{"id":13487,"date":"2020-12-02T10:04:01","date_gmt":"2020-12-02T13:04:01","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13487"},"modified":"2020-12-02T10:04:01","modified_gmt":"2020-12-02T13:04:01","slug":"reforma-tributaria-no-estado-de-sao-paulo-reducao-de-beneficios-fiscais-e-impactos-ao-consumidor-final","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/02\/reforma-tributaria-no-estado-de-sao-paulo-reducao-de-beneficios-fiscais-e-impactos-ao-consumidor-final\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NO ESTADO DE S\u00c3O PAULO – REDU\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS FISCAIS E IMPACTOS AO CONSUMIDOR FINAL"},"content":{"rendered":"

Efeitos tribut\u00e1rios trazidos com a lei 17.293, de 15 de outubro de 2020 e seus decretos 65.252\/20, 65.253\/2020, 65.254\/20 e 65.255\/20 em 16 de outubro de 2020 no bolso do consumidor final para itens essenciais.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante as repetitivas cr\u00edticas a serem realizadas sobre a complexidade dos tributos exigidos pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, bem como o custoso cumprimento das in\u00fameras obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a serem entregues pelos contribuintes, o maior agravante \u00e9 a aus\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e objetiva visando esclarecer a popula\u00e7\u00e3o brasileira sobre a carga tribut\u00e1ria adicionada ao valor do servi\u00e7o ou bem consumido. Nesse sentido, a popula\u00e7\u00e3o brasileira fica sem entender a desvaloriza\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio frente ao aumento quase di\u00e1rio dos pre\u00e7os dos principais produtos utilizados na alimenta\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 sobre itens essenciais relacionados a sua sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Nesses mais de 10 anos de advocacia e a oportunidade de conviver com diversos profissionais de grande renome na \u00e1rea tribut\u00e1ria, n\u00e3o foram suficientes para superar essa complexidade e incoer\u00eancia quanto as pol\u00edticas tribut\u00e1rias adotadas pelos entes federativos e, inclusive, acredito que nunca ser\u00e3o. Ent\u00e3o, imagine o restante da popula\u00e7\u00e3o que muitas vezes sequer possui tempo para pensar em algo diferente de como vai alimentar sua fam\u00edlia hoje.<\/span><\/p>\n

Pois bem, em outubro de 2020, foram publicados no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo a t\u00e3o comentada reforma tribut\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s da lei 17.293\/2020 e seus decretos 65.252\/2020, 65.253\/2020, 65.254\/2020 e 65.255\/2020 em 16 de outubro de 2020.<\/span><\/p>\n

Pela l\u00f3gica, vamos iniciar os nossos coment\u00e1rios pela lei 17.293\/20, a nova lei autorizou o Poder Executivo a renovar ou reduzir os benef\u00edcios fiscais que estejam em vigor, desde que previstos na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e observando-se as normas relacionadas a gest\u00e3o fiscal. A mencionada norma considera benef\u00edcio fiscal a al\u00edquota do ICMS fixada em patamar inferior a 18% (dezoito por cento).<\/span><\/p>\n

At\u00e9 aqui, aparentemente \u00f3timo? Ser\u00e1 que o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo vai tirar a “mamata” das empresas que possuem benef\u00edcios fiscais que pagam menos impostos, principalmente, nesse per\u00edodo econ\u00f4mico complicado?<\/span><\/p>\n

Entretanto, n\u00e3o funciona bem dessa forma, existem benef\u00edcios fiscais justamente para reduzir algumas incoer\u00eancias e incongru\u00eancias tribut\u00e1rias que afetam o seu bolso no momento de consumir alguns produtos em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O princ\u00edpio constitucional da seletividade no Direito Tribut\u00e1rio tem como fun\u00e7\u00e3o calibrar a al\u00edquota de acordo com a essencialidade do bem. Em um exerc\u00edcio pr\u00e1tico e objetivo, a al\u00edquota de ICMS para medicamentos, principalmente gen\u00e9rico, dever\u00e1 ser menor do que um Iphone de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o. Algo coerente, mesmo que eu sempre questione o porqu\u00ea de o medicamento n\u00e3o gozar integralmente da isen\u00e7\u00e3o, embora, hajam Projetos de Lei que se arrastam pelo Congresso Nacional sem a import\u00e2ncia devida.<\/span><\/p>\n

E como citado acima, medicamento \u00e9 um exemplo cl\u00e1ssico do que \u00e9 item essencial. Ocorre que dentre os 5 complexos Decretos que alteram o RICMS\/SP, exatamente, Decreto n\u00ba 65.253\/2020, o contribuinte paulista que recolhe hoje nas opera\u00e7\u00f5es internas 12% de ICMS, passar\u00e1 a calcular 13,3%, ou seja, haver\u00e1 um adicional de 1,3% no pre\u00e7o final. N\u00e3o obstante a isso, nas altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00ba 65.254\/2020, o Estado de S\u00e3o Paulo revoga a isen\u00e7\u00e3o para medicamentos no tratamento para o c\u00e2ncer e AIDS, os quais s\u00e3o impositivas por Conv\u00eanios Celebrados no CONFAZ.<\/span><\/p>\n

Vejamos, a ementa da lei 17.293\/20 estabelece que a norma visa medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equil\u00edbrio de contas p\u00fablicas, algo coerente para grande parte do que a norma disp\u00f5e, principal em meio \u00e0 crise econ\u00f4mica que enfrentamos com pandemia da Covid19.<\/span><\/p>\n

O fato de ajustar suas contas onerando mercadorias essenciais para a popula\u00e7\u00e3o principalmente a mais carente, volta-se novamente para minha curiosidade que nunca foi ou sequer ser\u00e1 explicada quanto as pol\u00edticas p\u00fablicas adotadas tributariamente.<\/span><\/p>\n

E olha que estamos falando apenas de medicamentos nesse texto, se voc\u00ea aprofundar ver\u00e1 que vale para materiais de constru\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e outros. A popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o afei\u00e7oada a esse tipo de assunto, fica com a d\u00favida do porqu\u00ea o produto da gondola aumentou, ser\u00e1 o d\u00f3lar ou a Industria, distribuidor ou varejo que querem lucrar mais? N\u00e3o. \u00c9 apenas o Estado aumentando a carga tribut\u00e1ria via f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas extraordin\u00e1rias, processos complexos de recolhimento que se iniciam na ponta e que n\u00e3o d\u00e3o visibilidade a isso no final da cadeia ao consumidor final e pior n\u00e3o mostram os resultados do que foi arrecadado disso atrav\u00e9s de investimentos p\u00fablicos na educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Notas de sugest\u00e3o: Produtos essenciais mais caros com a reforma tribut\u00e1ria no Estado de S\u00e3o Paulo; lei 17.293, de 15 de outubro de 2020 e seus efeitos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Migalhas \u2013 Por Carlos Fernando de G\u00f3is<\/strong><\/span><\/p>\n

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