{"id":13497,"date":"2020-12-02T10:07:24","date_gmt":"2020-12-02T13:07:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13497"},"modified":"2020-12-02T10:07:24","modified_gmt":"2020-12-02T13:07:24","slug":"stj-comeca-a-julgar-revogacao-antecipada-de-beneficio-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/02\/stj-comeca-a-julgar-revogacao-antecipada-de-beneficio-fiscal\/","title":{"rendered":"STJ COME\u00c7A A JULGAR REVOGA\u00c7\u00c3O ANTECIPADA DE BENEF\u00cdCIO FISCAL"},"content":{"rendered":"

Varejistas sa\u00edram na frente no julgamento da 1\u00aa Turma do STJ.<\/span><\/p>\n

As varejistas sa\u00edram na frente no julgamento em que a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai decidir se \u00e9 v\u00e1lida a revoga\u00e7\u00e3o antecipada da al\u00edquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta com a venda de produtos de inform\u00e1tica e tecnologia, como smartphones e notebooks. Depois do voto do relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, a favor dos contribuintes, a sess\u00e3o foi suspensa por pedido de vista.<\/span><\/p>\n

O benef\u00edcio foi criado pela chamada Lei do Bem (n\u00ba 11.196, de 2005), para estimular a venda desses produtos. Renovado, deveria valer at\u00e9 2018, mas foi revogado tr\u00eas anos antes. Representou, anualmente, ren\u00fancia de R$ 6,7 bilh\u00f5es, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

No STJ, o tema \u00e9 julgado por meio de tr\u00eas recursos (REsp 18498 19, REsp 1845082 e REsp 1725452). Dois deles de empresas e um da Fazenda Nacional contra decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia. Nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevalecem decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, de acordo com a defesa oral da procuradora Amanda Geracy.<\/span><\/p>\n

Para os advogados das partes que participaram do julgamento, o contribuinte foi surpreendido com a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, disse a advogada Jussandra Hickmann Andraschko, s\u00f3cia do Hickmann Advogados, que representa a Sir Computadores. Ela destacou, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, os requisitos exigidos para a fabrica\u00e7\u00e3o desses produtos e a desonera\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

\u201cO contribuinte acordou no ano de 2015 com a vig\u00eancia do benef\u00edcio at\u00e9 31 de dezembro de 2018. Ele se preparou e foi surpreendido em 2015 com a revoga\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, que defende a Carlos Saraiva Importa\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio. \u201cAqui, apesar de o termo empregado na lei ser al\u00edquota zero, estamos diante de uma isen\u00e7\u00e3o em ess\u00eancia.\u201d<\/span><\/p>\n

No julgamento, por\u00e9m, a Fazenda Nacional defendeu que a quest\u00e3o seria constitucional. Discute-se a possibilidade de uma lei revogar benef\u00edcio de al\u00edquota zero institu\u00eddo por outra lei. \u201cH\u00e1 conflito de normas e o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que conflito de normas \u00e9 mat\u00e9ria constitucional\u201d, disse a procuradora Amanda Geracy.<\/span><\/p>\n

Ela acrescentou que o grande mote da Lei do Bem foi fomentar pesquisa e desenvolvimento de produtos de inform\u00e1tica no Brasil com uma s\u00e9rie de benef\u00edcios fiscais para a ind\u00fastria, que resvalavam no varejo. O benef\u00edcio ao industrial n\u00e3o foi revogado e persiste at\u00e9 2029.<\/span><\/p>\n

Na renova\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em 2014, segundo a procuradora, a equipe econ\u00f4mica trabalhava com expectativa de super\u00e1vit. Em raz\u00e3o da crise econ\u00f4mica, por\u00e9m, o cen\u00e1rio foi de d\u00e9ficit. \u201cAntes de cortar despesas p\u00fablicas se buscou revisar os benef\u00edcios fiscais\u201d, disse ela, lembrando que o or\u00e7amento foi enviado pela primeira vez ao Congresso com d\u00e9ficit e assim foi aprovado.<\/span><\/p>\n

No entendimento da representante do amicus curiae Instituto para Desenvolvimento do Varejo, Gl\u00e1ucia Lauletta, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, \u201co rombo fiscal n\u00e3o justifica o uso pelo governo de meios ilegais\u201d. De acordo com ela, o varejo investiu em estoque, empregos formais e treinamento por causa da isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Relator do caso, o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho acatou a argumenta\u00e7\u00e3o das empresas. \u201cIsso pode ser feito? Prorroga uma coisa e sete meses depois cancela essa coisa?\u201d, questionou. Para ele, a revoga\u00e7\u00e3o causou enorme surpresa e preju\u00edzo. \u201dN\u00e3o se deve matar o boi para acabar com os carrapatos. Precisamos manter o sistema de incentivos.\u201d<\/span><\/p>\n

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. Ele lembrou que em 2019 chegou a levantar a possibilidade de o tema ser julgado como repetitivo, mas desistiu por consider\u00e1-lo constitucional. O relator o informou, por\u00e9m, que para o STF a quest\u00e3o \u00e9 infraconstitucional.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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