{"id":13458,"date":"2020-12-01T11:13:56","date_gmt":"2020-12-01T14:13:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13458"},"modified":"2020-12-01T11:13:56","modified_gmt":"2020-12-01T14:13:56","slug":"tj-sp-entende-que-fundos-nao-estao-limitados-a-juros-de-12-ao-ano","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/01\/tj-sp-entende-que-fundos-nao-estao-limitados-a-juros-de-12-ao-ano\/","title":{"rendered":"TJ-SP ENTENDE QUE FUNDOS N\u00c3O EST\u00c3O LIMITADOS A JUROS DE 12% AO ANO"},"content":{"rendered":"

Para desembargadores, Fips podem ser equiparados e institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

Os fundos de investimento em participa\u00e7\u00f5es (FIPs) conseguiram um importante precedente no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). Os desembargadores entenderam que podem ser equiparados a institui\u00e7\u00f5es financeiras e pactuarem livremente juros e condi\u00e7\u00f5es em contratos – sem se submeterem \u00e0 Lei da Usura (n\u00ba 22.626, de 1933), que limita a taxa de juros a 12% ao ano.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o primeiro precedente de que se tem not\u00edcia a inserir um FIP no sistema financeiro. A decis\u00e3o, que reformou entendimento de primeira inst\u00e2ncia, \u00e9 importante por dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a esse tipo de investimento, segundo advogados da \u00e1rea.<\/span><\/p>\n

O tribunal seguiu o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em julgamento envolvendo fundos de investimento em direito credit\u00f3rio (Fidcs). H\u00e1, por\u00e9m, uma diferen\u00e7a entre os fundos. O Fidc aplica em t\u00edtulos de cr\u00e9ditos formados por contas a receber de empresas. O FIP \u00e9 destinado a investimentos em companhias. A decis\u00e3o do TJSP assemelha os dois modelos.<\/span><\/p>\n

O caso analisado pelos desembargadores \u00e9 do fundo Infrabrasil, gerido pela Angra Partners, que comprou deb\u00eantures de duas centrais el\u00e9tricas da PST Energias Renov\u00e1veis. Os t\u00edtulos previam juros de 13% ao ano, com capitaliza\u00e7\u00e3o. No fim da car\u00eancia, por\u00e9m, o devedor prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o revisional do contrato com a alega\u00e7\u00e3o de que a Lei de Usura limita os juros a 12% ao ano e pro\u00edbe juros sobre juros (processo n\u00ba 2117643-47.2020.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

O fundo recorreu ao TJ-SP depois que decis\u00e3o interlocut\u00f3ria (antes do m\u00e9rito) na primeira inst\u00e2ncia indicou que os juros poderiam ser limitados a 12% ao ano. Argumenta que foram pactuados juros de 13% ao ano e que financiou a constru\u00e7\u00e3o de duas pequenas hidrel\u00e9tricas e desde 2014 faz \u201cesfor\u00e7os descomunais\u201d para reaver o cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

De acordo com a defesa do fundo, a opera\u00e7\u00e3o foi realizada entre partes qualificadas, que possuem expertise no mercado credit\u00f3rio e de investimentos. E a emiss\u00e3o corresponderia \u00e0 declara\u00e7\u00e3o unilateral de vontade da emissora, e n\u00e3o do debenturista.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Empresarial do TJ-SP. O relator, desembargador Pereira Cal\u00e7as, levou o caso \u00e0 turma por considerar que n\u00e3o seria prudente julgar sozinho o tema dada a complexa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Para ele, o ponto central seria saber se h\u00e1 sujei\u00e7\u00e3o do fundo \u00e0 Lei da Usura.<\/span><\/p>\n

\u201cMalgrado a tese recursal aparentemente tenha seus lindes na quest\u00e3o da taxa de juros,<\/span><\/p>\n

em rigor, o grande tema que d\u00e1 embasamento ao inconformismo \u00e9 a natureza jur\u00eddica do<\/span><\/p>\n

