{"id":13591,"date":"2020-12-07T09:20:26","date_gmt":"2020-12-07T12:20:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13591"},"modified":"2020-12-07T09:20:26","modified_gmt":"2020-12-07T12:20:26","slug":"justica-nega-responsabilidade-de-estados-por-demissoes-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/07\/justica-nega-responsabilidade-de-estados-por-demissoes-na-pandemia\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A NEGA RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR DEMISS\u00d5ES NA PANDEMIA"},"content":{"rendered":"

Empresas alegam que entraram em crise econ\u00f4mica por medidas de isolamento.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho tem recusado a tese de empresas que pretendiam dividir com prefeituras ou governos estaduais a responsabilidade pela multa de 40% do FGTS dos funcion\u00e1rios demitidos durante as quarentenas decretadas para conter a pandemia de covid-19.<\/span><\/p>\n

Encorajadas por uma fala do presidente Jair Bolsonaro, no dia 27 de mar\u00e7o, contr\u00e1rio \u00e0s medidas de isolamento, empresas come\u00e7aram a evocar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 486, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que trata do chamado \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o artigo, quando houver paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, que impossibilite a continua\u00e7\u00e3o da atividade, pode haver pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o. No caso, os 40% do FGTS dos funcion\u00e1rios demitidos.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho recebeu este ano 7.495 processos cujos termos \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d e \u201ccovid\u201d aparecem nas iniciais, segundo levantamento da Data Lawyer Insights, plataforma de jurimetria.<\/span><\/p>\n

A tese, contudo, n\u00e3o tem sido aceita pelo Judici\u00e1rio. H\u00e1 decis\u00f5es nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de S\u00e3o Paulo, Campinas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Cear\u00e1 que negam os pedidos para setores como restaurantes, estacionamentos, de via\u00e7\u00e3o, t\u00eaxtil e de cal\u00e7ados. N\u00e3o foi localizada nenhuma decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Em geral, os magistrados t\u00eam entendido que o fato do pr\u00edncipe na seara trabalhista n\u00e3o se aplica no caso da pandemia. Isso porque os atos normativos foram editados para combater a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, atendendo recomenda\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), e n\u00e3o por interesse pr\u00f3prio da autoridade. Al\u00e9m disso, a empresa teria que comprovar que teve as atividades totalmente paralisadas e que n\u00e3o teve outra alternativa sen\u00e3o demitir.<\/span><\/p>\n

Em um caso analisado pela 10\u00aa C\u00e2mara do TRT de Campinas, por exemplo, os desembargadores negaram pedido de uma rede de restaurantes mexicanos que demitiu um funcion\u00e1rio durante quarentena e pedia a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Segundo decis\u00e3o do relator, desembargador Edison dos Santos Pelegrini, \u201cn\u00e3o se trata de ato discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o visando interesse ou alguma vantagem. N\u00e3o havendo que se falar em responsabiliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas rescis\u00f3rias\u201d (processo n\u00ba N\u00ba 0010635-68.2020.5.15.0043).<\/span><\/p>\n

Neste mesmo sentido, uma prestadora de servi\u00e7os terceirizados de constru\u00e7\u00e3o civil tamb\u00e9m foi condenada, pela 12\u00aa Turma do TRT de S\u00e3o Paulo, a pagar as verbas rescis\u00f3rias de uma funcion\u00e1ria demitida na pandemia. O relator, desembargador Benedito Valentini, ressaltou que no caso n\u00e3o houve paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva das atividades e que n\u00e3o houve prova no processo de que a quarentena \u201cteria afetado substancialmente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira, a ponto de se ver obrigada a retirar direitos trabalhistas da autora\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda destacou que no setor de terceiriza\u00e7\u00e3o, \u201ca diminui\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou mesmo o encerramento de contratos com os terceirizantes, s\u00e3o ocorr\u00eancias previs\u00edveis para atividade das prestadoras de servi\u00e7os\u201d (processo n\u00ba 1000634-36.2020.5.02.0021).<\/span><\/p>\n

Segundo a ju\u00edza Olga Vishnevsky Fortes, vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), para que seja caracterizado o fato do pr\u00edncipe, a empresa deve preencher diversos requisitos. O principal seria a paralisa\u00e7\u00e3o total da atividade, o que j\u00e1 excluiria restaurantes que puderam implantar o sistema de delivery e atividades que puderam ser exercidas em home office.<\/span><\/p>\n

O empregador tamb\u00e9m n\u00e3o pode ter contribu\u00eddo para a paralisa\u00e7\u00e3o e deve existir impacto econ\u00f4mico-financeiro que justifique a rescis\u00e3o dos contratos.<\/span><\/p>\n

Segundo a ju\u00edza, a empresa tamb\u00e9m n\u00e3o poderia estar em dificuldade financeira anterior e deve comprovar que aderiu aos programas do governo federal (suspens\u00e3o de contratos, redu\u00e7\u00e3o de jornada, concess\u00e3o de f\u00e9rias) e ainda assim n\u00e3o foi suficiente para manter o empregado. Ou que n\u00e3o conseguiu aderir ao programa.<\/span><\/p>\n

Recentemente, a ju\u00edza Olga Fortes, que atua na 7\u00aa Vara do Trabalho da Zona Sul de S\u00e3o Paulo, negou o pedido de uma rede de estacionamentos, que demitiu um funcion\u00e1rio do grupo de risco ap\u00f3s 14 anos na empresa. A rede foi condenada a pagar integralmente as verbas rescis\u00f3rias, cerca de R$ 15 mil (autos n\u00ba 000561-43.2020.5.02.0707). No caso, a companhia n\u00e3o preenchia os requisitos, pois n\u00e3o houve paralisa\u00e7\u00e3o total da atividade e h\u00e1 provas de que o empregador j\u00e1 tinha problemas financeiros anteriores.<\/span><\/p>\n

Para especialistas, as decis\u00f5es est\u00e3o sendo acertadas. Gl\u00e1ucia Soares Massoni, s\u00f3cia do Fragata e Antunes Advogados, ressalta que a pandemia \u00e9 uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica. \u201cA autoridade n\u00e3o tinha outra alternativa no momento\u201d. Para ela, o fato do pr\u00edncipe s\u00f3 pode ser aplicado em casos muito excepcionais, como em desapropria\u00e7\u00f5es, por exemplo. \u201cDeve haver paralisa\u00e7\u00e3o total da atividade e uma rela\u00e7\u00e3o direta entre a dificuldade financeira e o ato da autoridade p\u00fablica\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Cristina Buchignani, s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados, responsabilizar o Estado por quest\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica, \u201cseria extrapolar os limites e o objetivo da lei\u201d, diz. At\u00e9 porque, segundo ela, deve existir, segundo o artigo 486 da CLT, um benef\u00edcio do ente p\u00fablico com a suspens\u00e3o. Para Juliana Bracks, do Bracks Advogados, \u201chouve outras possibilidades institu\u00eddas pelo governo federal para que a empresa pudesse enfrentar essa situa\u00e7\u00e3o t\u00e3o dram\u00e1tica, como a suspens\u00e3o de contratos e a redu\u00e7\u00e3o de jornadas. Sem que fosse necess\u00e1ria, portanto, a demiss\u00e3o e ainda deixar parte da conta para o governo estadual\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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