{"id":13491,"date":"2020-12-02T10:05:37","date_gmt":"2020-12-02T13:05:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13491"},"modified":"2020-12-02T10:05:37","modified_gmt":"2020-12-02T13:05:37","slug":"pedido-de-restituicao-de-credito-tributario-na-falencia-a-fazenda-publica-levou-tudo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/02\/pedido-de-restituicao-de-credito-tributario-na-falencia-a-fazenda-publica-levou-tudo\/","title":{"rendered":"PEDIDO DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO NA FAL\u00caNCIA. A FAZENDA P\u00daBLICA LEVOU TUDO"},"content":{"rendered":"

Estava em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional o PL 6229\/2005, que cont\u00e9m o apensamento de diversos outros projetos apresentados em diversas legislaturas.<\/span><\/p>\n

Estava em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional o PL 6229\/2005, que cont\u00e9m o apensamento de diversos outros projetos apresentados em diversas legislaturas. O texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados foi tamb\u00e9m aprovado, semana passada, pelo Senado Federal, e, ao que consta, apenas com altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a lei 11.101\/05, ao longo de sua exist\u00eancia, provou ser suficientemente vers\u00e1til para atender aos reclamos das empresas em crise, n\u00e3o obstante esteja tamb\u00e9m demonstrado que modifica\u00e7\u00f5es em alguns pontos eram altamente necess\u00e1rias, especialmente com rela\u00e7\u00e3o ao financiamento da empresa em crise e \u00e0 maior precis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o sucess\u00e3o por d\u00edvidas, entre outros aspectos.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o projeto 6229 n\u00e3o se limita a altera\u00e7\u00f5es pontuais e cont\u00e9m altera\u00e7\u00f5es de monta. Neste breve artigo, quero falar do impacto de um dos pontos do projeto.<\/span><\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o do inciso IV, do artigo 86, assegura \u00e0 Fazenda P\u00fablica o direito de restitui\u00e7\u00e3o “relativamente a tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte, descontos de terceiro ou sub-roga\u00e7\u00e3o, e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e n\u00e3o recolhidos aos cofres p\u00fablicos”.<\/span><\/p>\n

Passa a lei a prever, expressamente, a possibilidade de a Fazenda P\u00fablica ajuizar pedido de restitui\u00e7\u00e3o com fundamento em tributos que deixou de receber.<\/span><\/p>\n

Esse inciso IV incorpora \u00e0 lei falimentar hip\u00f3teses de restitui\u00e7\u00e3o em que a lei veda ao contribuinte a concess\u00e3o de parcelamentos (art. 14, I e III, da pei 10.522\/2002).<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da lei viabilizar\u00e1 o pedido de restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda descontado na fonte e n\u00e3o repassado ao Fisco, das reten\u00e7\u00f5es das contribui\u00e7\u00f5es (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS\/PASEP), da reten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, reten\u00e7\u00e3o do IOF, e do ISS.<\/span><\/p>\n

Sem a pretens\u00e3o de ser exaustivo na enumera\u00e7\u00e3o, verifica-se que h\u00e1 fort\u00edssimo alargamento do cabimento do pedido de restitui\u00e7\u00e3o de tributos.<\/span><\/p>\n

Na lei vigente, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 em terceiro lugar na ordem de pagamentos, e os demais cr\u00e9ditos fiscais, como as multas, est\u00e3o em s\u00e9timo lugar.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, com o pedido de restitui\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies tribut\u00e1rias ora exemplificadas, o cr\u00e9dito do Fisco passa a estar em primeir\u00edssimo lugar, antes mesmo dos credores trabalhistas.<\/span><\/p>\n

A primazia do cr\u00e9dito caracterizado como pedido de restitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 consolidada na jurisprud\u00eancia, conforme se verifica da S\u00famula 307 do STJ: “A restitui\u00e7\u00e3o de adiantamento de contrato de c\u00e2mbio, na fal\u00eancia, deve ser atendida antes de qualquer cr\u00e9dito”. Essa s\u00famula \u00e9, tecnicamente, correta, e \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, independentemente do seu fundamento, n\u00e3o se limitando, portanto, ao contrato de adiantamento de c\u00e2mbio. A jurisprud\u00eancia tem aplicado essa ratio juris a outros pedidos de restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Note-se que, hoje, a jurisprud\u00eancia tem reconhecido ao Fisco o direito de restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria recolhida do empregado e n\u00e3o repassada aos cofres p\u00fablicos. Essa hip\u00f3tese espec\u00edfica tem apoio no artigo 51 da lei 8.212\/91, verbis: “O cr\u00e9dito relativo a contribui\u00e7\u00f5es, cotas e respectivos adicionais ou acr\u00e9scimos de qualquer natureza arrecadados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, bem como a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros de mora, est\u00e3o sujeitos, nos processos de fal\u00eancia, concordata ou concurso de credores, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es atinentes aos cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o, aos quais s\u00e3o equiparados. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicar\u00e1 os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda n\u00e3o recolhidos”. \u00c9 a palavra reivindicar\u00e1 que d\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o a esse entendimento jurisprudencial. No RESP 1.183.383, j. 05\/10\/2010, h\u00e1 refer\u00eancia a diversos outros julgados do STJ que acolheram o pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Desde a d\u00e9cada de 60 do s\u00e9culo XX a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria recolhida do empregado e n\u00e3o repassada ao empregador vem sendo caracterizada como pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E isso ocorre, exclusivamente, por for\u00e7a de lei, pois a origem do pedido de restitui\u00e7\u00e3o atine \u00e0 a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, atine a direito real, e n\u00e3o a direito pessoal, de que \u00e9 esp\u00e9cie o direito de cr\u00e9dito. Em s\u00edntese, uma coisa de propriedade de terceiro, arrecadada pelo administrador judicial no estabelecimento da falida, \u00e9 que pode justificar o pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao longo do tempo, as leis foram assegurando o pedido de restitui\u00e7\u00e3o a cr\u00e9dito, a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que \u00e9 cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tamb\u00e9m o adiantamento de contrato de c\u00e2mbio conta com tal privil\u00e9gio na fal\u00eancia desde a Lei 4.728\/65, refor\u00e7ada com a previs\u00e3o contida no artigo 86, II, da lei 11.101\/05.<\/span><\/p>\n

