{"id":13514,"date":"2020-12-03T10:26:34","date_gmt":"2020-12-03T13:26:34","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13514"},"modified":"2020-12-03T10:26:34","modified_gmt":"2020-12-03T13:26:34","slug":"stf-julga-contrato-de-trabalho-intermitente","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/03\/stf-julga-contrato-de-trabalho-intermitente\/","title":{"rendered":"STF JULGA CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE"},"content":{"rendered":"

Sess\u00e3o foi iniciada ontem com voto contr\u00e1rio e ser\u00e1 retomada hoje<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir hoje se o contrato de trabalho intermitente \u00e9 v\u00e1lido. A modalidade foi criada em 2017 pela reforma trabalhista, Lei n\u00ba 13.467. Prev\u00ea a remunera\u00e7\u00e3o apenas pelas horas trabalhadas e desconsidera o per\u00edodo em que o trabalhador est\u00e1 \u201c\u00e0 disposi\u00e7\u00e3o\u201d da empresa.<\/span><\/p>\n

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O julgamento come\u00e7ou ontem com um voto contr\u00e1rio, do relator, o ministro Edson Fachin. Para ele, o modelo n\u00e3o se coaduna com a dignidade da pessoa humana.<\/span><\/p>\n

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Nesse modelo de trabalho, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua. H\u00e1 altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. \u00c9 regido pelos artigos 443 e 452 da Lei n\u00ba 13.467.<\/span><\/p>\n

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O valor da hora de trabalho n\u00e3o pode ser menor que a hora do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o valor pago a empregados na mesma fun\u00e7\u00e3o e companhia. O trabalhador dever\u00e1 ser convocado com pelo menos tr\u00eas dias de anteced\u00eancia. H\u00e1 direito ao proporcional de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e repouso semanal. Apenas os aeronautas, por terem legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00e3o se submetem a esse tipo de contrato.<\/span><\/p>\n

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Em a\u00e7\u00e3o no Supremo, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados em Postos de Servi\u00e7os de Combust\u00edveis e Derivados de Petr\u00f3leo (Fenepospetro) afirma que, embora o trabalho intermitente tenha sido criado sob o pretexto de ampliar vagas, essa forma de contrata\u00e7\u00e3o leva a sal\u00e1rios menores e impede a subsist\u00eancia de trabalhadores – j\u00e1 que violaria o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e o da isonomia, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O tema \u00e9 julgado em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs), a de n\u00ba 5.826, proposta pela Fenepospetro, e as n\u00ba 5.829 e n\u00ba 6.154, propostas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI) e pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Operadores de Mesas Telef\u00f4nicas (Fenattel).<\/span><\/p>\n

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\u00a0Enquanto representantes de trabalhadores alegam que a norma jur\u00eddica coloca o trabalhador na condi\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio, a defesa das empresas diz que a modalidade \u00e9 constitucional e pode aumentar a contrata\u00e7\u00e3o, especialmente em per\u00edodos de crise.<\/span><\/p>\n

Entre janeiro e outubro foram admitidos 141.070 trabalhadores nesse modelo, mas 88.127 j\u00e1 foram desligados, segundo dados do Caged. Em 2019, o modelo representou 1% das contrata\u00e7\u00f5es com carteira assinada, conforme o IBGE.<\/span><\/p>\n

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O ministro Edson Fachin afirmou em seu voto que, com a intermit\u00eancia, h\u00e1 instabilidade, pois o trabalhador n\u00e3o tem seguran\u00e7a sobre quanto trabalhar\u00e1 e receber\u00e1. Sem a garantia de que ser\u00e1 convocado, ele segue sem as reais condi\u00e7\u00f5es de gozar de direitos sociais fundamentais, segundo o relator.<\/span><\/p>\n

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Ainda de acordo com ele, pela inconst\u00e2ncia do trabalho, pode ser imposs\u00edvel conciliar dois ou mais tipos de intermitentes ou procurar outro emprego, sem conseguir a renda m\u00ednima que lhe deveria ser assegurada. \u201cAinda que assegurado pagamento proporcional de 13\u00ba e adicionais legais, essas garantias podem se tornar insuficientes. \u00c9 o que ocorre quando o trabalhador n\u00e3o tem qualquer previsibilidade sobre as horas que trabalhar\u00e1 no m\u00eas.\u201d<\/span><\/p>\n

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Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n

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