{"id":13446,"date":"2020-12-01T11:06:04","date_gmt":"2020-12-01T14:06:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13446"},"modified":"2020-12-01T11:06:04","modified_gmt":"2020-12-01T14:06:04","slug":"sistema-s-podera-ser-julgado-como-repetitivo-no-stj","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/12\/01\/sistema-s-podera-ser-julgado-como-repetitivo-no-stj\/","title":{"rendered":"SISTEMA S PODER\u00c1 SER JULGADO COMO REPETITIVO NO STJ"},"content":{"rendered":"

Limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo \u00e9 a segunda discuss\u00e3o judicial de maior impacto para o governo federal.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) poder\u00e1 julgar a limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S com efeito repetitivo. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes da Corte, definir\u00e1 se o tema deve ser candidato \u00e0 an\u00e1lise pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O assunto \u00e9 a segunda discuss\u00e3o judicial de maior impacto para o governo federal, ap\u00f3s a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Em m\u00e9dia, o peso dessas contribui\u00e7\u00f5es sobre a folha de pagamentos corresponde a 5,8% ao m\u00eas.<\/span><\/p>\n

A partir da defini\u00e7\u00e3o de um recurso repetitivo, a praxe \u00e9 a paralisa\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es sobre o tema no pa\u00eds. Ap\u00f3s julgado pelos ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, o entendimento serve de orienta\u00e7\u00e3o para todos os demais processos.<\/span><\/p>\n

O processo que poder\u00e1 ser julgado pelo STJ \u00e9 da Bugio Agropecu\u00e1ria, frigor\u00edfico da regi\u00e3o de Chapec\u00f3 (SC). O recurso tenta limitar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para terceiros (Incra, Sebrae, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e o Sesi, Senai, Sesc, Senac e Senat) a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

Se a decis\u00e3o for favor\u00e1vel, representar\u00e1 de 100 a 120 novos funcion\u00e1rios que a empresa teria condi\u00e7\u00e3o de contratar a mais, segundo o advogado que representa a empresa no processo, Jair Marinho Arcari, do Arcari Advogados Associados. \u201c\u00c9 um momento oportuno para o julgamento de um repetitivo para as empresas terem um f\u00f4lego. Isso significar\u00e1 desonera\u00e7\u00e3o da folha e, assim, mais chances de contratar mais gente\u201d, afirma Arcari.<\/span><\/p>\n

A provoca\u00e7\u00e3o para que o tema seja julgado com efeito repetitivo foi feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \u201cAp\u00f3s decis\u00e3o da 1\u00aa Turma (REsp 1570980) do STJ sobre o tema, no come\u00e7o do ano, percebemos um movimento de todas as grandes empresas tentando us\u00e1-la como precedente em processos novos\u201d, afirma Jos\u00e9 P\u00e9ricles Pereira Sousa, coordenador-geral da atua\u00e7\u00e3o da PGFN junto ao STJ. \u201cEnviamos o of\u00edcio em maio, quando j\u00e1 havia mais ou menos 1,5 mil recursos sobre o tema no Brasil. Daquela data at\u00e9 agora j\u00e1 s\u00e3o mais 7,5 mil em todas as inst\u00e2ncias\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Para o procurador, seria importante o julgamento do repetitivo para se prevenir litigiosidade \u201ce isso n\u00e3o se alastrar mais ainda\u201d. Al\u00e9m disso, segundo Sousa, ser\u00e1 mais seguro para as empresas tamb\u00e9m. \u201cPorque sen\u00e3o, o processo vai avan\u00e7ando, chega o momento de cumprir senten\u00e7a e depois ser\u00e1 preciso devolver valores \u00e0 Uni\u00e3o, como vem acontecendo em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS no PIS\/Cofins.\u201d<\/span><\/p>\n

Sousa afirma que os crit\u00e9rios para o julgamento repetitivo est\u00e3o presentes neste processo (REsp 1899549) por ser m\u00faltiplo, de m\u00e9rito e n\u00e3o haver problemas quanto \u00e0 sua admissibilidade. Se Sanseverino indicar o processo para ser julgado como repetitivo, automaticamente ser\u00e1 sorteado para um relator na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 60 dias para definir se vale a pena afet\u00e1-lo. \u201cSe decidir que sim, por maioria simples, ap\u00f3s sete dias de vota\u00e7\u00e3o virtual, \u00e9 feita a proposta de repetitivo para a Se\u00e7\u00e3o definir\u201d, explica. O prazo para julgamento de repetitivo \u00e9 de um ano.<\/span><\/p>\n

De acordo com o superintendente jur\u00eddico da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Cassio Borges, o julgamento de um recurso repetitivo sobre o tema seria muito importante para o setor. \u201cSe o STJ reconhecer o julgamento repetitivo \u00e9 tamb\u00e9m o reconhecimento de que ainda \u00e9 preciso que a Corte uniformize o seu posicionamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria. E que \u00e9 um equ\u00edvoco dizer que a linha de entendimento da 1\u00aa Turma \u00e9 pelo limite a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Borges diz que quando uma empresa entra com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, s\u00f3 entra contra a Uni\u00e3o, em que pese a contribui\u00e7\u00e3o v\u00e1 para terceiros como o Sesi e o Senai. \u201cPor isso, o julgamento de um repetitivo ser\u00e1 a oportunidade que teremos para apresentar nossos argumentos. Vamos solicitar a nossa participa\u00e7\u00e3o no processo\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

A CNI acata a tese da Fazenda de que o limite a 20 sal\u00e1rios n\u00e3o deve alcan\u00e7ar nenhuma das contribui\u00e7\u00f5es sociais. \u201cMas nossa tese principal \u00e9 de que os chamados \u2018terceiros\u2019 n\u00e3o abrangem os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, como do Sesi e Senai\u201d, diz Borges.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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