{"id":13612,"date":"2020-12-07T09:24:52","date_gmt":"2020-12-07T12:24:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13612"},"modified":"2020-12-07T09:25:05","modified_gmt":"2020-12-07T12:25:05","slug":"poder-judiciario-e-as-decisoes-do-cade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/07\/poder-judiciario-e-as-decisoes-do-cade\/","title":{"rendered":"PODER JUDICI\u00c1RIO E AS DECIS\u00d5ES DO CADE"},"content":{"rendered":"

O fato da decis\u00e3o ou do ato administrativo ser dotada de car\u00e1ter t\u00e9cnico, n\u00e3o serve de motivo para atribuir-lhe imunidade \u00e0 revis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu ac\u00f3rd\u00e3o (Agravo Regimental n\u00ba 1.083.955-DF), pelo qual tratou da possibilidade de revis\u00e3o judicial de decis\u00e3o proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade).<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, o STF entendeu que, al\u00e9m do recurso abordar quest\u00f5es f\u00e1ticoprobat\u00f3rias alheias \u00e0s limita\u00e7\u00f5es da inst\u00e2ncia especial, o que j\u00e1 impediria o conhecimento do recurso, o car\u00e1ter t\u00e9cnico da decis\u00e3o do Cade, que foi proferida em processo administrativo instaurado para apurar pr\u00e1ticas anticoncorrenciais, imporia \u201co dever de defer\u00eancia do Judici\u00e1rio \u00e0s decis\u00f5es t\u00e9cnicas adotadas por entidades reguladoras.\u201d<\/span><\/p>\n

O fato da decis\u00e3o ou do ato administrativo ser dotada de car\u00e1ter t\u00e9cnico, n\u00e3o serve de motivo para atribuir-lhe imunidade \u00e0 revis\u00e3o judicial<\/span><\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o do Supremo, o denominado \u201cdever de defer\u00eancia\u201d estaria fundado tanto na falta de \u201cexpertise\u201d do Poder Judici\u00e1rio, quanto na possibilidade da interven\u00e7\u00e3o judicial acarretar \u201cefeitos sist\u00eamicos nocivos \u00e0 coer\u00eancia e din\u00e2mica regulat\u00f3ria administrativa.\u201d<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode esquecer que, conforme consta do Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Poder Constituinte Brasileiro optou por ser o Estado Brasileiro um Estado Democr\u00e1tico de Direito, no qual h\u00e1 poderes independentes e harm\u00f4nicos entre si (art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). A independ\u00eancia e harmonia dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, implica a exist\u00eancia de controle rec\u00edproco entre os Poderes.<\/span><\/p>\n

Contudo, os limites daquele controle constituem discuss\u00e3o antiga, diante da inexist\u00eancia de uma regra certa e determinada que imponha clara e precisamente os limites do exerc\u00edcio do controle rec\u00edproco pelos poderes, o que \u00e9, na realidade, imposs\u00edvel de determinar previamente.<\/span><\/p>\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao controle exercido pelo Poder Judici\u00e1rio sobre os atos praticados pelo Poder Executivo, deve-se ressaltar que as ag\u00eancias reguladoras constitu\u00eddas (Anatel, ANS, Anvisa, Cade, CVM etc.) obviamente integram o Poder Executivo e pertencem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Indireta (conforme crit\u00e9rio org\u00e2nico adotado pela legisla\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que a cria\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras visava \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que tivessem por fim primordial a tomada de decis\u00f5es t\u00e9cnicas em determinada \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o e alheias \u00e0 influ\u00eancia pol\u00edtica (o que n\u00e3o vem se mostrando eficaz no Brasil infelizmente, conforme exemplos recentes).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante a tecnicidade das decis\u00f5es das ag\u00eancias reguladoras, estas n\u00e3o deixam de ser qualificadas como ato administrativo (g\u00eanero) e, por isso, n\u00e3o est\u00e3o imunes ao controle judicial, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado dentro da esfera de discricionariedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

De um modo geral, o controle judicial dos atos administrativos, segundo os mais renomados juristas do Direito Administrativo, deve abordar os motivos, ou seja, os pressupostos f\u00e1ticos que fundamentam a pr\u00e1tica do ato administrativo.<\/span><\/p>\n

Ainda, a revis\u00e3o judicial dever\u00e1 abordar a finalidade mediata, que \u00e9 o objetivo normativo, o interesse p\u00fablico subjacente \u00e0 norma, bem como a finalidade imediata que consiste na compet\u00eancia atribu\u00edda para a pr\u00e1tica do ato.<\/span><\/p>\n

E, por fim, a revis\u00e3o judicial engloba, tamb\u00e9m, a causa que nada mais \u00e9 que a adequa\u00e7\u00e3o dos pressupostos do ato administrativo ao seu objeto, conforme a finalidade do ato.<\/span><\/p>\n

Portanto, os motivos, a finalidade e a causa do ato administrativo limitam a discricionariedade administrativa, motivo pelo qual tais requisitos do ato administrativo s\u00e3o pass\u00edveis de revis\u00e3o judicial, independentemente da profundidade t\u00e9cnica do ato praticado.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 que se ressaltar que o fato da decis\u00e3o ou do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo ser dotada de car\u00e1ter t\u00e9cnico, n\u00e3o serve de motivo para atribuir-lhe imunidade \u00e0 revis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o que o C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o magistrado a utilizar-se de peritos judiciais para o tratamento de quest\u00f5es t\u00e9cnicas, de modo a amparar o magistrado com an\u00e1lise imparcial acerca das quest\u00f5es t\u00e9cnicas, que ultrapassam seu conhecimento, permitindo-o fundamentar sua decis\u00e3o tecnicamente com base em an\u00e1lise t\u00e9cnica realizada por perito judicial imparcial e alheio aos interesses das partes envolvidas.<\/span><\/p>\n

Acrescente-se, ainda, que o dever de considerar as consequ\u00eancias jur\u00eddicas de uma decis\u00e3o vem expresso na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro, que em seu artigo 20 determina que \u201cNas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Contudo, este dever de considerar as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o n\u00e3o impede que haja revis\u00e3o judicial dos atos administrativos, tampouco imp\u00f5e ao Poder Judici\u00e1rio um pretenso \u201cdever de defer\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

Desse modo, al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional dos Tribunais Superiores \u00e0 an\u00e1lise de quest\u00f5es de direito, n\u00e3o se pode afirmar que o Poder Judici\u00e1rio estaria impedido de rever ato administrativo ante seu car\u00e1ter t\u00e9cnico, muito menos em raz\u00e3o dos efeitos que a decis\u00e3o judicial possa vir a causar, embora tais consequ\u00eancias pr\u00e1ticas devam ser consideradas nas esferas administrativa e judicial, o que nos leva a acreditar que a decis\u00e3o proferida pelo STF n\u00e3o foi feliz em seus fundamentos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Emerson Soares Mendes<\/strong><\/span><\/p>\n

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