{"id":13382,"date":"2020-11-27T12:30:39","date_gmt":"2020-11-27T15:30:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13382"},"modified":"2020-11-27T12:30:39","modified_gmt":"2020-11-27T15:30:39","slug":"exportadores-recorrem-a-justica-contra-tarifa-para-escaneamento-de-conteiner","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/27\/exportadores-recorrem-a-justica-contra-tarifa-para-escaneamento-de-conteiner\/","title":{"rendered":"EXPORTADORES RECORREM \u00c0 JUSTI\u00c7A CONTRA TARIFA PARA ESCANEAMENTO DE CONT\u00caINER"},"content":{"rendered":"

Valores, segundo a CNI, variam de R$ 80 a R$ 1 mil por unidade inspecionada em porto<\/span><\/p>\n

Exportadores e importadores est\u00e3o recorrendo \u00e0 Justi\u00e7a contra tarifa cobrada por operadores portu\u00e1rios para o escaneamento de cont\u00eaineres – inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva determinada pela Receita Federal. Na Bahia, h\u00e1 precedentes favor\u00e1veis, enquanto nos Estados de S\u00e3o Paulo e Esp\u00edrito Santo as poucas decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0s empresas.<\/span><\/p>\n

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A tarifa pesa no bolso dos exportadores e importadores, que movimentaram, em 2019, mais de quatro milh\u00f5es de cont\u00eaineres. O valor \u00e9 estabelecido por cada operador portu\u00e1rio. Varia de R$ 80 a R$ 1 mil por unidade, de acordo com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), que tentou pela via administrativa, sem sucesso, contestar a cobran\u00e7a. E cogita agora recorrer ao Judici\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O pedido foi negado pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq). A entidade considerou a tarifa legal, al\u00e9m de entender que n\u00e3o deveria estar inclu\u00edda no pacote de servi\u00e7os pago para a movimenta\u00e7\u00e3o de cargas – o chamado box rate.<\/span><\/p>\n

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A tarifa come\u00e7ou a ser cobrada no pa\u00eds em 2012, de acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres (Abratec), depois de editada portaria pela Receita Federal para obrigar os operadores portu\u00e1rios a disponibilizarem, sem \u00f4nus para o \u00f3rg\u00e3o, equipamentos de inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva (esc\u00e2neres), al\u00e9m de pessoal habilitado, sob o comando do \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A previs\u00e3o est\u00e1 na Portaria n\u00ba 3.158, de 2011, que revogou uma norma do ano anterior, com posterior altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o em 2014. A portaria regulamenta a Lei n\u00ba 12.350, de 2010, que atribui compet\u00eancia \u00e0 Receita Federal para definir os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e operacionais para o alfandegamento.<\/span><\/p>\n

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Nos processos, as empresas alegam que a tarifa passou a ser exigida sem edi\u00e7\u00e3o de uma lei espec\u00edfica e que deveria estar inclu\u00edda no pacote de servi\u00e7os oferecido pelos operadores portu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

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A argumenta\u00e7\u00e3o foi aceita em liminar que beneficia a Associa\u00e7\u00e3o de Usu\u00e1rios dos Portos da Bahia (Usuport). Na decis\u00e3o (processo n\u00ba 1040602-44.2020.4.01.3300), o juiz \u00c1vio Mozar Jos\u00e9 Ferraz de Novaes, da 12\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Estado, entendeu que a tarifa deveria estar inclu\u00edda na cesta de servi\u00e7os oferecida pelo terminal portu\u00e1rio, no caso o Tecon Salvador.<\/span><\/p>\n

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Ele cita norma da pr\u00f3pria Antaq (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.389, de 2012) neste sentido. Pelo artigo 11, de acordo com o magistrado, os valores gastos com servi\u00e7os feitos para atender as determina\u00e7\u00f5es da autoridade aduaneira devem ser inclu\u00eddos no box rate, \u201co que, por si s\u00f3, ao menos nesta aprecia\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, aparenta desautorizar a cobran\u00e7a desses valores\u201d.<\/span><\/p>\n

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Outra decis\u00e3o beneficia uma empresa que atua na fundi\u00e7\u00e3o e refino de cobre. A senten\u00e7a foi proferida pelo juiz Carlos D\u2019\u00e1vila Teixeira, da 13\u00aa Vara C\u00edvel da Bahia. Ele considerou a tarifa ilegal e determinou o ressarcimento dos \u00faltimos cinco anos. Para o magistrado, trata-se de uma medida de seguran\u00e7a, decorrente do poder de pol\u00edcia da Receita Federal, e que, portanto, a cobran\u00e7a deveria ter sido estabelecida por meio de lei.<\/span><\/p>\n

