{"id":13431,"date":"2020-11-30T10:19:10","date_gmt":"2020-11-30T13:19:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13431"},"modified":"2020-11-30T10:19:10","modified_gmt":"2020-11-30T13:19:10","slug":"pela-protecao-da-lei-tributaria-nacional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/30\/pela-protecao-da-lei-tributaria-nacional\/","title":{"rendered":"PELA PROTE\u00c7\u00c3O DA LEI TRIBUT\u00c1RIA NACIONAL"},"content":{"rendered":"

Apesar da import\u00e2ncia da lei, o que temos presenciado com julgamentos pelo STF \u00e9 um aviltamento do instituto.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tratou de estabelecer os principais contornos ao sistema tribut\u00e1rio nacional, de modo que, dentre os princ\u00edpios resguardados pela Carta Magna brasileira para regular a tributa\u00e7\u00e3o, encontra-se o da lei complementar tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A principal lei complementar tribut\u00e1ria vigente no Brasil \u00e9 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que disp\u00f5e pormenorizadamente acerca do sistema tribut\u00e1rio nacional, tratando sobre regras gerais de direito tribut\u00e1rio, \u201caplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios\u201d (conforme reza a sua ementa).<\/span><\/p>\n

Apesar da import\u00e2ncia da lei, o que temos presenciado com julgamentos pelo STF \u00e9 um aviltamento do instituto.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m do CTN, dentre outras, temos, por exemplo, a Lei Complementar (LC) n\u00ba 87 (conhecida como Lei Kandir), de 1996, contendo regras gerais para a tributa\u00e7\u00e3o estadual pelo ICMS. De outro bordo, regulando a tributa\u00e7\u00e3o municipal pelo ISS, temos a LC n\u00ba 116, de 2003.<\/span><\/p>\n

A rigidez para a aprova\u00e7\u00e3o da lei complementar pelo Congresso Nacional (maioria absoluta) explica sua elei\u00e7\u00e3o pelo constituinte para tratar de quest\u00f5es tribut\u00e1rias, por ser um instituto de cunho nacional que imp\u00f5e balizas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de todos os entes federados no exerc\u00edcio de suas respectivas compet\u00eancias, de modo a preservar um equil\u00edbrio m\u00ednimo necess\u00e1rio ao pacto federativo.<\/span><\/p>\n

Apesar da import\u00e2ncia da figura dessa lei tribut\u00e1ria nacional, o que temos presenciado com os recentes julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 um aviltamento do instituto, com a sua indevida relativiza\u00e7\u00e3o, dando espa\u00e7o ao arb\u00edtrio por parte dos legisladores ordin\u00e1rios, em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O primeiro julgamento que merece cr\u00edtica \u00e9 aquele ocorrido no Plen\u00e1rio do STF, por maioria de votos sob o rito da repercuss\u00e3o geral, nos autos do RE 1221330. Julgou-se que seria constitucional lei ordin\u00e1ria editada pelo Estado de S\u00e3o Paulo que instituiu a cobran\u00e7a de ICMS sobre importa\u00e7\u00e3o realizada por n\u00e3o contribuinte, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 33, de 2001, que permitiu tal cobran\u00e7a, mas antes da edi\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 114, de 2002, que regulamentou a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A tese acolhida pela Corte para n\u00e3o declarar a lei estadual inconstitucional se cinge na ideia de que os Estados possuiriam uma compet\u00eancia concorrente \u00e0 da Uni\u00e3o Federal para tratar de direito tribut\u00e1rio, de modo que a morosidade do Congresso Nacional n\u00e3o poderia prejudicar a tributa\u00e7\u00e3o estadual. Assim decidiu-se que, mesmo sem suporte de lei complementar, a lei ordin\u00e1ria estadual seria formalmente v\u00e1lida, apenas tendo a sua efic\u00e1cia suspensa at\u00e9 o advento da LC n\u00ba 114, de 2002.<\/span><\/p>\n

Tal linha adotada pelo STF contraria a l\u00f3gica do nosso ordenamento jur\u00eddico, que n\u00e3o permite a convalida\u00e7\u00e3o superveniente de norma jur\u00eddica que nasce, em sua origem, eivada de inconstitucionalidade formal. No julgamento, o STF relativizou de forma abstrusa diversos institutos, confundindo a condi\u00e7\u00e3o constitucional de validade formal (no caso, a exig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 por lei complementar tribut\u00e1ria que regule a quest\u00e3o), com uma mera condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

A bem da verdade, a raz\u00e3o para se manter a validade da lei do Estado de S\u00e3o Paulo (apenas suspendendo a sua efic\u00e1cia at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 112, de 2002) deu-se por um motivo n\u00e3o jur\u00eddico, mas consequencialista. Explica-se: caso fosse declarada a inconstitucionalidade da lei estadual, os cofres p\u00fablicos sofreriam com uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito por parte dos contribuintes (tal motivo fica claro ap\u00f3s uma atenta leitura dos votos que compuseram o ac\u00f3rd\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Outro caso que tamb\u00e9m p\u00f5e em debate a for\u00e7a da lei complementar tribut\u00e1ria \u00e9 o ARE 1237351, pendente de julgamento pelo Plen\u00e1rio do STF, que decidir\u00e1 a validade da cobran\u00e7a do ICMS\/Difal previsto na Constitui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a EC n\u00ba 87, de 2015. Isso porque, mesmo sem a exist\u00eancia de lei complementar que regule a exig\u00eancia, diversos Estados j\u00e1 possuem leis estaduais instituindo a sua cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O julgamento iniciou-se bem, com voto favor\u00e1vel aos contribuintes, proferido pelo relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, que acentuou a imprescindibilidade da lei complementar para a institui\u00e7\u00e3o do ICMS\/Difal. Ap\u00f3s o ministro Dias Toffoli acompanhar o relator, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

Outro caso preocupante \u00e9 o RE 851108, no qual se discute a (in)constitucionalidade das leis estaduais que instituem, sem suporte de lei complementar, o ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o realizada por doador residente ou domiciliado no exterior, ou sobre heran\u00e7a de bens localizados no exterior, deixados por \u201cde cujus\u201d que tinha resid\u00eancia ou domic\u00edlio no exterior, ou que o invent\u00e1rio tenha sido processado no exterior.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes defendem a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a por lei estadual, sem a pr\u00e9via edi\u00e7\u00e3o de lei complementar. J\u00e1 as Fazendas Estaduais defendem que os Estados e o Distrito Federal teriam compet\u00eancia concorrente para instituir a cobran\u00e7a, na aus\u00eancia de lei complementar.<\/span><\/p>\n

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, j\u00e1 proferiu seu voto (acompanhado pelo ministro Edson Fachin), no sentido de que seria inconstitucional essa cobran\u00e7a na aus\u00eancia de lei complementar. Entretanto, sem fundamentos plaus\u00edveis, prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, apenas para fatos geradores ocorridos ap\u00f3s o julgamento, que ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo, diante do pedido de vista pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

O que nos resta \u00e9 aguardar o desfecho desses casos ainda pendentes, vigilantes para que o princ\u00edpio constitucional da lei complementar seja preservado, bem como para que o instituto da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos n\u00e3o seja utilizado de forma desvirtuada, para sublimar as viola\u00e7\u00f5es a esse ve\u00edculo normativo essencial \u00e0 federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Caio Malpighi<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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