Trata-se de restitui\u00e7\u00e3o ex lege, que em muito desborda da origem do pedido de restitui\u00e7\u00e3o, ligada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, e \u00e9 um mecanismo de conferir super privil\u00e9gio a alguns cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

A reforma dilata o alcance do pedido de restitui\u00e7\u00e3o em favor da Fazenda P\u00fablica, pois outras verbas tribut\u00e1rias, al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria descontada do empregado e n\u00e3o recolhida aos cofres p\u00fablicos, tamb\u00e9m passar\u00e3o a ser enquadradas no pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 \u00e9 critic\u00e1vel a previs\u00e3o acerca da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, pois o empregado, que sofreu o desconto, fica sem o comprovante de pagamento perante a previd\u00eancia social, e n\u00e3o conseguir\u00e1 o benef\u00edcio para fins de aposentadoria, e o quanto auferido pela Fazenda P\u00fablica a esse t\u00edtulo, n\u00e3o reverter\u00e1 em favor do empregado. Por outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 correspond\u00eancia entre o desconto sofrido por determinado empregado, e o posterior recebimento, via pedido de restitui\u00e7\u00e3o, por parte do ente p\u00fablico, para fins de satisfazer o tempo de contribui\u00e7\u00e3o desse determinado empregado que foi v\u00edtima do empregador. O dinheiro vai para o cofre geral da previd\u00eancia, e n\u00e3o para a conta do empregado que sofreu o desconto do dinheiro que ficou com o empregador. O dinheiro obtido pelo Fisco com o pedido de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o beneficia o empregado que sofreu o desconto. Isto \u00e9: o poder p\u00fablico n\u00e3o paga a aposentadoria e recebe o dinheiro privilegiadamente.<\/span><\/p>\n

Pensando bem, sequer a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deveria ser objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o, apesar de todo o apelo existente em torno da quest\u00e3o previdenci\u00e1ria em nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O que a jurisprud\u00eancia afirma, corriqueiramente, \u00e9 que a quantia descontada do empregado n\u00e3o \u00e9 de propriedade do empregador. \u00c9 claro que n\u00e3o \u00e9, e o empregador que assim age comete crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Ocorre que o cr\u00e9dito, descontado do empregado, n\u00e3o ingressa na propriedade do empregador, pois, na maioria das vezes, esse desconto \u00e9 formal, sem que exista a efetiva disponibilidade de recursos na empresa que acabou por ter a fal\u00eancia decretada.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma fic\u00e7\u00e3o de que o dinheiro est\u00e1 na propriedade do falido, e \u00e9 em cima dessa fic\u00e7\u00e3o que se instituiu o pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dada a ilicitude do n\u00e3o recolhimento aos cofres p\u00fablicos, e o consequente preju\u00edzo experimentado pelo trabalhador, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para dar ao fisco tratamento t\u00e3o especial. Bastaria a prefer\u00eancia dada aos demais cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (inciso III do artigo 83).<\/span><\/p>\n

O mesmo ocorre com o imposto de renda retido na fonte. N\u00e3o h\u00e1 lei expressa a esse respeito, mas a jurisprud\u00eancia, hoje, admite a restitui\u00e7\u00e3o, embora sem lei que a autorize, o que n\u00e3o se coaduna com o instituto excepcional do pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a na lei acaba por representar uma p\u00e1 de cal no cr\u00e9dito dos trabalhadores, pois, com a reforma j\u00e1 aprovada, quem vai receber \u00e0 frente, e dificilmente vai deixar sobra a ser rateada, ser\u00e1 o Fisco, pois dilata-se enormemente o cabimento do pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o s\u00f3 os trabalhadores sofrer\u00e3o. Os credores da classe II tampouco conseguir\u00e3o ser contemplados em rateio, e, subsequentemente, todos os demais credores sofrer\u00e3o preju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

A Fazenda P\u00fablica, agora com esse superprivil\u00e9gio, receber\u00e1 consideravelmente \u00e0 frente dos demais credores.<\/span><\/p>\n

O cr\u00e9dito trabalhista, praticamente, desaparecer\u00e1 em muitas fal\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Note-se a perplexidade que esse superprivil\u00e9gio gera. A Fazenda P\u00fablica tem, agora, forte incentivo para deixar de lado a execu\u00e7\u00e3o fiscal e enveredar pela fal\u00eancia, para postular a restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Caso ela leve adiante a execu\u00e7\u00e3o fiscal, o produto obtido no seu bojo dever\u00e1 ser entregue ao processo falimentar, para pagamento dos credores que preferem \u00e0 Fazenda P\u00fablica (trabalhistas e credores com garantia real).<\/span><\/p>\n

Com a ida \u00e0 fal\u00eancia, ela supera os credores trabalhistas e os credores da classe II; por certo, \u00e9 o que vai acontecer, e isso n\u00e3o est\u00e1 bem calibrado.<\/span><\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 boa; na distribui\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos, que \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o da ordem de pagamento prevista na lei, houve forte desequil\u00edbrio em favor do Fisco. Como o pedido de restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, vamos aguardar o comportamento jurisprudencial a respeito da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Migalhas \u2013 Por Alberto Cami\u00f1a Moreira<\/strong><\/span><\/p>\n

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