{"id":13554,"date":"2020-12-04T09:58:24","date_gmt":"2020-12-04T12:58:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13554"},"modified":"2020-12-04T09:58:24","modified_gmt":"2020-12-04T12:58:24","slug":"exigencia-de-cnd-para-recuperacao-e-suspensa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/04\/exigencia-de-cnd-para-recuperacao-e-suspensa\/","title":{"rendered":"EXIG\u00caNCIA DE CND PARA RECUPERA\u00c7\u00c3O \u00c9 SUSPENSA"},"content":{"rendered":"

Ministro Dias Toffoli suspendeu liminar concedida anteriormente por Fux.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigia das empresas estar em dia com obriga\u00e7\u00f5es fiscais para ter a recupera\u00e7\u00e3o judicial aceita, foi revogada ontem pelo ministro Dias Toffoli – que se tornou relator do caso ap\u00f3s Fux assumir a presid\u00eancia da Corte.<\/span><\/p>\n

O ministro Dias Toffoli entende que essa \u00e9 uma discuss\u00e3o infraconstitucional, cabendo, portanto, ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidir sobre o tema.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o proferida em setembro por Fux caiu como uma bomba no mercado de recupera\u00e7\u00f5es judiciais. A apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) est\u00e1 na Lei de Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais (11.101, de 2005) como um dos requisitos do processo. Mas a regra sempre foi flexibilizada pelos tribunais.<\/span><\/p>\n

O argumento era o de n\u00e3o existir parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias adequado para empresas em recupera\u00e7\u00e3o. At\u00e9 2014 n\u00e3o existia nenhum. Naquele ano foi editada a Lei n\u00ba 13.043, que permitiu o pagamento em 84 vezes, mas foi considerada insuficiente pelo mercado.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es levavam em conta o artigo 47 da Lei 11.101. Consta que o processo de recupera\u00e7\u00e3o tem como finalidade viabilizar a preserva\u00e7\u00e3o das empresas e a fun\u00e7\u00e3o social. Esse artigo, ao se aplicar o princ\u00edpio da proporcionalidade, se sobrep\u00f5e ao 57, que trata da regularidade fiscal.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do ministro Fux havia sido proferida em medida liminar. Ele julgou pedido da Fazenda Nacional contra ac\u00f3rd\u00e3o da 3\u00aa Turma do STJ que dispensava apresenta\u00e7\u00e3o de CND por uma ind\u00fastria que produz equipamentos para o setor sucroenerg\u00e9tico (Reclama\u00e7\u00e3o 43169).<\/span><\/p>\n

Fux disse que quando a Corte Especial do STJ fixou entendimento para afastar a CND n\u00e3o existia ainda o parcelamento de 2014 e que o colegiado n\u00e3o voltou ao tema.<\/span><\/p>\n

O caso julgado pela turma, afirmou, fazia parte desta segunda etapa – ap\u00f3s 2014. Fux entendeu, com base na S\u00famula Vinculante n\u00ba 10, do STF, que somente a Corte Especial do STJ teria compet\u00eancia para definir a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, apesar de ter validade somente para o caso em an\u00e1lise, passou a ser, instantaneamente, reverberada nos tribunais estaduais. \u201cRio e Minas, por exemplo, come\u00e7aram a exigir a CND. Tem muita empresa que, por conta da crise, est\u00e1 entrando em recupera\u00e7\u00e3o judicial e essa exig\u00eancia \u00e9 um obst\u00e1culo ao processo\u201d, diz Mattheus Montenegro, s\u00f3cio do Bichara Advogados e procurador-adjunto tribut\u00e1rio do Conselho Federal da OAB – que atua como parte interessada nesse processo.<\/span><\/p>\n

Dias Toffoli revogou a liminar e negou segmento \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o que havia sido apresentada pela Uni\u00e3o. \u201cA pondera\u00e7\u00e3o de proporcionalidade entre duas normas infraconstitucionais n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de transformar uma controv\u00e9rsia eminentemente infraconstitucional em constitucional\u201d, diz na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Joel Thomaz Bastos, do escrit\u00f3rio TWK, que atua para a empresa no caso, diz que a decis\u00e3o de Toffoli atribui maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para as concess\u00f5es de recupera\u00e7\u00f5es ao manter a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o pode recorrer e levar a discuss\u00e3o ao Plen\u00e1rio do STF. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem usado como argumento as novas possibilidades de negocia\u00e7\u00e3o para quitar d\u00edvidas tribut\u00e1rias. A Lei n\u00ba 13.988, de abril, por exemplo, permite descontos de at\u00e9 70% em juros e multas e parcelamento em at\u00e9 145 meses.<\/span><\/p>\n

A nova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias, aprovada pelo Congresso em novembro, prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para empresas em crise. Quando entrar em vigor, ser\u00e1 permitido parcelamento em at\u00e9 120 meses.<\/span><\/p>\n

A PGFN informou que ainda n\u00e3o foi intimada da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 Do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ministro Dias Toffoli suspendeu liminar concedida anteriormente por Fux.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3wC","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13554"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13554"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13554\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13555,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13554\/revisions\/13555"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13554"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}