{"id":13625,"date":"2020-12-08T10:01:48","date_gmt":"2020-12-08T13:01:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13625"},"modified":"2020-12-08T10:01:48","modified_gmt":"2020-12-08T13:01:48","slug":"carf-e-tributacao-de-servicos-personalissimos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/08\/carf-e-tributacao-de-servicos-personalissimos\/","title":{"rendered":"CARF E TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS PERSONAL\u00cdSSIMOS"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o se pode admitir que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria crie requisitos despidos de base legal para evitar ou dificultar a aplica\u00e7\u00e3o de normas v\u00e1lidas.<\/span><\/p>\n

No j\u00e1 distante ano de 2005, o Congresso Nacional aprovou a Lei n\u00ba 11.196, oriunda da convers\u00e3o da chamada \u201cMP do Bem\u201d, cujo artigo 129 autorizou, para fins fiscais e previdenci\u00e1rios, a sujei\u00e7\u00e3o dos \u201cservi\u00e7os intelectuais, inclusive os de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural\u201d, prestados \u201cem car\u00e1ter personal\u00edssimo ou n\u00e3o, com ou sem a designa\u00e7\u00e3o de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es a s\u00f3cios ou empregados da sociedade prestadora de servi\u00e7os, quando por esta realizada, […] \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas\u201d.<\/span><\/p>\n

Antes de sua introdu\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico, a Receita Federal do Brasil negava que pessoas jur\u00eddicas prestassem tais servi\u00e7os em raz\u00e3o de sua natureza personal\u00edssima, atividade considerada \u201cpr\u00f3pria\u201d de pessoas f\u00edsicas. Exigia que os rendimentos, posto que auferidos pela pessoa jur\u00eddica, fossem submetidos ao IRPF, a \u201cverdadeira\u201d prestadora dos referidos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode admitir que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria crie requisitos despidos de base legal para evitar ou dificultar a aplica\u00e7\u00e3o de normas v\u00e1lidas.<\/span><\/p>\n

Negava-se, assim, que pessoa f\u00edsica e pessoa jur\u00eddica s\u00e3o cria\u00e7\u00f5es do Direito. Afinal, existem, isso sim, indiv\u00edduos que, por vezes, apresentam-se como pessoas f\u00edsicas ou, alternativamente, atribuem determinado patrim\u00f4nio a uma pessoa jur\u00eddica, esta \u00faltima expressamente admitida pelo referido art. 129.<\/span><\/p>\n

Da leitura do texto legal, identificam-se os pressupostos para a aplica\u00e7\u00e3o da norma: (i) os servi\u00e7os devem ser intelectuais; (ii) podem prestados em car\u00e1ter personal\u00edssimo, ou n\u00e3o; (iii) admitindo-se a designa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es aos s\u00f3cios ou empregados da empresa prestadora, quando lhe couber a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; e (iv) desde que essa atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o configure a hip\u00f3tese de abuso da personalidade jur\u00eddica, nos termos do artigo 50 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/span><\/p>\n

Apesar da clara e expressa decis\u00e3o do legislador ao editar o dispositivo, h\u00e1 casos em que tanto a RFB quanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais criam requisitos n\u00e3o previstos em lei ou simplesmente n\u00e3o aceitam que o servi\u00e7o seja prestado em car\u00e1ter personal\u00edssimo por meio de uma sociedade regularmente constitu\u00edda, submetendo os rendimentos, por conseguinte, ao IRPF.<\/span><\/p>\n

No primeiro caso, o Fisco normalmente reclassifica os rendimentos recebidos pela pessoa jur\u00eddica, por exemplo, pelo fato de os servi\u00e7os serem prestados na depend\u00eancia do contratante (cf. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 2201-004.590) ou em raz\u00e3o de a sociedade prestadora atender apenas uma pessoa jur\u00eddica (cf. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2201-002.700).<\/span><\/p>\n

