeira decis\u00e3o sobre o assunto e serve de precedente para as in\u00fameras a\u00e7\u00f5es que correm no pa\u00eds contra a companhia a\u00e9rea brasileira, que teve fal\u00eancia decretada no dia 14 de julho e possui d\u00edvidas que somam R$ 2,7 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Com base em altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei da Reforma Trabalhista (n\u00ba 13. 467, de 2017), o ministro Breno Medeiros entendeu que a Avianca Col\u00f4mbia n\u00e3o pertence ao mesmo grupo econ\u00f4mico da Oceanair. Para ele, n\u00e3o est\u00e1 presente uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia entres as empresas, requisito agora previsto no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/span><\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m destacou na decis\u00e3o que a Avianca Col\u00f4mbia apenas cedeu por determinado per\u00edodo sua marca para a Oceanair e n\u00e3o teria responsabilidade trabalhista. Ainda cabe recurso para a 5\u00aa Turma do TST.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a fal\u00eancia da Oceanair, diversas a\u00e7\u00f5es foram movidas para tentar responsabilizar solidariamente outras empresas, com o argumento de que seriam do mesmo grupo econ\u00f4mico. Esses processos correm principalmente em S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Porto Alegre, segundo a advogada da Aerovias (Avianca Col\u00f4mbia), Cl\u00e1udia Al Alam Elias Fernandes, s\u00f3cia do Elias Fernandes Advogados, que atua na maioria dos processos que tem como parte a companhia a\u00e9rea.<\/span><\/p>\n

Nos processos, Cl\u00e1udia afirma que a Avianca Col\u00f4mbia n\u00e3o integra e nunca integrou o grupo econ\u00f4mico da Oceanair. A rela\u00e7\u00e3o entre ambas foi meramente comercial.<\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2009, a Aerovias cedeu \u00e0 Oceanair os direitos sobre o uso da marca Avianca. Em agosto de 2019 esse acordo venceu e a empresa voltou a adotar o nome Oceanair. \u201cA confus\u00e3o se deu pelo uso da marca. Mas conseguimos comprovar que s\u00e3o grupos econ\u00f4micos diferentes\u201d.<\/span><\/p>\n

A advogada alega que a Oceanair \u00e9 uma empresa de avia\u00e7\u00e3o brasileira pertencente ao grupo AVB Holding, que abriga ainda a SpySyn, a RedStar, o Sinergy Group e v\u00e1rias outras companhias de diferentes \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Avianca Holdings \u00e9 uma empresa com sede no Panam\u00e1, de capital aberto e regulado pela bolsa de Nova York, que det\u00e9m no seu controle empresas de avia\u00e7\u00e3o como a Aerovias Del Continente Americano, a Tasca, a Lacsa e a Tampa.<\/span><\/p>\n

Apesar de existirem outras empresas do grupo da Oceanair, a advogada afirma que os trabalhadores raramente entram na Justi\u00e7a tentando responsabiliz\u00e1-las. Preferem incluir a Aerovias (Avianca Col\u00f4mbia), dona da marca, que contudo, enfatiza, n\u00e3o \u00e9 do mesmo grupo.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do TST reforma entendimento de primeira e segunda inst\u00e2ncias. Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de S\u00e3o Paulo, em processo movido por uma ex-funcion\u00e1ria da Oceanair, haviam responsabilizado, de forma solid\u00e1ria, a Avianca Col\u00f4mbia por entender que as duas companhias est\u00e3o localizadas no mesmo endere\u00e7o e existem dirigentes em comum, o que caracterizaria grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o recurso (processo n\u00ba 1000830-19.2019.5.02.0319), o ministro Breno Medeiros entendeu que o TST \u201ctem firme jurisprud\u00eancia no sentido de que para a configura\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica de uma empresa sobre a outra, n\u00e3o sendo suficiente o simples fato de haver s\u00f3cios em comum entre as demandadas\u201d. De acordo com ele, o TRT de S\u00e3o Paulo n\u00e3o evidenciou a exist\u00eancia efetiva de hierarquia.<\/span><\/p>\n

O ministro citou precedentes da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), respons\u00e1vel por consolidar a jurisprud\u00eancia no TST. Um dos casos citados \u00e9 de relatoria do ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o. A decis\u00e3o ressalta que, ap\u00f3s a reforma trabalhista, somente se configuraria grupo econ\u00f4mico \u201cse demonstrada a exist\u00eancia de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de uma empresa l\u00edder\u201d (processo n\u00ba 8300-19.2011.5.21.0013).<\/span><\/p>\n

Outra decis\u00e3o citada da SDI-1 ressalta que n\u00e3o basta a mera situa\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o entre as empresas. \u201c\u00c9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras\u201d (processo n\u00ba 214940-39.2006.5.02.0472). O ministro ainda listou precedente da 5\u00aa Turma do TST no mesmo sentido (processo n\u00ba 258400-22.2008.5.02.0047).<\/span><\/p>\n

Para Cl\u00e1udia Fernandes, a decis\u00e3o do TST \u00e9 importante ao refor\u00e7ar a jurisprud\u00eancia, consolidada ap\u00f3s a reforma trabalhista, de que grupo econ\u00f4mico pressup\u00f5e hierarquia entre as empresas. \u201cO que nunca existiu no caso da Avianca Col\u00f4mbia com a Oceanair\u201d, diz. Al\u00e9m disso, acrescenta, refor\u00e7ou que a cess\u00e3o de marcas tamb\u00e9m n\u00e3o gera responsabilidade solid\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O advogado Carlos Duque Estrada J\u00fanior, que j\u00e1 defendeu diversos trabalhadores em processos movidos contra a Vasp, considera importante ressaltar que as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela reforma trabalhista s\u00f3 valem para processos posteriores a sua vig\u00eancia, ou seja, ajuizados ap\u00f3s novembro de 2017. Incluiriam, portanto, as a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra a Oceanair.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que ainda existem ministros contr\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desses novos requisitos para a caracteriza\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico. No caso, por\u00e9m, o advogado entende que Avianca Col\u00f4mbia e Oceanair n\u00e3o pertencem a um mesmo grupo econ\u00f4mico. \u201cOs trabalhadores dever\u00e3o tentar responsabilizar as outras empresas do mesmo grupo para tentar receber\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O Valor n\u00e3o conseguiu localizar a advogada da massa falida para comentar a decis\u00e3o. O advogado da trabalhadora foi procurado, mas n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar, Valor \u2014 S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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