{"id":13650,"date":"2020-12-09T10:54:53","date_gmt":"2020-12-09T13:54:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13650"},"modified":"2020-12-09T10:54:53","modified_gmt":"2020-12-09T13:54:53","slug":"tj-sp-revoga-aditivo-favoravel-a-credores-de-recuperacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/09\/tj-sp-revoga-aditivo-favoravel-a-credores-de-recuperacao\/","title":{"rendered":"TJ-SP REVOGA ADITIVO FAVOR\u00c1VEL A CREDORES DE RECUPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o obrigava empresa a compartilhar os ganhos financeiros obtidos durante a pandemia.<\/span><\/p>\n

O desembargador Maur\u00edcio Pessoa, da 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), revogou decis\u00e3o da 2\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais de S\u00e3o Paulo que obrigava uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o a compartilhar com os seus credores os ganhos financeiros obtidos durante a pandemia.<\/span><\/p>\n

Pela decis\u00e3o do juiz Paulo Furtado, os credores poderiam propor um aditivo ao plano de recupera\u00e7\u00e3o, prevendo melhorias em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 havia sido acordado quando a devedora ainda enfrentava dificuldades.<\/span><\/p>\n

O desembargador Maur\u00edcio Pessoa considerou, ao revogar a decis\u00e3o, que a proposta de renegocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi cogitada pelos credores e muito menos pela empresa. \u201cFoi, sim, de iniciativa judicial\u201d, ele diz.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do juiz Paulo Furtado foi proferida em novembro e pegou o mercado de surpresa. Essa possibilidade n\u00e3o consta em lei e nunca havia sido determinada por ordem judicial.<\/span><\/p>\n

O magistrado afirmava que o \u201cganho extraordin\u00e1rio\u201d e \u201cde natureza imprevis\u00edvel\u201d justificavam a melhoria nos pagamentos. Esse processo envolve uma fabricante de respiradores. Quando o plano de quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas foi aprovado, em 2018, a companhia produzia cerca de 50 unidades por m\u00eas. Durante a pandemia \u2014 e com o aumento da demanda \u2014 passaram a ser fabricados 70 em um \u00fanico dia.<\/span><\/p>\n

\u201cOs credores s\u00f3 aceitaram um des\u00e1gio de 30% porque consideravam as perspectivas econ\u00f4mico-financeiras da devedora\u201d, diz Furtado na decis\u00e3o, acrescentando que ningu\u00e9m teria aceitado receber menos se soubesse que a situa\u00e7\u00e3o mudaria completamente em t\u00e3o pouco tempo.<\/span><\/p>\n

Furtado considerou que a mesma jurisprud\u00eancia adotada para os casos de agravamento da crise \u2014 que permite \u00e0 devedora apresentar um aditivo ao plano e flexibilizar as condi\u00e7\u00f5es de pagamento aos credores \u2014 deveria ser aplicada quando a empresa tem ganhos extraordin\u00e1rios. Ele havia dado um prazo de 60 dias para que os credores da fabricante de respiradores formulassem o aditivo.<\/span><\/p>\n

A empresa recorreu ao tribunal e obteve a revoga\u00e7\u00e3o por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica do desembargador Maur\u00edcio Pessoa (processo n\u00ba 2284821-21.2020.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

Para o magistrado, \u201cparece n\u00e3o ser razo\u00e1vel que os credores apresentem um plano que eles mesmos votar\u00e3o\u201d. Ele afirma ainda que n\u00e3o houve a anu\u00eancia dos atores principais do processo e que o juiz n\u00e3o indicou como a renegocia\u00e7\u00e3o se concretizaria.<\/span><\/p>\n

\u201cAinda que vise melhorar as condi\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias aprovadas pelos credores as quais parecem estar sendo regularmente cumpridas pela recuperanda, parece extrapolar o controle de legalidade na medida em que interfere diretamente nas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do plano, a criar um dirigismo contratual de of\u00edcio e \u00e0s avessas\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea, Julio Mandel, s\u00f3cio do Mandel Advocacia, afirma que a decis\u00e3o do desembargador d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o. \u201cO plano \u00e9 uma livre negocia\u00e7\u00e3o entre credores e devedores. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o em lei para a interfer\u00eancia do Judici\u00e1rio\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O advogado Ricardo Siqueira, do escrit\u00f3rio RSSA, entende como \u201cperigoso\u201d modificar o plano com base em uma situa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. \u201cNada garante que a empresa vai continuar vendendo respiradores nesta mesma quantidade pelos pr\u00f3ximos anos. O mais comum em situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias \u00e9 que a empresa tenha um pico de vendas e depois retorne a patamares at\u00e9 inferiores \u00e0 m\u00e9dia normal.<\/span><\/p>\n

Toda a demanda do mercado acaba sendo suprida nesse per\u00edodo de alta\u201d, contextualiza.<\/span><\/p>\n

A reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias, aprovada pelo Congresso em novembro e ainda \u00e0 espera de san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, prev\u00ea a possibilidade de os credores apresentarem o plano do que dever\u00e1 ser pago pela empresa em recupera\u00e7\u00e3o. Isso ser\u00e1 poss\u00edvel nos casos em que a assembleia rejeitar a proposta elaborada pela devedora.<\/span><\/p>\n

Pela lei atual, quando a assembleia rejeita o plano, a devedora vai \u00e0 fal\u00eancia. A reforma da legisla\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o trata da possibilidade de os credores apresentarem um aditivo a plano j\u00e1 aprovado.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo, Valor \u2014 Rio<\/strong><\/span><\/p>\n

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