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Ele acrescenta na decis\u00e3o que, ainda que n\u00e3o se considere o escaneamento de cont\u00eaineres um exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia que implica na cria\u00e7\u00e3o de taxa, \u201cqualquer despesa para tornar poss\u00edvel o alfandegamento deve ver suportada pela empresa, uma vez que faz parte do neg\u00f3cio\u201d.<\/span><\/p>\n

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Para o advogado que acompanha os dois casos, Fernando Antonio da Silva Neves, do escrit\u00f3rio Fernando Neves Advogados e Consultores, falta suporte legal para a cobran\u00e7a. \u201cAs empresas usu\u00e1rias dos portos despendem indevidamente quantias exorbitantes pelo pa\u00eds afora e a Antaq se coloca numa posi\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o\u201d, diz. Ele destaca ainda a import\u00e2ncia da liminar obtida pela Usuport, que poder\u00e1 ser utilizada tamb\u00e9m por exportadores e importadores que se associarem \u00e0 entidade, conforme determina\u00e7\u00e3o do juiz.<\/span><\/p>\n

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Em nota assinada por seu diretor-executivo, Demir Louren\u00e7o, o Tecon Salvador informa que est\u00e1 recorrendo de ambas decis\u00f5es \u201ce tem bastante convic\u00e7\u00e3o de que ser\u00e3o revertidas, uma vez que todo o seu procedimento est\u00e1 amparado na lei, devidamente regulamentado pela Antaq, que \u00e9 a autoridade competente, e \u00e9 praticado pelos terminais de todo o Brasil e do mundo\u201d. E acrescenta: \u201cN\u00e3o h\u00e1 nenhuma irregularidade ou mesmo injusti\u00e7a na cobran\u00e7a pelos servi\u00e7os\u201d.<\/span><\/p>\n

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O diretor-executivo destaca ainda na nota que h\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis aos terminas em outros Estados, entre eles o Esp\u00edrito Santo. Um dos casos envolve o Sindicato das Ind\u00fastrias de Rochas Ornamentais de Cal e Calc\u00e1rio do Estado e o TVV Terminal de Vila Velha. Foi julgado pela 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJ-ES), que reformou senten\u00e7a da 6\u00aa Vara de Vila Velha (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0022823-39.20 15.8.08.0035).<\/span><\/p>\n

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Em seu voto, o relator, desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, considerou legal a cobran\u00e7a da tarifa de inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva fora do denominado box rate. Para embasar seu entendimento, cita decis\u00f5es da Antaq. N\u00e3o h\u00e1, segundo o julgador, \u201cqualquer veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas que se prestam o servi\u00e7o de infraestrutura portu\u00e1ria, tampouco impondo-lhes a arcar com os custos desse servi\u00e7o\u201d.<\/span><\/p>\n

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No Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, tamb\u00e9m h\u00e1 decis\u00e3o favor\u00e1vel aos terminais portu\u00e1rios, proferida pela 38\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Em seu voto, o relator, Fernando Sastre Redondo, afirma estar \u201cevidenciada a aus\u00eancia de ilegalidade na cobran\u00e7a e no respectivo repasse ao exportador\u201d. O processo foi ajuizado por empresa de celulose contra o Brasil Terminal Portu\u00e1rio, que atua no Porto de Santos.<\/span><\/p>\n

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No ac\u00f3rd\u00e3o, o desembargador destaca ainda que h\u00e1 liminar obtida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres contra norma editada pela Alf\u00e2ndega da Receita Federal no Porto de Santos para isentar da tarifa exporta\u00e7\u00f5es para a Europa. A decis\u00e3o suspende senten\u00e7a contr\u00e1ria ao pedido da entidade (processo n\u00ba 1016049-07.2018.4.01.0000).<\/span><\/p>\n

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Advogado da empresa de celulose, F\u00e1bio Bendheim Santarosa, s\u00f3cio do GDB Advogados, informa que j\u00e1 foi apresentado recurso contra a decis\u00e3o do TJ-SP. \u201cOs operadores est\u00e3o transferindo o \u00f4nus. A taxa deveria estar embutida no box rate. Fazendo uma analogia, \u00e9 como se as companhias a\u00e9reas passassem a cobrar uma tarifa para escanear nossas malas\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

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Em nota, o advogado da Abratec, Jos\u00e9 Roberto de Castro Neves, s\u00f3cio do Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados, afirma que os custos inerentes ao escaneamento de cont\u00eaineres sempre foram repassados aos usu\u00e1rios (exportadores e importadores), desde que as autoridades brasileiras impuseram esse procedimento por raz\u00f5es de seguran\u00e7a. E acrescenta que a Antaq j\u00e1 entendeu, em recente decis\u00e3o, \u201cque os custos decorrentes da inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva (escaneamento) n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no valor do box rate pago pelos usu\u00e1rios, podendo ser objeto de cobran\u00e7a espec\u00edfica\u201d.<\/span><\/p>\n

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Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Arthur Rosa<\/strong><\/span><\/p>\n

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