{"id":13581,"date":"2020-12-04T10:05:29","date_gmt":"2020-12-04T13:05:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13581"},"modified":"2020-12-04T10:05:29","modified_gmt":"2020-12-04T13:05:29","slug":"polemica-sobre-o-rol-daans-no-stj","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/04\/polemica-sobre-o-rol-daans-no-stj\/","title":{"rendered":"POL\u00caMICA SOBRE O ROL DAANS NO STJ"},"content":{"rendered":"

Interpretar o Rol como uma lista taxativa de procedimentos \u00e9 conferir \u00e0 ANS um poder que a pr\u00f3pria lei n\u00e3o lhe entregou.<\/span><\/p>\n

O mercado da sa\u00fade suplementar, ao mesmo tempo que se firmou como um dos setores mais relevantes da economia brasileira, com quase 47 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios, continua sendo um dos maiores focos de controv\u00e9rsias.<\/span><\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o do setor \u00e9 historicamente marcada por instabilidade e forte conflituosidade, que pode ser explicada desde as controv\u00e9rsias que envolveram a aprova\u00e7\u00e3o do seu marco regulat\u00f3rio — a Lei 9.656\/98 – que j\u00e1 na sua edi\u00e7\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es por 44 medidas provis\u00f3rias, at\u00e9 o crescimento exponencial da judicializa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/span><\/p>\n

Interpretar o Rol como uma lista taxativa de procedimentos \u00e9 conferir \u00e0 ANS um poder que a pr\u00f3pria lei n\u00e3o lhe entregou.<\/span><\/p>\n

Conforme levantamento do Grupo de Estudos sobre Planos de Sa\u00fade do Departamento de Medicina Preventiva da Universidade de S\u00e3o Paulo (GEPS\/USP), entre 2011 e 2019 houve aumento de 387% na quantidade de decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) sobre planos de sa\u00fade. Apenas em 2019 foram identificadas 13.623 decis\u00f5es no tribunal paulista, das quais 51,7% dizem respeito a negativas de tratamento.<\/span><\/p>\n

Com efeito, a principal negativa das operadoras para cobertura a procedimentos, materiais, tratamentos e medicamentos \u00e9 a aus\u00eancia de previs\u00e3o no Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar.<\/span><\/p>\n

Com efeito, a Lei 9.656\/98 prev\u00ea, em seu artigo 10, par\u00e1grafo 4\u00ba, que a amplitude das coberturas dos planos de sa\u00fade \u201cser\u00e1 definida por normas editadas pela ANS\u201d, ao passo que a Lei 9.961\/2000, que criou a ANS, conferiu \u00e0 ag\u00eancia compet\u00eancia para \u201celaborar o rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade, que constituir\u00e3o refer\u00eancia b\u00e1sica para os fins do disposto na Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades\u201d.<\/span><\/p>\n

Juridicamente, a controv\u00e9rsia recai sobre a amplitude da atribui\u00e7\u00e3o conferida para a ANS regulamentar essa quest\u00e3o. Assim, as operadoras de planos de sa\u00fade afirmam que a ANS possui poder para editar o \u201crol da ANS\u201d, que consistiria em uma lista taxativa. Por outro lado, os consumidores argumentam que o rol traz apenas a refer\u00eancia b\u00e1sica das coberturas contratuais, possuindo car\u00e1ter meramente exemplificativo.<\/span><\/p>\n

O debate sobre o rol da ANS ser \u201ctaxativo\u201d ou \u201cexemplificativo\u201d foi amplificado pelas recentes decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Inicialmente, adotava-se o posicionamento constru\u00eddo a partir do ac\u00f3rd\u00e3o paradigm\u00e1tico do ent\u00e3o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, segundo o qual \u00e9 abusiva a conduta da operadora que impede o \u201cconsumidor do plano de sa\u00fade, de receber tratamento com o m\u00e9todo mais moderno do momento em que instalada a doen\u00e7a coberta em raz\u00e3o de cl\u00e1usula limitativa\u201d (STJ, Terceira Turma., REsp n.668.216\/SP, Relator ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJe 15\/03\/2007).<\/span><\/p>\n

No entanto, em dezembro de 2019, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.733.013\/PR, de relatoria do min. Luis Felipe Salom\u00e3o, a 4\u00aa Turma do STJ reconheceu a taxatividade do rol da ANS e legitimou a negativa, pelas operadoras, de procedimentos que n\u00e3o constem nesta lista.<\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia definitiva se formou com o julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n\u00ba 1829583, de relatoria do min. Paulo de Tarso Sanseverino, no qual a 3\u00aa Turma do STJ enfrentou o precedente formado no REsp n\u00ba 1.733.013 e reafirmou o entendimento de que o Rol da ANS \u00e9 exemplificativo.<\/span><\/p>\n

Importante considerar que as normas regulamentares s\u00e3o relevantes para a conforma\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade no Brasil, inclusive na sa\u00fade suplementar. Todavia, o espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o do regulador deve estar adstrito \u00e0 compet\u00eancia que lhe foi atribu\u00edda pela lei de reg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode perder de vista que a Lei dos Planos de Sa\u00fade versa, de forma exaustiva, sobre as coberturas que s\u00e3o obrigat\u00f3rias para o chamado \u201cplanorefer\u00eancia\u201d, bem como sobre as exclus\u00f5es de cobertura que s\u00e3o autorizadas para as operadoras. A atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para a elabora\u00e7\u00e3o do rol da ANS, contida no artigo 4\u00ba, inciso III, diz expressamente que o rol \u00e9 uma \u201crefer\u00eancia b\u00e1sica\u201d de coberturas, ou seja, a lei que criou a ANS n\u00e3o conferiu \u00e0 ag\u00eancia poder para limitar as coberturas previstas na Lei 9.656\/98. Interpretar o rol como uma lista taxativa de procedimentos \u00e9 conferir \u00e0 ANS um poder que a pr\u00f3pria lei n\u00e3o lhe entregou.<\/span><\/p>\n

Ademais, a Lei dos Planos de Sa\u00fade esgota as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de tratamentos, consoante o disposto no art. 10, incisos I a X, que n\u00e3o faz qualquer men\u00e7\u00e3o ao Rol da ANS, tampouco confere autoriza\u00e7\u00e3o para que as operadoras excluam procedimentos que n\u00e3o estejam ali previstos, o que refor\u00e7a o car\u00e1ter exemplificativo do rol da ANS.<\/span><\/p>\n

Tem-se, portanto, que o desfecho advindo da controv\u00e9rsia acima abordada trar\u00e1 enorme impacto na vida dos benefici\u00e1rios dos planos de sa\u00fade, que fazem jus ao acesso ao tratamento mais adequado para combate da patologia, independentemente de constar do rol de procedimentos da ANS, de modo que qualquer entendimento diverso representar\u00e1 verdadeiro retrocesso aos direitos conquistados pelos consumidores, que ficar\u00e3o ref\u00e9ns de medidas administrativas e burocr\u00e1ticas, culminando em viola\u00e7\u00e3o ao esp\u00edrito da Lei 9.656\/98.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Marcos Paulo F. Patullo e Tha\u00eds K. Alonso<\/strong><\/span><\/p>\n

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