{"id":13520,"date":"2020-12-03T10:28:10","date_gmt":"2020-12-03T13:28:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13520"},"modified":"2020-12-03T10:28:10","modified_gmt":"2020-12-03T13:28:10","slug":"selic-reduzida-impacta-encargos-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/03\/selic-reduzida-impacta-encargos-tributarios\/","title":{"rendered":"SELIC REDUZIDA IMPACTA ENCARGOS TRIBUT\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

A atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio possui a fun\u00e7\u00e3o de restituir ao Poder P\u00fablico os gastos que teria em eventual emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica<\/span><\/p>\n

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Recentemente, o Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria do Banco Central (Copom) manteve, pela segunda vez consecutiva, a taxa Selic no atual patamar de 2%, o menor em toda a hist\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das diversas repercuss\u00f5es econ\u00f4micas, a tend\u00eancia de Selic baixa acirra a diferen\u00e7a entre este \u00edndice e aqueles utilizados para a corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos estaduais (a exemplo, MT, PA e PR) e municipais (a exemplo, Barueri, Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e S\u00e3o Paulo), que aplicam \u00edndices maiores, como o IPCA somado aos juros de mora de 12% ao ano.<\/span><\/p>\n

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A atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio possui a fun\u00e7\u00e3o de restituir ao Poder P\u00fablico os gastos que teria em eventual emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica<\/span><\/p>\n

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Soma-se a esse contexto econ\u00f4mico, o aumento da inadimpl\u00eancia, causada pela pandemia do covid-19. Ou seja, d\u00edvida rolada e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria superando a taxa b\u00e1sica de juros formam um passivo preocupante para os contribuintes. H\u00e1 salvaguarda? A resposta \u00e9 positiva.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.062 (ARE n\u00ba 1.216.078), limitou os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais estaduais e municipais ao patamar da taxa Selic.<\/span><\/p>\n

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O fundamento jur\u00eddico recai na impossibilidade de os encargos incidentes sobre cr\u00e9ditos fiscais definidos pelos entes federativos superarem o \u00edndice estabelecido pela Uni\u00e3o em seus cr\u00e9ditos. Tratando-se de mat\u00e9ria financeira, devidamente regulada pela Uni\u00e3o, os demais entes somente podem exercer validamente sua compet\u00eancia suplementar prevista no art. 24, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal. Assim decidiu a Corte Suprema do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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Isso significa que, qualquer que seja o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxa de juros de mora adotados pelos Estados e munic\u00edpios para corrigir seus cr\u00e9ditos fiscais, estes n\u00e3o podem superar os percentuais estabelecidos pela Uni\u00e3o para os mesmos fins. Nos casos em que as d\u00edvidas estejam sendo corrigidas, por exemplo, pelo IPCA + 12% ao ano, todo o montante que superar 2% ao ano – atual \u00edndice da taxa Selic \u2013 ser\u00e1 invariavelmente inconstitucional.<\/span><\/p>\n

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N\u00e3o obstante o car\u00e1ter vinculativo do referido leading case, recentes decis\u00f5es do TJ-SP (a exemplo, Agravo Interno C\u00edvel n\u00ba 2100687-53.2020.8.26.0000\/50000, DJE 21\/08\/2020) t\u00eam negado o direito do contribuinte, fundamentando-se justamente nas redu\u00e7\u00f5es consecutivas pelo Copom da taxa Selic, alcan\u00e7ando \u00edndice supostamente inadequado para oferecer justa remunera\u00e7\u00e3o ao credor pela utiliza\u00e7\u00e3o de seu capital.<\/span><\/p>\n

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Tal entendimento, contudo, al\u00e9m de representar viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas jur\u00eddicas tribut\u00e1rias, e \u00e0 decis\u00e3o plen\u00e1ria do STF, n\u00e3o possui respaldo econ\u00f4mico. A atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio possui a fun\u00e7\u00e3o de restituir ao Poder P\u00fablico os gastos que teria em eventual emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica para suportar a despesa que n\u00e3o p\u00f4de ser quitada com a receita que foi recolhida aos cofres p\u00fablicos a destempo.<\/span><\/p>\n

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O Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) efetua a cust\u00f3dia e registra as transa\u00e7\u00f5es da maioria dos t\u00edtulos emitidos pelo Tesouro Nacional. A maior parte do custo da d\u00edvida brasileira est\u00e1 atrelada \u00e0 Selic, de forma que a sua altera\u00e7\u00e3o influencia nos juros que ser\u00e3o pagos pelo pa\u00eds para quitar a d\u00edvida p\u00fablica. Por sua vez, a queda na arrecada\u00e7\u00e3o ou o pagamento em atraso dos d\u00e9bitos fiscais – principal fonte de custeio das despesas p\u00fablicas – torna necess\u00e1rio o aumento da d\u00edvida p\u00fablica pelo governo, a partir da emiss\u00e3o de t\u00edtulos p\u00fablicos, para que se possa cumprir os projetos para o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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Justamente em raz\u00e3o desse c\u00edrculo financeiro entre a queda da arrecada\u00e7\u00e3o e o aumento do endividamento p\u00fablico, \u00e9 que os encargos morat\u00f3rios fiscais devem ser estabelecidos de maneira proporcional aos juros pagos pelos d\u00e9bitos do governo no mercado financeiro – que, normalmente, s\u00e3o remunerados pela taxa Selic.<\/span><\/p>\n

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Caso contr\u00e1rio, a natureza e a finalidade do c\u00f4mputo dos juros morat\u00f3rios e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria seriam desvirtuados, permitindo que a Uni\u00e3o obtivesse uma rentabilidade sobre a d\u00edvida tribut\u00e1ria muito superior \u00e0 m\u00e9dia do retorno obtido por meio de aplica\u00e7\u00f5es no mercado financeiro. Se n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo para a Uni\u00e3o, tampouco para os Estados e munic\u00edpios. Por isso, a ordem constitucional determina que a Uni\u00e3o estabele\u00e7a o teto financeiro para que as unidades federadas possam, dentro desse limite, reger seus pr\u00f3prios cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

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Em vista desse cen\u00e1rio jur\u00eddico e econ\u00f4mico \u00e9 que deve ser combatida a previs\u00e3o de diversos Estados e munic\u00edpios de atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais por \u00edndices que superam – e muito – a atual taxa Selic. Esse pleito tem motivado diversos contribuintes a aviar demandas judiciais para pleitear a limita\u00e7\u00e3o dos encargos morat\u00f3rios ao \u00edndice federal, adequando-se ao entendimento inafast\u00e1vel consignado pelo STF.<\/span><\/p>\n

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Afinal, al\u00e9m de impactar o caixa das empresas no caso de pagamento do d\u00e9bito, sua atualiza\u00e7\u00e3o em patamares muito superiores ao autorizado constitucionalmente aumenta os gastos com a contrata\u00e7\u00e3o de garantias para manuten\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, majora os honor\u00e1rios devidos aos entes p\u00fablicos em eventual sucumb\u00eancia e pode impactar indevidamente o resultado cont\u00e1bil em contrapartida ao reconhecimento do d\u00e9bito atualizado como passivo contingente.<\/span><\/p>\n

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Alice Gontijo Teixeira e Izabella Bitar Barbosa s\u00e3o, respectivamente, doutoranda pela USP e mestre pela UFMG em Direito Tribut\u00e1rio; s\u00f3cia e advogada do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados<\/span><\/p>\n

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Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

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Valor Econ\u00f4mico – Por Alice Gontijo Teixeira e Izabella Bitar Barbosa<\/strong><\/span><\/p>\n

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