Fundo de Investimentos em Participa\u00e7\u00f5es\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator destaca que, apesar de o fundo de investimento n\u00e3o ser considerado institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, \u00e9 integrante do sistema financeiro. Por isso, segundo ele, n\u00e3o se sujeita \u00e0 Lei da Usura e devem ser aplicados os juros pactuados entre as partes.<\/span><\/p>\n

O desembargador cita decis\u00e3o da 4\u00aa Turma do STJ que equiparou Fidc \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira (REsp 1634958). Naquele caso, o relator, ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, considerou que o mercado financeiro abrange o de capitais, e a opera\u00e7\u00e3o de um Fidc, por envolver a capta\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a para concess\u00e3o de cr\u00e9dito, \u00e9 \u201cinequivocamente\u201d de institui\u00e7\u00e3o financeira. O que indica, para o relator no TJ-SP, a equipara\u00e7\u00e3o dos fundos de investimento \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e, consequentemente, a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Usura.<\/span><\/p>\n

Ao aceitar o recurso, o desembargador determinou que sejam considerados, na produ\u00e7\u00e3o de prova pericial na primeira inst\u00e2ncia, os juros capitalizados de 13% ao ano, nos termos pactuados entre as partes.<\/span><\/p>\n

De acordo com Raphael Nehin Corr\u00eaa, s\u00f3cio do Lefosse Advogados, que representa o Infrabrasil na a\u00e7\u00e3o, o STJ tinha precedente sobre Fidc para uma situa\u00e7\u00e3o diferente, de compra de cr\u00e9dito de um banco e por isso poderia cobrar do credor conforme pactuado no contrato original. Agora o TJ-SP reconhece a mesma conclus\u00e3o para o Fip.<\/span><\/p>\n

\u201cO ac\u00f3rd\u00e3o usa decis\u00e3o do STJ sobre Fidc, mas reconhece tamb\u00e9m equipara\u00e7\u00e3o de fundos de investimento a institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d, diz. Para o advogado, \u00e9 uma boa sinaliza\u00e7\u00e3o, traz seguran\u00e7a jur\u00eddica de que os contratos s\u00e3o v\u00e1lidos e ser\u00e3o cumpridos no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o n\u00e3o diz que o FIP \u00e9 um banco, mas que se equipara, faz parte do sistema financeiro\u201d, afirma Renata Cardoso, s\u00f3cia do mesmo escrit\u00f3rio. O precedente \u00e9 importante para os investidores que costumam utilizar fundos, acrescenta a advogada.<\/span><\/p>\n

A PST Energias Renov\u00e1veis j\u00e1 apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o para pedir esclarecimentos sobre a decis\u00e3o, segundo o advogado Guilherme Toshihiro Takeishi, do escrit\u00f3rio Reis, Souza, Takeishi e Arsuffi, que representa a empresa. A situa\u00e7\u00e3o, defende, \u00e9 um pouco diferente do precedente do STJ.<\/span><\/p>\n

O caso, segundo ele, trata de uma opera\u00e7\u00e3o originariamente estruturada por um fundo, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o financeira, enquanto no precedente do STJ o Fidc comprou cr\u00e9dito de um banco e, por isso, poderia manter os juros. \u201cA decis\u00e3o do TJSP foi precipitada, j\u00e1 que ainda n\u00e3o h\u00e1 senten\u00e7a. O Infrabrasil recorreu de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que determinou a per\u00edcia. Al\u00e9m do m\u00e9rito h\u00e1 um erro processual\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o mistura um pouco o tipo de fundo, de acordo com Gustavo Rabello, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Tozzini Freire. Ele afirma que n\u00e3o conhece precedentes sobre Fip nesse sentido e que a decis\u00e3o considera que a opera\u00e7\u00e3o, no caso, \u00e9 espec\u00edfica do mercado financeiro. \u201cO desembargador intercala Fip e Fidc, mas o que ele quis dizer \u00e9 que fundo de investimento se equipara a institui\u00e7\u00e3o financeira\u201d, afirma. \u201cA equipara\u00e7\u00e3o deve ser feita, mas com cautela porque nem tudo que se aplica a institui\u00e7\u00e3o financeira se aplica a fundo.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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