H\u00e1, \u00e9 claro, outras situa\u00e7\u00f5es apontadas por decis\u00f5es do Carf que, em tese, legitimariam o afastamento da regra em quest\u00e3o. O que importa, aqui, \u00e9 destacar que esses elementos, quando muito, poder\u00e3o ser adotados como ind\u00edcios de simula\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o podem, sozinhos, levar ao afastamento do regime prescrito pelo artigo 129 da Lei n\u00ba 11.196\/05.<\/span><\/p>\n

Aqui, vale a ressalva, n\u00e3o se criticam as autua\u00e7\u00f5es que desvelam a pr\u00e1tica de atos simulados ou dissimulados (e que importem abuso da personalidade jur\u00eddica – conforme o artigo 50 do C\u00f3digo Civil). Pelo contr\u00e1rio: o Fisco pode – e deve – reclassificar os rendimentos declarados pela pessoa jur\u00eddica em tais situa\u00e7\u00e3o (imputando-os \u00e0 pessoa f\u00edsica). Basta cogitar, por exemplo, a hip\u00f3tese em que o prestador constitui uma pessoa jur\u00eddica para dissimular uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m j\u00e1 enfrentada pelo Carf.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no segundo caso, tamb\u00e9m a t\u00edtulo exemplificativo, o Carf considerou que a remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo \u00e1rbitro, ainda que desenvolva a sua atividade por interm\u00e9dio de sociedade profissional, deveria ser tributada na pessoa f\u00edsica por se tratar de atividade restrita \u00e0s pessoas f\u00edsicas (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2402-008.171).<\/span><\/p>\n

O atual panorama das decis\u00f5es proferidas pelo Carf sobre o tema revela, na maioria dos casos, desprezo pelo texto do artigo 129 da Lei n\u00ba 11.196\/05, afastando-se tal \u00f3rg\u00e3o do seu principal objetivo, qual seja controlar a legalidade dos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios editados pelas autoridades fiscais.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, h\u00e1 a expectativa de que esses desvios sejam corrigidos pelo Poder Judici\u00e1rio – como se deu no famoso processo (0022319-12.2008.4.02.5101), em que o TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o aplicou o artigo 129, reconhecendo a possibilidade de se tributar rendimentos auferidos pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os personal\u00edssimos de acordo com o regime aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sempre bom relembrar a cl\u00e1ssica, por\u00e9m atual\u00edssima, li\u00e7\u00e3o de Eros Grau a respeito da vincula\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete aos textos normativos. Longe de se defender a interpreta\u00e7\u00e3o gramatical, quer-se chamar a aten\u00e7\u00e3o para a import\u00e2ncia de se prestigiar os textos legais, ponto de partida do int\u00e9rprete na atividade de constru\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica aplic\u00e1vel ao caso concreto. Da\u00ed que qualquer interpreta\u00e7\u00e3o deve, necessariamente, respeitar aqueles limites m\u00ednimos impostos pelo pr\u00f3prio texto.<\/span><\/p>\n

A resist\u00eancia enfrentada pelos contribuintes, todavia, parece estar pr\u00f3xima do fim. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da ADC n\u00ba 66, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Comunica\u00e7\u00e3o Social, objetivando a declara\u00e7\u00e3o da constitucionalidade do referido dispositivo. A maioria dos ministros que j\u00e1 votou acompanhou o posicionamento da relatora, ministra Carmen L\u00facia, que reconheceu a compatibilidade da regra com a livre iniciativa e a garantia de livre exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o ou atividade econ\u00f4mica. O processo foi retirado de pauta em raz\u00e3o de pedido de vista do ministro Dias Toffoli e deve retornar a julgamento ainda em dezembro.<\/span><\/p>\n

Qualquer mudan\u00e7a legislativa deve ser feita pela via adequada. O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria crie requisitos despidos de qualquer base legal para evitar ou dificultar a aplica\u00e7\u00e3o de normas v\u00e1lidas, vigentes e eficazes. Este \u00faltimo coment\u00e1rio, embora soe \u00f3bvio, reafirma a import\u00e2ncia de a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pautar a sua atua\u00e7\u00e3o pelo princ\u00edpio da legalidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Bruno Fettermann e Jos\u00e9 Luiz Crivelli Filho<\/strong><\/span><\/p>\n

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